31/05/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
31/05/2024 18:37

Juntada de Certidão
31/05/2024 11:05

Expedição de Ofício.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 67793293
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67793293
06/09/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Compulsando os autos, verifico que: A parte autora deixou de comparecer na audiência de conciliação e não apresentou justificativa, tendo sido condenada a pagar as custas processuais (ID 53126953). Intimada para pagar (ID 56174465), por meio do advogado, ficou silente. No entanto, após a devida intimação pessoal da parte requerente (ID 60717156 e ID 60718928), não houve o recolhimento das custas judiciais, deixando de transcorrer o prazo sem que nada tenha apresentado ou requerido. Portanto, proceda a inscrição da parte autora na dívida ativa, devendo constar o valor atualizado para pagamento. Que a Secretaria observe no que for necessário a Portaria Conjunta 428/2020/PRES/CGJCE do qual dispõe sobre o processamento, fiscalização e recuperação das despesas processuais. Intime-se a parte autora da decisão. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
05/09/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 19:10

Conclusos para decisão
01/09/2023 19:10

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 16:39

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 15:19

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 15:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/05/2023 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 13:19

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:15

Expedição de Mandado.
23/05/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:05

Conclusos para despacho
25/03/2023 00:24

Decorrido prazo de DAYANA JUSTINA DOS SANTOS em 24/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

R.

H.

Intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais, consoante condenação em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa e execução, conforme Portaria Conjunta 428/2020/PRES/CGJCE.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
01/03/2023 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:36

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:36

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:34

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:34

Transitado em Julgado em 10/02/2023
10/02/2023 17:16

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:49

Decorrido prazo de DAYANA JUSTINA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

1.

R.

Hoje, 2.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DAYANA JUSTINA DOS SANTOS, em face de Oi S.A, partes qualificadas na inicial. 3.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 4.

A teor do que dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito quando a demandante deixa de comparecer a quaisquer das audiências nele designadas. 5.

No caso vertente, observa-se que a autora foi intimada, no entanto, não compareceu na Audiência de Conciliação por meio do sistema TEAMS. 6.

Pois bem. 7.O Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. 8.

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como consequência a extinção do processo, sem sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215). 9.

Os artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento. 10.

Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art.51, inc.I da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído. (TJDF – RJC 052/96 – DF – T.R.J.E. – Rel.

Juíza Haydevalda Sampaio – Public.: 18.02. 1997 – grifou-se). 11.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 12.

Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020/PRES/CGJCE do qual dispõe sobre o processamento, fiscalização e recuperação das despesas processuais.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 14:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/12/2022 18:58

Conclusos para julgamento
04/11/2022 09:16

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2022 09:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/11/2022 15:44

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:17

Audiência Conciliação designada para 04/11/2022 09:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/09/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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