02/09/2025 18:27

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/09/2025 12:39

Conclusos para julgamento
02/09/2025 12:39

Conclusos para despacho
02/08/2025 00:57

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
14/05/2025 14:43

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/04/2025 11:03

Juntada de Certidão
07/04/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 18379119
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18379119
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3014977-61.2024.8.06.0001 Recorrente: PEDRO THIAGO EZEQUIEL DE ANDRADE Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 17834567), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 23/09/2024 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 24/09/2024 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 25/09/2024 (quarta-feira) e findaria em 08/10/2024 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 17839999) sido protocolado em 04/10/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (página 4 do ID 17839973), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 17840000), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 17840003) pelo Estado do Ceará, tempestivamente.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 17839993), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
28/02/2025 14:14

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18379119
28/02/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:05

Recebidos os autos
07/02/2025 17:05

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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