18/12/2024 08:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 08:56

Juntada de Certidão
18/12/2024 08:56

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de PAULO MARCELO BARBOSA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15797690
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15797690
14/11/2024 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15797690
14/11/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 21:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:22

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:02

Decorrido prazo de PAULO MARCELO BARBOSA DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 13766055
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 13766055
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000127-02.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): PAULO MARCELO BARBOSA DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que contra a decisão de homologação do cumprimento de sentença (ID 13590492), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos de declaração, aos quais os juízo a quo exarou entendimento nos termos da decisão ao ID 13590502, sendo essa disponibilizada para o Estado do Ceará em 26/06/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 08/07/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 09/07/2024 (terça-feira) e findaria em 22/07/2024 (segunda-feira).

Como o recurso inominado (ID 13590505) foi protocolado em 08/07/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13590508) pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/08/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13766055
26/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:37

Recebidos os autos
24/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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