TJCE - 0878632-74.2014.8.06.0001

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO CARLOS PIMENTEL CAVALCANTE

CPF *98.***.*56-87

Advogados

PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO

OAB: 38484/CE

CPF *63.***.*08-89

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCISCO MAIA DA SILVA

CPF *61.***.*56-80

ECIVALDO FREIRES DA SILVA

ARMENDES JOSE VIEIRA LOPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 22:08

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/07/2025 00:00

    Publicado Despacho em 22/07/2025. Documento: 165250384

  • 21/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165250384

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected]   ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0878632-74.2014.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Exequente: EMBARGANTE: FRANCISCO CARLOS PIMENTEL CAVALCANTE Parte Executada: EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Recebidos hoje.

    De início, ressalto a impossibilidade da análise do juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação no órgão a quo, consoante se extrai do teor do § 3º do artigo 1.010 do CPC.

    Outrossim, friso que a apelação possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC, somente produzindo efeitos imediatamente nas hipóteses previstas no parágrafo 1º do mesmo diploma legal - o que não é o caso dos autos.

    Logo, INTIME-SE o apelado para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação constante no ID nº 155178165 do presentes autos (art. 1.010, § 1º).

    Tratando-se de Fazenda Pública, o prazo deve ser contado em dobro, observando-se a regra disposta no art. 183 do CPC.

    Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em igual prazo (art. 1.010, § 2º).

    Após as formalidades anteriores, independente de apresentação ou não das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

    Expedientes necessários.

    Núcleo de Justiça 4.0 , 16 de julho de 2025 .

    ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ  Juiz de Direito  

  • 18/07/2025 18:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165250384

  • 18/07/2025 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 03:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2025 23:59.

  • 19/05/2025 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 04:58

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PIMENTEL CAVALCANTE em 14/05/2025 23:59.

  • 22/04/2025 00:00

    Publicado Decisão em 22/04/2025. Documento: 150149407

  • 17/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150149407

  • 17/04/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                              PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected]  __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0878632-74.2014.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Exequente: EMBARGANTE: FRANCISCO CARLOS PIMENTEL CAVALCANTE Parte Executada: EXECUTADO: ESTADO DO CEARA   DECISÃO    Vistos etc.

    Cogitam-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO CARLOS PIMENTEL CAVALCANTE, tendo como objetivo, sanar omissão contida em sentença proferida em ID: 133330048.

    Aduz a Parte Embargante que a sentença foi omissa aos seguintes fatos: (i) ausência de determinação de levantamento do valor bloqueado nos ativos financeiro na Parte Executada/Embargante e a expedição de alvará para recebimento do valor; (ii) ausência de manifestação acerca dos honorários de sucumbência a serem divididos entre o advogado da Parte Embargante e a Defensoria Pública.

    Assim, requer que seja sanada a omissão, para que seja determinado o levantamento da quantia penhorada e a divisão dos honorários de sucumbência dentre os patronos que representaram o executado nestes embargos do devedor Intimada a se manifestar, a Parte Embargada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração pugnando pelo indeferimento dos embargos apresentados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada; pelo não cabimento do recurso, por ausência de vícios. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Com efeito, o cabimento dos embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    No caso em tela, verifico que a assiste razão a parte embargante, posto que, de fato, a decisão questionada foi omissa, ao deixar de se manifestar acerca do levantamento do valor penhorado e dos honorários sucumbenciais entre os advogados da Parte Embargante.

    Contudo, é importante destacar que, mesmo contendo na sentença a determinação do levantamento dos valores bloqueados em favor da Parte Embargante, a expedição do alvará somente será realizada após trânsito em julgado da sentença que extingue os Embargos.

    Acerca do tema, cito abaixo jurisprudências do C.

    Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS PELA FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL .

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E 284/STF.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    PROVIMENTO NEGADO . 1.

    Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal, autorizou o levantamento dos valores penhorados em conta bancária, após a improcedência dos embargos à execução opostos pela sociedade empresarial. 2.

    Nos termos do art . 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, indicado como violado, os depósitos judiciais destinados à garantia do juízo serão levantados pela Fazenda Pública ou devolvidos à parte executada somente após o trânsito em julgado da decisão que reconhece ou afasta a legitimidade da exação. 3.

    Segundo orientação consolidada na Primeira Seção desta Corte Superior, "esse entendimento deve ser estendido para os valores decorrentes de penhora on line, via Bacen-Jud, na medida em que o art . 11, § 2º, da Lei 6.830/80, preconiza que '[a] penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do art. 9º'.

    Assim, tendo em vista que a penhora em dinheiro, por expressa determinação legal, também é efetivada mediante conversão em depósito judicial, o seu levantamento ou conversão em renda dos valores deve, de igual forma, aguardar o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal" (EREsp 1 .189.492/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 7/11/2011). 4.

    Desse modo, a despeito da rejeição da exceção de pré-executividade da parte recorrente e do julgamento da apelação contra sentença que extinguiu sem julgamento de mérito os embargos à execução ante à falta de garantia integral do juízo, somente após o trânsito em julgado da decisão proferida naqueles embargos à execução será possível o levantamento dos valores depositados pela Fazenda Pública exequente . 5.

    O acolhimento do pedido recursal não depende do reexame de provas, pois a empresa recorrente demonstrou que todos os fatos foram expressamente relatados no acórdão de origem, cabendo a esta Corte apenas valorá-los para aferir se é cabível, ou não, o levantamento em favor Fazenda exequente de valores penhorados antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução fiscal.

    Inaplicável, portanto, o óbice constante da Súmula 7/STJ. 6 .

    Houve prequestionamento implícito porque a questão controvertida foi debatida pelo Tribunal de origem, que exerceu juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado, e a tese recursal a ele vinculada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive com precedentes jurisprudenciais favoráveis.

    Afasto a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF. 7.

    Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1343641 DF 2018/0202631-3, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que deferiu o requerimento formulado pelos executados, ora agravados, de levantamento de valores, até que ocorresse o trânsito em julgado da sentença proferida em embargos à execução - Impossibilidade de expedição de mandado de levantamento de valores, uma vez que há a possibilidade de, em tese, ocorrer alteração da sentença - Levantamento que somente poderá ocorrer após o julgamento definitivo dos embargos à execução, sob pena de perda da garantia - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20142588320208260000 SP 2014258-83.2020.8 .26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 28/05/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2020) A sentença também restou omissa quanto a necessidade de estipular os valores de honorários sucumbenciais a cada representante, de acordo com o trabalho realizado e a fase que atuaram.

    No caso em liça, verifico que a Defensoria Pública representou inicialmente a Parte Embargante, com o protocolo da inicial em 04.08.2014 até designação de 13.03.2024.

    Após, o advogado PAULO CESAR NOBRE MACHADO FILHO, se habilitou nos autos, dando prosseguimento ao feito, requerendo nova audiência de instrução, participando da audiência e das alegações finais.

    Desta feita, considerando a atuação de cada representante no curso do processo, entendo por bem fixar os honorários de sucumbência em 50% para cada representante da Parte Embargante.

    Diante do Exposto, tendo como objetivo evitar decisões omissas, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, DETERMINANDO QUE CONSTE NA PARTE FINAL DA SENTENÇA PROFERIDA OS SEGUINTES TERMOS: Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará autorizativo de transferência do valor de R$ 1.019,08, penhorada nos autos da Ação de Execução Fiscal de nº 0077154-74.2008.8.06.0001 (ID:50297203), disponível na conta judicial nº 1500112258541, agência nº 8-6 em favor da Parte Embargante - FRANCISCO CARLOS PIMENTEL CAVALCANTE.

    Intime-se o advogado da Parte Executada para, no prazo de 15 dias, informar os dados bancários.

    Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail do alvará na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020).

    Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais, a serem corrigidas a partir do ajuizamento da ação, e em honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da execução, que também deve ser atualizado a partir da data do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81), devendo ser rateado entre os representantes da Parte Embargante, no percentual de 50% para Defensoria Pública do Estado do Ceará e 50% para o advogado PAULO CESAR NOBRE MACHADO FILHO.

    Para todos os efeitos legais, o presente capítulo de decisão fica fazendo parte da sentença que deu causa aos presentes Embargos e que se encontra em ID:133330048, dos presentes autos.

    No mais, deverá permanecer tal qual lançada nos autos.

    Passa a presente decisão a compor os fundamentos e o dispositivo do decisium embargado.

    Fica reaberto o prazo para interposição de eventuais recursos contra a sentença de de ID: 133330048, tudo de conformidade com o artigo 1.026 do CPC/15.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de janeiro de 2025 .

    ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de direito      

  • 16/04/2025 09:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150149407

  • 16/04/2025 09:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/04/2025 09:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/04/2025 12:43

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2025 02:34

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PIMENTEL CAVALCANTE em 04/04/2025 23:59.

  • 05/04/2025 02:34

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PIMENTEL CAVALCANTE em 04/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 04:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 04:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.

  • 18/03/2025 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2025 09:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2025 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2025 23:28

    Juntada de Petição de apelação

  • 05/02/2025 13:35

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 21:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133330048

  • 24/01/2025 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133330048

  • 24/01/2025 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2025 11:27

    Julgado procedente o pedido

  • 30/08/2024 10:08

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2024 11:35

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 27/08/2024 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2024 18:47

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 09/07/2024 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024. Documento: 89057524

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89057524

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89057524

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89057524

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

                                                                                                                                             PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais  WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected]    Processo nº: 0878632-74.2014.8.06.0001 Apensos: [] Assunto:  [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Classe:  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Exequente: EMBARGANTE: FRANCISCO CARLOS PIMENTEL CAVALCANTE Executado(a): EXECUTADO: ESTADO DO CEARA   ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO COM ARRIMO NO ART. 203, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DO PROVIMENTO Nº 02/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (CÓDIGO DE NORMAS JURÍDICAS).

    Intime-se a parte autora para apresentar alegações finais escritas no prazo determinado no termo de audiência ID nº 88825412.

    Após o decurso do prazo, intime-se a parte promovida. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de julho de 2024 LAYLA VIANA TEIXEIRA ALVES DA CRUZ  Servidor (a)

  • 05/07/2024 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89057524

  • 05/07/2024 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89057524

  • 04/07/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 11:14

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 10:32

    Audiência Instrução realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 09:30, 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal.

  • 01/07/2024 10:23

    Juntada de Ata de Audiência

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

                                                                                                                                             PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais  WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected]    Processo nº: 0878632-74.2014.8.06.0001 Apensos: [] Assunto:  [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Classe:  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Exequente: EMBARGANTE: FRANCISCO CARLOS PIMENTEL CAVALCANTE Executado(a): EXECUTADO: ESTADO DO CEARA   ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO COM ARRIMO NO ART. 203, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DO PROVIMENTO Nº 02/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (CÓDIGO DE NORMAS JURÍDICAS).

    Intimem-se as partes acerca do link da audiência de instrução agendada para o dia 01/07/2024 às 09:30hs, conforme abaixo: https://link.tjce.jus.br/b93250 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 27 de junho de 2024 LAYLA VIANA TEIXEIRA ALVES DA CRUZ  Servidor (a)

  • 28/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88740897

  • 27/06/2024 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88740897

  • 27/06/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 14:46

    Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 09:30, 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal.

  • 27/06/2024 14:40

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 22:01

    Juntada de Petição de ciência

  • 21/05/2024 16:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/05/2024 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2024 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.

  • 11/05/2024 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 20:19

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 12:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 16:41

    Audiência Instrução cancelada para 21/02/2024 15:00 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal.

  • 20/02/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 09:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2024 09:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/01/2024 18:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 18:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/01/2024 09:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2024 09:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/01/2024 10:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/01/2024 07:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/01/2024 10:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/01/2024 08:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/01/2024 08:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/01/2024 08:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/01/2024 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/01/2024 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/01/2024 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 09:00

    Audiência Instrução designada para 21/02/2024 15:00 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal.

  • 30/11/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 18:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/08/2023 20:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/07/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2022 08:29

    Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 30/11/2022 13:36

    Mov. [47] - Concluso para Despacho

  • 02/11/2022 16:35

    Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/10/2022 11:10

    Mov. [45] - Concluso para Despacho

  • 31/01/2022 14:54

    Mov. [44] - Certidão emitida

  • 13/01/2022 16:51

    Mov. [43] - Certidão emitida

  • 13/01/2022 16:51

    Mov. [42] - Certidão emitida

  • 17/12/2021 10:52

    Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/12/2021 19:51

    Mov. [40] - Encerrar análise

  • 13/12/2021 10:43

    Mov. [39] - Julgamento em Diligência: Processo movimentando por equívoco para a fila de concluso para sentença. Proceda o Gabinete a correção da movimentação.

  • 03/08/2021 09:35

    Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 28/07/2021 18:44

    Mov. [37] - Petição juntada ao processo

  • 08/07/2021 10:28

    Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02168056-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2021 10:16

  • 13/04/2021 11:43

    Mov. [35] - Concluso para Despacho

  • 14/12/2020 09:50

    Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01613023-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/12/2020 09:42

  • 09/12/2020 09:22

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 30/11/2020 15:12

    Mov. [32] - Mero expediente: Cls. Intimar embargante, através da Defensoria Pública, para esclarecer quais fatos pretende provar por meio da prova testemunhal e qual impacto que tal prova poderá ensejar no resultado final do processo. Expedientes necessár

  • 14/10/2020 11:15

    Mov. [31] - Decurso de Prazo

  • 25/04/2019 12:10

    Mov. [30] - Conclusão

  • 02/04/2019 12:25

    Mov. [29] - Certidão emitida

  • 13/02/2019 11:53

    Mov. [28] - Encerrar análise

  • 14/01/2019 12:59

    Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0533/2018 Data da Disponibilização: 20/12/2018 Data da Publicação: 07/01/2019 Número do Diário: 2054 Página: 663 a 667

  • 09/01/2019 10:42

    Mov. [26] - Concluso para Sentença

  • 09/01/2019 10:39

    Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01006945-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/01/2019 10:13

  • 19/12/2018 09:38

    Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/09/2018 10:26

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 20/09/2018 17:14

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10548823-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2018 16:50

  • 02/08/2017 11:35

    Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/02/2017 13:15

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 17/08/2016 13:13

    Mov. [19] - Conclusão

  • 24/09/2015 10:00

    Mov. [18] - Documento

  • 16/09/2015 16:27

    Mov. [17] - Concluso para Despacho

  • 16/09/2015 13:01

    Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10377966-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/09/2015 11:17

  • 31/08/2015 18:30

    Mov. [15] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Defensoria

  • 06/04/2015 11:53

    Mov. [14] - Mero expediente: Rec. Hoje. À réplica. Intime-se.

  • 13/01/2015 09:53

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 12/01/2015 17:42

    Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10007476-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/01/2015 17:23

  • 12/01/2015 11:49

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 12/01/2015 11:48

    Mov. [10] - Mandado

  • 10/12/2014 12:06

    Mov. [9] - Expedição de Mandado

  • 04/12/2014 17:57

    Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua

  • 17/10/2014 15:14

    Mov. [7] - Recebimento de Embargos à Execução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/09/2014 12:48

    Mov. [6] - Concluso para Despacho

  • 03/09/2014 12:48

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 03/09/2014 12:40

    Mov. [4] - Apensado: Apensado ao processo 0077154-74.2008.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal:

  • 07/08/2014 10:08

    Mov. [3] - Recebimento de Embargos à Execução: Rec. hoje. Apensar aos autos da execução fiscal correlata. Certificar a tempestividade. A seguir, voltem-me os autos conclusos.

  • 07/08/2014 09:35

    Mov. [2] - Conclusão

  • 07/08/2014 09:35

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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