17/12/2024 13:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024 13:57

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:57

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15777081
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15777081
13/11/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15777081
13/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:21

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/06/2024. Documento: 13200788
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0273908-32.2021.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): SIMONE FERREIRA DA FONSECA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença (ID 12798964), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios (ID 12798970), os quais o juiz a quo deu provimento nos termos da sentença (ID 12798975), sendo esta última disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 21/10/2023 (sábado), com registro de ciência no sistema PJE em 31/10/2023 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 01/11/2023 (quarta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia de Finados e da Proclamação da República, findaria em 17/11/2023 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12798980) sido protocolado em 07/11/2023, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, antes da intimação, foram apresentadas contrarrazões (ID 12798982) pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETOJuiz de Direito - Portaria nº 334/20231 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará.
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 13200788
26/06/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13200788
26/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 07:42

Recebidos os autos
13/06/2024 07:42

Conclusos para despacho
13/06/2024 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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