21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169622286
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169622286
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3012430-48.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Auxílio-Moradia] REQUERENTE: LUCAS THIESEN PIENTKA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA DECISÃO R.H.

Vistos e examinados.

Compulsando os autos evidencia-se erro material na decisão de Id. 165410135, no tocante a forma de pagamento do quantum debeatur, constando por equívoco por precatório, embora o valor homologado não ultrapasse o limite da Requisição de Pequeno Valor, razão pela qual chamo o feito à ordem para sanar o erro material apontado, perfazendo a correção da parte dispositiva do decisum nos seguintes termos: "Considerando a ausência de impugnação pelo ente público executado, e vislumbrando que o memorial de cálculo apresentado pela parte exequente atenta adequadamente para os parâmetros de liquidação fixado no título executivo judicial, HOMOLOGO os cálculos ID 153247531, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 14.784,02 (quatorze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e dois centavos) devidos ao exequente, a ser quitado via RPV.

Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE. À parte autora e seu patrono para informarem, no prazo de 05(cinco) dias, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023 - OETJCE (DJeCE de 06/07/2023).

Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Intimações e demais expedientes necessários, a cargo da SEJUD." Fica esta decisão, para todos os fins em direito, fazendo parte integrante da decisão de Id. 165410135, permanecendo inalterado os demais fundamentos. À SEJUD para expedição do requisitório em prol do exequente atentando para as informações pessoais e bancárias de Id. 166745867.

Intime-se. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
19/08/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169622286
19/08/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 04:55

Decorrido prazo de BIANCA MARIA SIMAO FRANCO em 12/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165410135
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165410135
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165410135
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165410135
19/07/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165410135
19/07/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165410135
17/07/2025 13:18

Deferido o pedido de LUCAS THIESEN PIENTKA RIBEIRO - CPF: *97.***.*25-53 (REQUERENTE)
16/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
03/06/2025 06:02

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
06/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
05/05/2025 20:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:54

Juntada de contrarrazões ao recurso inominado
01/10/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/09/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
29/09/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:52

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:52

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/09/2024 12:52

Conclusos para decisão
09/09/2024 22:19

Juntada de Petição de recurso
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 99246716
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99246716
22/08/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99246716
22/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:22

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 00:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 12:39

Conclusos para julgamento
25/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:30

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:51

Juntada de Petição de réplica
13/07/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 03/07/2024. Documento: 88860186
02/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 Documento: 88860186
01/07/2024 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88860186
01/07/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:29

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:26

Conclusos para decisão
28/05/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões ao Recurso Inominado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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