11/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 10:40

Alterado o assunto processual
08/03/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 07/03/2025 23:59.
13/02/2025 04:15

Decorrido prazo de ROSANIA OLIVEIRA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130915696
19/12/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130915696
19/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:09

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 12:00

Conclusos para julgamento
08/11/2024 12:00

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Amontada 0280379-64.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licença-Prêmio] ROSANIA OLIVEIRA DE SOUSA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros

Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi proposta em desfavor do Município de Miraíma, nos termos da petição inicial de ID 42791273.

Contudo, as citações expedidas nos autos foram destinadas ao Município de Miraíma e ao Município de Fortaleza.

Diante disso, torno sem efeito a citação ao Município de Fortaleza (ID 65050158), pois este não é parte na ação.

Retifique-se o polo passivo no sistema PJE com a retirada do Município de Fortaleza.

Ademais, quanto ao Município de Miraíma, apesar de citado, o ente réu não ofereceu contestação no prazo legal (ID 68616893), motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA. Nada obstante, visto que em face do ente público não se aplica os efeitos da revelia, uma vez que o direito material controvertido é indisponível, decreto à revelia da parte ré, porém, deixo de aplicar os seus efeitos, conforme jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O ENTE MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES.

AFASTADA A REVELIA DO MUNICÍPIO.

INTERESSSE PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL.

DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE.

SÚMULA 284/STF.

FALTA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DISPOSTO PELO CONVÊNIO FIRMADO PARA O RECEBIMENTO DOS REPASSES FINANCEIROS.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 3º, 8º, 489 e 490 do CPC, e 535, II e III, do CPC/1973, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.

A par da falta de rigor com que a recorrente expôs o seu inconformismo, não deixando claro de que forma o aresto estadual teria violado o tema inserto no art. 344 do CPC, é de se constatar que a Corte a quo não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que "não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis.

Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado." (AR 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 15/5/2019). 3.

A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais não restou comprovado o cumprimento integral do disposto pelo convênio firmado para o recebimento dos repasses financeiros, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.

O recurso especial não comporta trânsito pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.001.964/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Assim, com fulcro no artigo 348 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que pretende produzir, destaca-se que o silêncio implica em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15.

Certificado o decurso do prazo, autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Amontada/CE, data da assinatura digital.

Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito
01/07/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88470639
29/06/2024 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 13:05

Conclusos para despacho
02/09/2023 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 31/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:26

Conclusos para despacho
24/01/2023 11:25

Juntada de Certidão
19/11/2022 08:27

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/09/2022 13:25

Mov. [14] - Concluso para Despacho
05/09/2022 09:47

Mov. [13] - Processo recebido de outro Foro
05/09/2022 09:47

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência
05/09/2022 09:47

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída
02/09/2022 11:32

Mov. [10] - Remessa a outro Foro: Competência Foro destino: Amontada
02/09/2022 11:17

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída
02/09/2022 11:17

Mov. [8] - Processo recebido de outro Foro
02/09/2022 11:17

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: competência
29/11/2021 14:38

Mov. [6] - Remessa a outro Foro: declinio de competencia Foro destino: Miraima
26/11/2021 15:23

Mov. [5] - Certidão emitida
24/11/2021 14:15

Mov. [4] - Certidão emitida
23/11/2021 08:56

Mov. [3] - Incompetência: Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente ação, e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE MIRAÍMA/CE, dando-se baixa na Distribuição e nos registros. Exp. nec.
22/11/2021 13:33

Mov. [2] - Conclusão
22/11/2021 13:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3012031-19.2024.8.06.0001

Idelzuite Maria Barbosa Pereira

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Lidianne Uchoa do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 3000263-16.2024.8.06.0157

Joana Ferreira de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 3000263-16.2024.8.06.0157

Joana Ferreira de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Victor Melo Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/01/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0067089-25.2005.8.06.0001

Leonardo Juca Girao

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Rodrigo Macedo de Carvalho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/02/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0067089-25.2005.8.06.0001

Leonardo Juca Girao

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Rodrigo Macedo de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/10/2005 14:47

Exibir Processo