TJCE - 3000607-36.2023.8.06.0220

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000607-36.2023.8.06.0220 REQUERENTE: ALEXANDRE MAURO SOUZA REQUERIDO: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA   DESPACHO  Diante da inexistência de questões pendentes e considerando a extinção da execução, determino o arquivamento dos autos,  após intimação das partes.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.  Fortaleza, data da assinatura digital.   HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO  

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000607-36.2023.8.06.0220 REQUERENTE: ALEXANDRE MAURO SOUZA REQUERIDO: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA   PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor de R$ 6.609,60, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela parte autora.

Caso o Sistema de Alvará Eletrônico-SAE apresente erro, desde já resta autorizada a expedição de alvará no próprio PJE, a ser enviado, por e-mail, à Caixa Econômica Federal, com fundamento no §1º do art. 1º da Portaria n. 109/2022 do TJCE.

Caso não constem os dados bancários da parte beneficiária, determino a sua intimação para indicação, no prazo de cinco dias.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA  JUÍZA LEIGA   SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA:  HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.  Expedientes necessários.  Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.        HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   4ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3000607-36.2023.8.06.0220 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RECORRIDO: ALEXANDRE MAURO SOUZA       EMENTA:     ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).   RELATÓRIO:     VOTO:   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS     RECURSO INOMINADO Nº 3000607-36.2023.8.06.0220 RECORRENTE: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RECORRIDO: ALEXANDRE MAURO SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO DA EMPRESA RÉ.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSÓRCIO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

DESISTÊNCIA  POR PARTE DO CONSORCIADO.

RESSARCIMENTO DE VALORES A MENOR.

VEDAÇÃO DE DESCONTOS ABUSIVOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.       ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

YURI CAVALCANTE MAGALHÃES  Juiz de Direito Relator        RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de ALEXANDRE MAURO SOUZA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sob o nº 3000607-36.2023.8.06.0220.

Sentença julgando parcialmente procedente a ação.

Recurso Inominado interposto pela parte promovida.

Eis o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo ao voto.

VOTO   Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.   MÉRITO Preliminarmente, entendo por rejeitar as duas preliminares arguidas em sede de recurso, uma vez que não se vislumbra complexidade do caso, inclusive sendo demanda de matéria repetitiva nos Juizados Especiais, bem como não se aplica o segredo de justiça nos autos por entender que o caso não se enquadra no art. 189 do CPC.

No caso, o cerne da controvérsia recursal consiste na análise da responsabilidade da RECORRENTE diante dos fatos vivenciados pelo RECORRIDO.

Segundo relato dos autos, fez a contratação de consórcio junto à empresa recorrente, mediante 80 (oitenta) prestações no valor de R$616,35 (seiscentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos).

Ao término da sétima prestação adimplida o recorrido decidiu cancelar a contratação em razão de alegar que as parcelar eram sempre variáveis.

Sendo assim, seguindo as orientações da instituição financeira, aguardou ser sorteado ou finalizar o grupo para receber o valor da importância paga.

Ocorre que, decorrido o prazo estipulado, o recorrido tomou conhecimento de que somente receberia a importância de R$800,00 (oitocentos reais) e por conta disto ingressou com ação pleiteando danos materiais e morais.

Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre a parte promovente e a empresa promovida.

A fornecedora reconhece o pagamento pelo consorciado no valor de R$ 4.334,47 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), conforme atesta o documento de ID: 7945050.

Pautado em tais dados, verifica-se que a empresa recorrente alegou que a devolução da quantia não deve ser efetuada na sua totalidade, devendo ser descontados a taxa de administração e fundo de reserva, no entanto não comprovou o efetivo prejuízo ao grupo, como também não há a comprovação do percentual devido à seguradora.

Conquanto o STJ já tenha firmado entendimento (Súmula 538) de que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento, a empresa recorrente não comprovou nos autos que os descontos efetuados no valor a ser restituído pelo recorrido se limitaram apenas à taxa de administração prevista no contrato.

Já com relação à incidência de eventual cláusula penal, esta necessita da comprovação de que a saída do consorciado causou efetivo prejuízo ao grupo de consórcio, o que não foi demonstrado pelo recorrente nos autos.

Senão vejamos:   CIVIL E CONSUMIDOR.

GRUPO DE CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO.

RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO.

SEGURO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO.

DEVOLUÇÃO.

FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

DEVOLUÇÃO. 1.

Consoante entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcios são livres para estabelecer a taxa de administração, inexistindo, prima facie, ilegalidade ou abusividade na fixação da referida taxa em percentual superior a 10% (dez por cento). 2.

Em relação ao seguro, não restando comprovada a efetiva contratação ou o pagamento de valor à Seguradora, inviável a retenção, por parte da Administradora de Consórcios, de importância paga a esse título. 3.

Valores supostamente devidos a título de multa e de fundo de reserva, para serem retidos pelo grupo do consórcio, prescindem da efetiva comprovação, nos autos, de prejuízo aos demais participantes. 4.Recurso de apelação da Requerida parcialmente provido, para decotar a limitação da taxa de administração a ser retida quando da devolução dos valores à Autora.

Recurso de apelação da Autora não provido.

Processo APC 20.***.***/1153-52 Órgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE 14/04/2015 .

Pág.: 257.Julgamento 11 de Fevereiro de 2015.

Relator FLAVIO ROSTIROLA.   Conforme a jurisprudência do próprio STJ, a devolução dos valores aos consumidores deve ser realizada, sem demonstração de prejuízo, em relação aos valores determinados no tocante a taxa de administração e aos valos pagos no tocante ao fundo de reserva.

Sendo assim, conclui-se que não merece reforma a Sentença vergastada, uma vez que esta considerou a taxa de administração cobrada pelo Banco, entretanto excluiu os demais descontos, uma vez que não demonstrado nos autos pela parte recorrente o efetivo prejuízo causado.   DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em todos os seus termos a sentença de 1º Grau.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator        

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000607-36.2023.8.06.0220 Despacho:   Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 23 de julho de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 29 de julho de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 08 de outubro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).

Fortaleza, data de registro no sistema.