04/04/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 08:42

Juntada de Certidão
04/04/2023 08:42

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 16:23

Decorrido prazo de JOELCIO GOMES CUNHA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:23

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME CORDEIRO BISPO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:23

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
17/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3001339-16.2022.8.06.0167.

REQUERENTE: RAIMUNDO SERVO DE CARVALHO NETO.

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com “Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais”, alegando, em síntese, que estava havendo descontos em sua conta corrente junto ao Banco Bradesco S/A, referentes a tarifa bancaria CESTA B.Expresso4, realizados sem a sua aquiescência.

Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, preliminarmente, a ausência de juntada de extratos bancários, a litigância de má fé e a inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível.

No mérito, o Promovido alega que não existe danos materiais e morais, pois não houve prática de ato ilícito, uma vez que o Banco agiu dentro da legalidade, bem como não há obrigação de restituir as parcelas em dobro. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa – necessidade de perícia grafotécnica: Inicialmente, destaco, que sendo a incompetência absoluta questão de ordem pública, nada impede que o Magistrado passe ao seu exame de ofício, tal como dispõe o artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Atente-se: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) Desde já, analisando o caderno processual, não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando causa de pedir remota percebo que o Autor nega ter realizado a contratação da tarifa bancária, de modo que o banco Promovido assim teria procedido sem sua autorização.

Por sua vez, o banco Promovido, apresenta o contrato de adesão a cesta de serviços, contendo a assinatura, que supostamente seria do Requerente (Ids nº 35233952 – Vide contrato).

Assim sendo, analisando a possível assinatura do Autor no instrumento e a confrontando com as existentes no processo (Id nº 33253543 e nº 33253550 - Vide procuração e carteira de identidade), verifico que as mesmas guardam semelhanças, de modo que, a olho nu, não há como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral – CE., data de assinatura no sistema.

RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Sobral - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 13:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/11/2022 14:57

Conclusos para julgamento
16/09/2022 16:09

Juntada de Petição de réplica
01/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:50

Audiência Conciliação realizada para 01/09/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
31/08/2022 18:34

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:19

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:17

Audiência Conciliação redesignada para 01/09/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
18/05/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:48

Audiência Conciliação designada para 27/10/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
18/05/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002206-13.2022.8.06.0004

Polyanna Nogueira Barbosa Alencar

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 3001919-95.2021.8.06.0065

Crislene Nascimento Diogenes

De Tudo Aluminio

Advogado: Rafael Pereira de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/09/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 3001625-98.2022.8.06.0003

Dayana Justina dos Santos

Oi S.A.

Advogado: Romulo Marcel Souto dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 3001580-73.2020.8.06.0065

Condominio Conquista Jurema

Jose Martins da Silva Junior

Advogado: Vanessa Magalhaes Silveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2020 10:21

Exibir Processo

Processo nº 3002809-86.2022.8.06.0004

Tobias da Mota Correia Neto

Salton &Amp; Vasconcelos Sociedade LTDA

Advogado: Ricardo Ferreira Valente

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/10/2022 15:21

Exibir Processo