28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 152086768
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152086768
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 23ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Proc. 3000838-23.2024.8.06.0222 De ordem da MMª Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, passo a intimar a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos de Ids. 151020935, 151020936, 151020934, 151020933, 151020932.

Fortaleza, data digital Assinatura digital
24/04/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152086768
24/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:38

Processo Desarquivado
17/04/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:15

Juntada de despacho
28/11/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2024 15:16

Alterado o assunto processual
13/11/2024 06:06

Decorrido prazo de BANCO RENDIMENTO S/A em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:05

Decorrido prazo de BANCO RENDIMENTO S/A em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/11/2024 03:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111698993
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111698993
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111698993
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111698993
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3000838-23.2024.8.06.0222 R.H. 1.

Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito Assinado eletronicamente
24/10/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111698993
24/10/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111698993
24/10/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:45

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:53

Juntada de Petição de recurso
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2024. Documento: 106100075
11/10/2024 01:50

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:34

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:34

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106100075
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000838-23.2024.8.06.0222 Vistos, etc.

A parte autora interpôs embargos de declaração à sentença, alegando a existência de omissão quanto à responsabilidade civil das requeridas.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro a omissão alegada , posto que este Juízo se manifestou expressamente pela existência de culpa exclusiva da vítima ao realizar o pagamento de boleto fraudulento, não havendo responsabilidade civil das instituições requeridas.

Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é omissa. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
10/10/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106100075
06/10/2024 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2024 12:27

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 105226734
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105226734
24/09/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105226734
23/09/2024 19:54

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 10:10

Conclusos para julgamento
18/09/2024 10:10

Juntada de Petição de réplica
18/09/2024 10:09

Juntada de Petição de réplica
29/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 11:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/08/2024 05:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 19:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/08/2024 18:40

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 15:17

Juntada de Certidão
26/08/2024 23:46

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:14

Juntada de entregue (ecarta)
29/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:23

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89754273
23/07/2024 00:18

Confirmada a citação eletrônica
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89754273
23/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR INTIMAÇÃO Fica a parte e seu(sua) advogado(a) intimados(as) para a audiência de Conciliação, designada pelo sistema Pje, no dia 29/08/2024 11:30.

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária (no endereço Avenida Washington Soares 1321, UNIFOR - BLOCO Z - EPJ, CEP: 60811-905, Fortaleza, Ceará), devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, os convites contendo o link de acesso à sala virtual das audiências por videoconferência serão enviados na véspera da audiência.
22/07/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89754273
22/07/2024 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 87875331
01/07/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000838-23.2024.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme portaria no 01/2024, deste juízo e provimentos no. 02/2021 e no. 02/2023 da CGJCE. R.H. Verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº 3001506-18.2024.8.06.0117 , em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú, extinto sem julgamento do mérito, determino o prosseguimento do feito. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, nos seguintes termos: 1.Informar endereço eletrônico da parte autora e de seu patrono, para fins de possível audiência virtual.

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 87875331
30/06/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87875331
17/06/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:45

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 11:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/05/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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