TJCE - 0233790-77.2022.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 167480401
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19/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 167480401
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19/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 167480401
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18/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 167480401
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18/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 167480401
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18/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 167480401
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17/08/2025 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167480401
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17/08/2025 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167480401
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17/08/2025 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167480401
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17/08/2025 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/08/2025 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/08/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 04:44
Decorrido prazo de FABIANO D AZEVEDO ALVES DE MIRANDA em 07/08/2025 23:59.
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08/08/2025 04:44
Decorrido prazo de THIAGO HEINRICH OLIVEIRA DIAS em 07/08/2025 23:59.
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08/08/2025 04:44
Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/08/2025 23:59.
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05/08/2025 11:13
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2025 12:03
Conclusos para despacho
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04/08/2025 09:25
Juntada de Certidão
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26/07/2025 01:04
Confirmada a comunicação eletrônica
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21/07/2025 18:39
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2025 12:37
Conclusos para despacho
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20/07/2025 06:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 162469534
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16/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 162469534
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16/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0233790-77.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: FRANCISCO EPIFANIO SANTOS AZEVEDO REQUERIDO: SILVIA HELENA BATISTA DE CASTRO FELIX, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ITAU UNIBANCO S.A., ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h.
Vistos e examinados.
Cuida-se de cumprimento de sentença (obrigação de pagar) apresentado por Francisco Epifânio Santos Azevedo em face do Estado do Ceará, através do qual pretende liquidar e executar a sentença emanada deste Juízo, confirmada pela Turma Recursal, já transitada em julgado.
Devidamente intimado, o executado nada apresentou ou requereu, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação.
Relatei.
Passo, portanto, a DECIDIR.
Considerando a ausência de impugnação pelo ente público executado, e vislumbrando que o memorial de cálculo apresentado pela parte exequente atenta adequadamente para os parâmetros de liquidação fixado no título executivo judicial, HOMOLOGO os cálculos Id. 159786540, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 6.079,82 (seis mil e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 5.527,11 (cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e onze centavos) devidos ao exequente e R$ 552,71 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) devidos à título de honorários sucumbenciais ao patrono do exequente, a serem quitados por RPV's distintas, a serem expedidas via sistema SAPRE.
Intimem-se, devendo o autor e seu advogado, credores, juntarem comprovantes de seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), bem como informar se os créditos são submetidos à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE.
Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
15/07/2025 19:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162469534
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15/07/2025 19:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 09:50
Deferido o pedido de FRANCISCO EPIFANIO SANTOS AZEVEDO - CPF: *10.***.*10-59 (REQUERENTE)
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18/06/2025 05:41
Decorrido prazo de FRANCISCO EPIFANIO SANTOS AZEVEDO em 17/06/2025 23:59.
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11/06/2025 10:55
Conclusos para decisão
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11/06/2025 10:55
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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10/06/2025 00:00
Publicado Despacho em 10/06/2025. Documento: 159491099
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09/06/2025 17:28
Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
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09/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159491099
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09/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0233790-77.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: FRANCISCO EPIFANIO SANTOS AZEVEDO REQUERIDO: SILVIA HELENA BATISTA DE CASTRO FELIX, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ITAU UNIBANCO S.A., ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.
Indefiro o pedido de Id. 149998320, porquanto os valores pleiteados já foram objeto do alvará eletrônico - Id. 137340907, encaminhado à agencia bancária via Sistema SAPRE, cuja transferência operou para a conta bancária de titularidade de Fernando Henrique Pinheiro Paulino, consignada no citado documento.
Restando ultimada a prestação jurisdicional, nada mais havendo a deliberar arquivem-se os autos, observadas as formalidades de estilo.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
08/06/2025 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159491099
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08/06/2025 11:27
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 16:37
Conclusos para despacho
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09/04/2025 18:45
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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02/04/2025 00:00
Publicado Despacho em 02/04/2025. Documento: 144325122
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01/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144325122
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01/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0233790-77.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: FRANCISCO EPIFANIO SANTOS AZEVEDO REQUERIDO: SILVIA HELENA BATISTA DE CASTRO FELIX, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ITAU UNIBANCO S.A., ESTADO DO CEARA R.h.
Sobre as informações de Id 144324853, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
31/03/2025 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144325122
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31/03/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2025 12:23
Conclusos para despacho
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31/03/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 01:49
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2025 23:59.
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28/03/2025 01:49
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/03/2025 23:59.
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26/02/2025 16:11
Expedido alvará de levantamento
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26/02/2025 16:10
Juntada de Certidão
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17/02/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 21:10
Deferido o pedido de FRANCISCO EPIFANIO SANTOS AZEVEDO - CPF: *10.***.*10-59 (REQUERENTE)
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14/02/2025 16:33
Conclusos para decisão
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14/02/2025 16:32
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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14/02/2025 16:30
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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05/02/2025 14:07
Decorrido prazo de FRANCISCO EPIFANIO SANTOS AZEVEDO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 14:07
Decorrido prazo de FRANCISCO EPIFANIO SANTOS AZEVEDO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 13:35
Decorrido prazo de FRANCISCO EPIFANIO SANTOS AZEVEDO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 13:35
Decorrido prazo de FRANCISCO EPIFANIO SANTOS AZEVEDO em 04/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 131449481
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16/01/2025 20:21
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131449481
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20/12/2024 17:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131449481
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20/12/2024 17:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131449481
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20/12/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/12/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 15:04
Juntada de despacho
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08/08/2024 12:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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05/08/2024 17:28
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2024 17:23
Conclusos para despacho
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05/08/2024 17:00
Juntada de Petição de resposta
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24/07/2024 00:09
Decorrido prazo de FRANCISCO EPIFANIO SANTOS AZEVEDO em 23/07/2024 23:59.
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23/07/2024 02:17
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.
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23/07/2024 02:17
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/07/2024 23:59.
-
23/07/2024 02:17
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/07/2024 23:59.
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22/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89601854
-
19/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89601854
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18/07/2024 08:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89601854
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17/07/2024 16:14
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
17/07/2024 13:36
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 00:28
Decorrido prazo de FABIANO D AZEVEDO ALVES DE MIRANDA em 16/07/2024 23:59.
-
17/07/2024 00:28
Decorrido prazo de THIAGO HEINRICH OLIVEIRA DIAS em 16/07/2024 23:59.
-
17/07/2024 00:28
Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE PINHEIRO PAULINO em 16/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 15:06
Juntada de Petição de apelação
-
09/07/2024 00:00
Publicado Decisão em 09/07/2024. Documento: 89079088
-
08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89079088
-
07/07/2024 12:16
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2024 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89079088
-
04/07/2024 16:12
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
04/07/2024 16:05
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 09:57
Juntada de Petição de recurso
-
02/07/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2024. Documento: 88587705
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01/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88587705
-
28/06/2024 17:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88587705
-
28/06/2024 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 11:10
Julgado procedente em parte do pedido
-
13/04/2024 00:46
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 00:44
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 15:52
Conclusos para julgamento
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11/04/2024 13:36
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2024 17:44
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 17:39
Juntada de Certidão
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20/03/2024 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 19:20
Juntada de petição (outras)
-
12/03/2024 00:57
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/03/2024 23:59.
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08/03/2024 01:58
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 01:58
Decorrido prazo de SILVIA HELENA BATISTA DE CASTRO FELIX em 07/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 01:56
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 01:56
Decorrido prazo de SILVIA HELENA BATISTA DE CASTRO FELIX em 07/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 01:53
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 10:41
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2024 11:51
Conclusos para despacho
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21/02/2024 09:43
Juntada de Petição de petição
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15/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79515926
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15/02/2024 00:00
Publicado Despacho em 15/02/2024. Documento: 79515926
-
12/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79515926
-
12/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79515926
-
09/02/2024 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79515926
-
09/02/2024 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79515926
-
09/02/2024 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/02/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 13:11
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 17:09
Juntada de laudo pericial
-
06/02/2024 08:24
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 08:24
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/02/2024 23:59.
-
31/01/2024 03:08
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 03:08
Decorrido prazo de SILVIA HELENA BATISTA DE CASTRO FELIX em 29/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 03:08
Decorrido prazo de FRANCISCO EPIFANIO SANTOS AZEVEDO em 29/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 07:15
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/01/2024 23:59.
-
23/01/2024 02:12
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/01/2024 23:59.
-
22/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78432812
-
19/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78432812
-
18/01/2024 17:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78432812
-
18/01/2024 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 15:47
Juntada de petição
-
18/01/2024 14:47
Juntada de documento de comprovação
-
12/01/2024 13:45
Expedição de Ofício.
-
21/12/2023 01:19
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2023 23:59.
-
21/12/2023 01:19
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/12/2023 23:59.
-
21/12/2023 01:07
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/12/2023 23:59.
-
21/12/2023 01:07
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 07:19
Decorrido prazo de EVELINE TOMAZ SOUZA em 13/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 07:19
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 07:19
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 07:19
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 07:19
Decorrido prazo de SILVIA HELENA BATISTA DE CASTRO FELIX em 13/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 07:19
Decorrido prazo de FRANCISCO EPIFANIO SANTOS AZEVEDO em 13/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 07:18
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/12/2023 23:59.
-
13/12/2023 01:24
Decorrido prazo de SILVIA HELENA BATISTA DE CASTRO FELIX em 12/12/2023 23:59.
-
13/12/2023 01:21
Decorrido prazo de EVELINE TOMAZ SOUZA em 12/12/2023 23:59.
-
13/12/2023 01:20
Decorrido prazo de FRANCISCO EPIFANIO SANTOS AZEVEDO em 12/12/2023 23:59.
-
08/12/2023 08:27
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2023 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 19:25
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 00:00
Publicado Despacho em 05/12/2023. Documento: 72919882
-
04/12/2023 17:53
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72785185
-
04/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72785185
-
04/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72785185
-
04/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72919882
-
01/12/2023 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72919882
-
01/12/2023 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72785185
-
01/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72785185
-
01/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72785185
-
30/11/2023 23:58
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 23:56
Juntada de petição (outras)
-
30/11/2023 23:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72785185
-
30/11/2023 23:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72785185
-
30/11/2023 23:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72785185
-
30/11/2023 23:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 23:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 23:50
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 11:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/11/2023 15:00
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 14:16
Juntada de petição (outras)
-
28/11/2023 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 03:30
Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/10/2023 23:59.
-
22/10/2023 10:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/10/2023 10:23
Juntada de Petição de diligência
-
03/10/2023 14:44
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 67681824
-
02/10/2023 08:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 67681824
-
29/09/2023 17:23
Expedição de Mandado.
-
29/09/2023 08:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67681824
-
31/08/2023 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 18:38
Conclusos para despacho
-
06/08/2023 03:24
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/08/2023 23:59.
-
28/07/2023 04:30
Decorrido prazo de THIAGO HEINRICH OLIVEIRA DIAS em 26/07/2023 23:59.
-
19/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 19/07/2023. Documento: 63797614
-
18/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 63797614
-
17/07/2023 06:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/07/2023 06:48
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 06:48
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2023 16:53
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2023 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 01:28
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 14:28
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 12:53
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2023 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 10:37
Conclusos para despacho
-
03/06/2023 00:49
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/06/2023 23:59.
-
30/05/2023 04:08
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.
-
30/05/2023 03:23
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 02:18
Decorrido prazo de THIAGO HEINRICH OLIVEIRA DIAS em 23/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 02:18
Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 23/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 01:51
Decorrido prazo de SILVIA HELENA BATISTA DE CASTRO FELIX em 22/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 01:51
Decorrido prazo de FRANCISCO EPIFANIO SANTOS AZEVEDO em 22/05/2023 23:59.
-
15/05/2023 00:00
Publicado Decisão em 15/05/2023.
-
12/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
-
11/05/2023 10:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/05/2023 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2023 10:36
Embargos de Declaração Acolhidos
-
10/05/2023 14:37
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 11:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 09/05/2023.
-
09/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 09/05/2023.
-
09/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 09/05/2023.
-
08/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
-
08/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
-
08/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
-
05/05/2023 14:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/05/2023 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/05/2023 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/05/2023 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/05/2023 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2023 11:05
Nomeado perito
-
05/05/2023 10:46
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 12:54
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
-
11/04/2023 11:59
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2023 13:25
Decorrido prazo de THIAGO HEINRICH OLIVEIRA DIAS em 06/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 13:24
Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE PINHEIRO PAULINO em 03/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 13:24
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 13:24
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 00:00
Publicado Intimação em 27/02/2023.
-
24/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
-
23/02/2023 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/02/2023 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2023 15:08
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 02:28
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/02/2023 23:59.
-
10/02/2023 13:15
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2023 23:59.
-
09/02/2023 12:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/02/2023 12:59
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
02/02/2023 05:31
Decorrido prazo de THIAGO HEINRICH OLIVEIRA DIAS em 01/02/2023 23:59.
-
02/02/2023 05:31
Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE PINHEIRO PAULINO em 01/02/2023 23:59.
-
02/02/2023 05:31
Decorrido prazo de FABIANO D AZEVEDO ALVES DE MIRANDA em 01/02/2023 23:59.
-
27/01/2023 06:21
Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 25/01/2023 23:59.
-
19/01/2023 09:45
Juntada de Petição de petição
-
26/12/2022 11:10
Juntada de Petição de contestação
-
15/12/2022 00:00
Publicado Intimação em 15/12/2022.
-
14/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
-
13/12/2022 15:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/12/2022 15:08
Expedição de Mandado.
-
13/12/2022 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/12/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2022 13:14
Concedida a Antecipação de tutela
-
12/12/2022 17:23
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 07:28
Juntada de Petição de réplica
-
30/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 30/11/2022.
-
29/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
-
28/11/2022 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
25/11/2022 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 17:15
Conclusos para decisão
-
08/11/2022 22:50
Juntada de Petição de contestação
-
08/11/2022 22:46
Juntada de Petição de petição inicial
-
17/10/2022 10:47
Juntada de documento de comprovação
-
12/10/2022 13:09
Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
28/09/2022 21:31
Mov. [63] - Documento
-
13/09/2022 10:47
Mov. [62] - Petição juntada ao processo
-
12/09/2022 15:37
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02366101-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2022 15:21
-
12/09/2022 12:13
Mov. [60] - Documento
-
08/09/2022 17:11
Mov. [59] - Documento
-
05/09/2022 20:03
Mov. [58] - Expedição de Ofício: FP - Ofício Genérico (Em Mãos) - Juiz
-
05/09/2022 19:21
Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0790/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 2921
-
02/09/2022 12:55
Mov. [56] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)
-
02/09/2022 10:11
Mov. [55] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Ofícios SEJUD
-
02/09/2022 10:11
Mov. [54] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão automática de juntada de oficio
-
02/09/2022 02:03
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/09/2022 20:00
Mov. [52] - Documento Analisado
-
31/08/2022 18:31
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/08/2022 17:19
Mov. [50] - Concluso para Despacho
-
31/08/2022 17:19
Mov. [49] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
31/08/2022 15:28
Mov. [48] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
05/08/2022 14:49
Mov. [47] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
04/08/2022 17:10
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02274589-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/08/2022 16:53
-
03/08/2022 13:56
Mov. [45] - Encerrar análise
-
22/07/2022 16:00
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
-
13/07/2022 14:35
Mov. [43] - Encerrar análise
-
13/07/2022 11:46
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02226504-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/07/2022 11:35
-
12/07/2022 20:19
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02225492-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/07/2022 20:02
-
07/07/2022 13:12
Mov. [40] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo
-
07/07/2022 13:12
Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/06/2022 02:59
Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
15/06/2022 20:15
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0676/2022 Data da Publicação: 17/06/2022 Número do Diário: 2866
-
14/06/2022 13:44
Mov. [36] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de emissão de guia de postagem
-
14/06/2022 11:54
Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
14/06/2022 11:54
Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
14/06/2022 11:34
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/06/2022 10:33
Mov. [32] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação
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14/06/2022 10:33
Mov. [31] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Cartas SEJUD
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14/06/2022 10:31
Mov. [30] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
-
14/06/2022 10:30
Mov. [29] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
-
14/06/2022 10:28
Mov. [28] - Documento Analisado
-
13/06/2022 11:39
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2022 08:51
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
12/06/2022 19:37
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02157653-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/06/2022 19:26
-
09/06/2022 19:54
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0658/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 2862
-
08/06/2022 09:32
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/06/2022 08:32
Mov. [22] - Documento Analisado
-
07/06/2022 19:19
Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/05/2022 10:56
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
30/05/2022 15:39
Mov. [19] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
30/05/2022 15:39
Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
30/05/2022 15:27
Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
30/05/2022 15:27
Mov. [16] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
-
30/05/2022 15:25
Mov. [15] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
-
30/05/2022 15:05
Mov. [14] - Mero expediente: *Para distribuição. À Secretária Judiciária que cumpra em caráter de urgência com a decisão de fls.30/31. Expedientes necessários.
-
27/05/2022 09:08
Mov. [13] - Conclusão
-
26/05/2022 21:20
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02119900-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/05/2022 21:09
-
26/05/2022 19:37
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0622/2022 Data da Publicação: 27/05/2022 Número do Diário: 2852
-
25/05/2022 01:45
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/05/2022 15:58
Mov. [9] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/05/2022 22:57
Mov. [8] - Conclusão
-
23/05/2022 22:57
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02109540-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 23/05/2022 22:43
-
23/05/2022 20:56
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0605/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 2849
-
20/05/2022 01:40
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/05/2022 17:20
Mov. [4] - Documento Analisado
-
18/05/2022 15:43
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/05/2022 12:41
Mov. [2] - Conclusão
-
06/05/2022 12:41
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2022
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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