22/08/2024 13:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:48

Transitado em Julgado em 29/07/2024
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de SHOPPING PROHOSPITAL MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA em 11/07/2024 23:59.
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 13048500
03/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0841410-72.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SHOPPING PROHOSPITAL MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁA2 DECISÃO Reporto-me a Petição Id 10592839 e ao Despacho Id 11048346.

Consoante apontado a desistência da ação deve ser requerida até a prolação da sentença de mérito (art 485, §5º do CPC), pois não mais se cogita da extinção do feito, sem resolução do mérito, a possibilitar a renovação da mesma causa posteriormente.

In casu, o feito foi julgado improcedente (Id 6822875), tendo a parte autora interposto recurso de apelação que, no entanto, foi conhecido e improvido (Id 10193521) para manter a improcedência da ação.

Regularmente intimada para informar/afirmar se o pedido de Id 10592839 se refere a renúncia que se funda a ação, restou silente.

Desta forma, em consonância ao REsp 1124420 / MG (TEMA 257), submetido a sistemática dos recursos repetitivos, definiu-se que a manifestação tem que ser expressa, veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

PEDIDO EXPRESSO.

NECESSIDADE.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de embargos do devedor contra a ação de execução fiscal objetivando que fosse declarada a inexigibilidade do crédito tributário, anulando-o e cancelando da inscrição ativa extinção do processo executivo e insubsistência da penhora.

Na sentença os embargos foram acolhidos, extinguindo o processo.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, modificando os honorários advocatícios fixados na sentença.

II - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.124.420/MG, na sistemática do art. 543-C, do CPC, decidiu pela necessidade de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação para haver a extinção dos embargos à execução fiscal com julgamento do mérito, sendo que, "ausente a manifestação expressa da pessoa jurídica interessada [...] quanto à confissão da dívida e à desistência da ação com renúncia ao direito, é incabível a extinção do processo com julgamento de mérito".

III - No ponto, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.391.177/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 19/11/2018); (AgRg no REsp n. 1.041.985/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe 2/6/2010); e (EDcl no REsp n. 1.506.480/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 2/2/2016).

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.764.554/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) Neste contexto, considerando a ausência de manifestação expressa do postulante e, por fim, que não há recursos pendentes e/ou situação suspensiva de prazos, à SEJUD para efetivar as certificações necessárias, com baixa à origem.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 13048500
02/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13048500
21/06/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:59

Conclusos para decisão
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de SHOPPING PROHOSPITAL MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 11048346
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 11048346
07/03/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11048346
28/02/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:13

Conclusos para despacho
07/02/2024 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10193521
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 10193521
09/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10193521
06/12/2023 10:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/12/2023 11:11

Conhecido o recurso de SHOPPING PROHOSPITAL MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 00.***.***/0002-35 (APELANTE) e não-provido
04/12/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2023. Documento: 8551526
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 8551526
22/11/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8551526
22/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2023 12:44

Pedido de inclusão em pauta
22/11/2023 09:01

Conclusos para despacho
20/11/2023 21:52

Conclusos para julgamento
25/07/2023 11:30

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:33

Juntada de Petição de parecer do mp
24/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:51

Recebidos os autos
04/05/2023 15:48

Recebidos os autos
04/05/2023 15:47

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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