TJCE - 0499639-81.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 11:01
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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27/05/2025 04:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/05/2025 23:59.
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15/05/2025 01:06
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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30/04/2025 10:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/04/2025 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 13:37
Desentranhado o documento
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11/04/2025 13:35
Juntada de custas
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11/04/2025 13:26
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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11/04/2025 10:51
Conclusos para despacho
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10/04/2025 16:07
Juntada de decisão
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29/11/2024 09:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/11/2024 09:32
Alterado o assunto processual
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28/11/2024 12:29
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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07/10/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 00:39
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2024 06:50
Conclusos para decisão
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25/09/2024 03:58
Decorrido prazo de WILSON FERNANDES AMORIM em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 03:57
Decorrido prazo de WILSON FERNANDES AMORIM em 24/09/2024 23:59.
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24/09/2024 13:18
Juntada de Petição de recurso
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03/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 89804899
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02/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 89804899
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02/09/2024 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 0499639-81.2000.8.06.0001 Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente MUNICÍPIO DE FORTALEZA Requerido FRANCISCO JACAÚNA COLARES ALBUQUERQUE E OUTROS SENTENÇA Visto em autoinspeção Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 89048077) apresentados por WILSON FERNANDES AMORIM aduzindo que "o polo passivo da presente demanda que corretamente deve constar é o nome do Advogado Wilson Fernandes Amorim, uma vez que aquela Ação, trata-se de execução de honorários, nos Embargos.
Veja que o CPF está correto, na sentença, mas aduz que o cadastro do polo passivo deverá ser atualizado para Francisco Jacaúna Colares Albuquerque, o que seria um erro". (sic) Ao final, requereu o conhecimento dos Embargos e seu acolhimento, para corrigir o erro material apontado. É o relatório.
Decido.
Verifico que não assiste razão ao embargante.
Contrariamente ao alegado por ele, a sentença de ID nº 87682309 não aduziu que "o cadastro do polo passivo deverá ser atualizado para Francisco Jacaúna Colares Albuquerque", tendo em vista que José Jacaúna Colares Albuquerque JÁ SE ENCONTRA CADASTRADO no polo passivo do presente feito.
Sendo assim, não haveria razão em determinar algo que já resta concretizado neste processo.
A sentença de ID nº 87682309 determinou, apenas, a ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO do polo passivo da relação processual, tendo em vista que o cadastro de parte desacompanhada de seu CPF ou CNPJ constitui INCONSISTÊNCIA PROCESSUAL, a qual deverá ser sanada, por orientação do Conselho Nacional de Justiça. Por esses motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORÉM, REJEITO-OS.
Outrossim, ex officio, determino a correção do polo passivo do presente feito, determinando que seja removido Francisco Jacaúna Colares Albuquerque e cadastrado Wilson Fernandes Amorim, CPF nº *03.***.*65-49. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito -
30/08/2024 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89804899
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27/08/2024 00:07
Decorrido prazo de Francisco Jacauna Colares Albuquerque e Outros em 26/08/2024 23:59.
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22/08/2024 00:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/08/2024 23:59.
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14/08/2024 00:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/08/2024 23:59.
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23/07/2024 15:22
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 15:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/07/2024 01:06
Decorrido prazo de WILSON FERNANDES AMORIM em 18/07/2024 23:59.
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16/07/2024 17:33
Conclusos para decisão
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04/07/2024 08:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/06/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 87682309
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26/06/2024 10:21
Juntada de Petição de petição
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26/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0499639-81.2000.8.06.0001 Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICÍPIO DE FORTALEZA Requerido FRANCISCO JACAÚNA COLARES ALBUQUERQUE E OUTROS SENTENÇA Atualize-se o cadastro do polo passivo do presente feito, acrescentando o CPF de FRANCISCO JACAÚNA COLARES ALBUQUERQUE, qual seja, *03.***.*65-49.
Cuida-se de Embargos à Execução movidos pelo Município de Fortaleza em face de Francisco Jacaúna Colares Albuquerque, decorrentes do processo nº 0060828-20.2000.8.06.0001.
O Município de Fortaleza apresentou impugnação de ID nº 82368614, arguindo a prescrição executória e requerendo a extinção do feito.
A parte exequente/embargada apresentou manifestação ao ID nº 84055754.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido. Verifico que a sentença exequenda, prolatada no processo nº 0060828-20.2000.8.06.0001, transitou em julgado em 1º de julho de 2008, conforme certidão de ID nº 6607375, e o cumprimento de sentença apenas foi protocolado em 04 de setembro de 2019 (ID nº 66607053), ou seja, mais de 10 anos depois, o que, de per si, é elemento apto a ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.
Instada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, verifico que a parte exequente quedou-se inerte sobre a matéria.
Assim, vislumbro caracterizada a ocorrência do fator temporal a macular a pretensão autoral, incidindo na espécie, a previsão legal do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.
Nesse sentido sentido, a jurisprudência do e.
TJCE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
TÍTULO JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.
ART. 535, IV DO CPC/2015.
PRESCRIÇÃO FUNDO DO DIREITO.
OCORRÊNCIA.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Nas execuções contra a Fazenda Pública, a Impugnação à Execução oposta pelo Ente Público está disciplinada no art. 535 do CPC/2015, a qual somente poderá versar matérias ali tratadas; 2.
Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, nos moldes preconizados no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e súmula nº 150 do STF; 3.
Na hipótese sub examine, a decisão judicial que lastreia o título executivo judicial transitou em julgado em 25.06.2014, conforme Certidão de fl. 245 do STJ, de sorte que, o termo ad quem para propositura da execução é 25.06.2019, tendo as exequentes ajuizado cumprimento de sentença somente em 29.08.2019, quando já implementado o lustro prescricional; 4.
Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível nº 0451484-47.2000.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª.
Maria Iraneide Moura Silva, Data do Julgamento: 29 mar. 2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o(s) Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução, ante a ocorrência de situação configuradora de prescrição, a atingir a pretensão autoral, o que faço com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC.
Condeno a parte exequente/embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor, atualizado, da causa, nos termos do art. 85, §2º e 3º, I, do CPC.
P.
R.
I.
Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito Juiz de Direito -
26/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 87682309
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25/06/2024 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87682309
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25/06/2024 11:00
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 10:57
Juntada de Certidão
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24/06/2024 08:10
Declarada decadência ou prescrição
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10/05/2024 00:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/05/2024 23:59.
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23/04/2024 08:09
Conclusos para despacho
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10/04/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 14:39
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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31/03/2024 00:07
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2024 16:54
Conclusos para despacho
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13/03/2024 21:16
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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23/02/2024 03:26
Decorrido prazo de WILSON FERNANDES AMORIM em 22/02/2024 23:59.
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23/02/2024 02:11
Decorrido prazo de JOAO AFRANIO MONTENEGRO em 22/02/2024 23:59.
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29/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 73186457
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26/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 73186457
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25/01/2024 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73186457
-
25/01/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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28/12/2023 23:26
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2023 13:49
Conclusos para despacho
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13/08/2023 21:02
Mov. [234] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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25/07/2023 11:06
Mov. [233] - Concluso para Despacho
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25/07/2023 11:05
Mov. [232] - Ofício
-
25/07/2023 11:03
Mov. [231] - Ofício
-
24/01/2023 17:26
Mov. [230] - Documento
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24/01/2023 17:23
Mov. [229] - Ofício
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04/11/2022 12:13
Mov. [228] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
16/05/2022 11:17
Mov. [227] - Encerrar análise
-
21/04/2022 16:57
Mov. [226] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 16:36
Mov. [225] - Conclusão
-
09/03/2022 15:34
Mov. [224] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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09/03/2022 15:25
Mov. [223] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
21/02/2022 22:43
Mov. [222] - Encerrar documento - restrição
-
21/02/2022 21:05
Mov. [221] - Encerrar documento - restrição
-
03/02/2022 11:56
Mov. [220] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
26/01/2022 20:21
Mov. [219] - Certidão emitida
-
26/01/2022 18:19
Mov. [218] - Documento Analisado
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26/01/2022 17:21
Mov. [217] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2022 16:29
Mov. [216] - Conclusão
-
25/01/2022 15:12
Mov. [215] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01832730-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/01/2022 14:49
-
25/01/2022 11:06
Mov. [214] - Encerrar documento - restrição
-
25/01/2022 11:05
Mov. [213] - Encerrar documento - restrição
-
25/01/2022 11:05
Mov. [212] - Encerrar documento - restrição
-
25/01/2022 11:04
Mov. [211] - Certidão emitida
-
25/01/2022 11:00
Mov. [210] - Decurso de Prazo
-
10/11/2021 08:46
Mov. [209] - Encerrar análise
-
10/11/2021 08:44
Mov. [208] - Encerrar documento - restrição
-
10/11/2021 08:44
Mov. [207] - Encerrar documento - restrição
-
10/11/2021 08:44
Mov. [206] - Encerrar documento - restrição
-
10/11/2021 08:43
Mov. [205] - Encerrar documento - restrição
-
04/11/2021 14:24
Mov. [204] - Encerrar documento - restrição
-
29/10/2021 13:13
Mov. [203] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
26/10/2021 21:07
Mov. [202] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0496/2021Data da Publicacao: 27/10/2021Numero do Diario: 2724
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26/10/2021 00:22
Mov. [201] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/10/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
-
25/10/2021 01:46
Mov. [200] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/10/2021 09:54
Mov. [199] - Certidão emitida
-
23/10/2021 09:54
Mov. [198] - Documento Analisado
-
21/10/2021 15:46
Mov. [197] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/10/2021 18:08
Mov. [196] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02356322-3Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao CivelData: 06/10/2021 17:49
-
06/10/2021 18:08
Mov. [195] - Entranhado: Entranhado o processo 0499639-81.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Embargos a Execucao - Assunto principal:
-
06/10/2021 18:07
Mov. [194] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
04/10/2021 16:45
Mov. [193] - Conclusão
-
22/09/2021 11:11
Mov. [192] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
17/09/2021 11:14
Mov. [191] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
16/09/2021 20:22
Mov. [190] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0373/2021Data da Publicacao: 17/09/2021Numero do Diario: 2697
-
15/09/2021 10:56
Mov. [189] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
15/09/2021 10:32
Mov. [188] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0373/2021Teor do ato: A SEJUD para que proceda com os expedientes de publicacao referente ao pronunciamento judicial de fls. 202/203. Expedientes correlatos. Fortaleza, 10 de setembro de 20
-
15/09/2021 10:01
Mov. [187] - Certidão emitida
-
15/09/2021 10:01
Mov. [186] - Documento Analisado
-
13/09/2021 20:35
Mov. [185] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0362/2021Data da Publicacao: 14/09/2021Numero do Diario: 2694
-
13/09/2021 16:57
Mov. [184] - Mero expediente: A SEJUD para que proceda com os expedientes de publicacao referente ao pronunciamento judicial de fls. 202/203. Expedientes correlatos. Fortaleza, 10 de setembro de 2021.
-
10/09/2021 13:32
Mov. [183] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/09/2021 13:15
Mov. [182] - Certidão emitida
-
10/09/2021 13:15
Mov. [181] - Documento Analisado
-
10/09/2021 12:48
Mov. [180] - Conclusão
-
09/09/2021 17:47
Mov. [179] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02296777-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/09/2021 16:00
-
09/09/2021 09:55
Mov. [178] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/09/2021 11:32
Mov. [177] - Certidão emitida
-
08/09/2021 11:32
Mov. [176] - Documento Analisado
-
06/09/2021 12:44
Mov. [175] - Conclusão
-
04/09/2021 09:49
Mov. [174] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02289413-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/09/2021 09:38
-
03/09/2021 08:33
Mov. [173] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/09/2021 13:18
Mov. [172] - Conclusão
-
12/08/2021 19:53
Mov. [171] - Certidão emitida
-
12/08/2021 19:51
Mov. [170] - Decurso de Prazo
-
16/06/2021 11:04
Mov. [169] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
09/06/2021 07:13
Mov. [168] - Certidão emitida
-
09/06/2021 07:13
Mov. [167] - Documento Analisado
-
09/06/2021 07:11
Mov. [166] - Apensado: Apenso o processo 0060828-20.2000.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal:
-
02/06/2021 10:33
Mov. [165] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/05/2021 14:11
Mov. [164] - Concluso para Despacho
-
05/05/2021 15:42
Mov. [163] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia
-
05/05/2021 15:42
Mov. [162] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
05/05/2021 15:41
Mov. [161] - Correção de classe: Classe retificada de EMBARGOS à EXECUçãO (172) para EMBARGOS à EXECUçãO (172)/Corrigida a classe de Embargos a execucao para Embargos a Execucao.
-
05/05/2021 09:52
Mov. [160] - Certidão emitida
-
05/05/2021 09:49
Mov. [159] - Encerrar documento - restrição
-
05/05/2021 09:48
Mov. [158] - Encerrar documento - restrição
-
05/05/2021 09:46
Mov. [157] - Decurso de Prazo
-
19/04/2021 11:04
Mov. [156] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
13/04/2021 19:46
Mov. [155] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0130/2021Data da Publicacao: 14/04/2021Numero do Diario: 2588
-
12/04/2021 11:32
Mov. [154] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/04/2021 09:49
Mov. [153] - Certidão emitida
-
12/04/2021 09:49
Mov. [152] - Documento Analisado
-
05/04/2021 15:08
Mov. [151] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/04/2021 14:28
Mov. [150] - Conclusão
-
15/03/2021 19:56
Mov. [149] - Certidão emitida
-
26/02/2021 18:59
Mov. [148] - Encerrar análise
-
25/02/2021 12:35
Mov. [147] - Mero expediente: A SEJUD 1 Grau para apensar o presente auto ao processo de origem. Voltar conclusos. Exp. Nec.
-
10/02/2021 12:41
Mov. [146] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/02/2021 12:20
Mov. [145] - Conclusão
-
05/06/2020 10:23
Mov. [144] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01250620-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/06/2020 09:54
-
04/09/2019 15:07
Mov. [143] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01521884-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/09/2019 14:47
-
03/09/2019 15:37
Mov. [142] - Trânsito em julgado: fls 123
-
27/08/2019 15:24
Mov. [141] - Processo Recebido pelo TJCE
-
12/07/2019 14:05
Mov. [140] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 12/07/2019 atraves da guia n 001.1079824-20 no valor de 22,73
-
12/07/2019 10:05
Mov. [139] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1079824-20 - Custas Intermediarias
-
09/09/2014 11:35
Mov. [138] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [137] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [136] - Ofício
-
09/09/2014 11:35
Mov. [135] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [134] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [133] - Petição
-
09/09/2014 11:35
Mov. [132] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [131] - Ofício
-
09/09/2014 11:35
Mov. [130] - Ofício
-
09/09/2014 11:35
Mov. [129] - Ofício
-
09/09/2014 11:35
Mov. [128] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [127] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [126] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [125] - Petição
-
09/09/2014 11:35
Mov. [124] - Petição
-
09/09/2014 11:35
Mov. [123] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [122] - Petição
-
09/09/2014 11:35
Mov. [121] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [120] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [119] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [118] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [117] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [116] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [115] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [114] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [113] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [112] - Petição
-
09/09/2014 11:35
Mov. [111] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [110] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [109] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [108] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [107] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [106] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [105] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [104] - Petição
-
09/09/2014 11:35
Mov. [103] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [102] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [101] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [100] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [99] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [98] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [97] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [96] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [95] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [94] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [93] - Petição
-
09/09/2014 11:35
Mov. [92] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [91] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [90] - Petição
-
09/09/2014 11:35
Mov. [89] - Petição
-
09/09/2014 11:35
Mov. [88] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [87] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [86] - Petição
-
09/09/2014 11:35
Mov. [85] - Petição
-
09/09/2014 11:35
Mov. [84] - Petição
-
09/09/2014 11:35
Mov. [83] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [82] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [81] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [80] - Documento
-
09/09/2014 11:35
Mov. [79] - Petição
-
09/09/2014 11:35
Mov. [78] - Ofício
-
09/09/2014 11:35
Mov. [77] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [76] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [75] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [74] - Petição
-
09/09/2014 11:34
Mov. [73] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [72] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [71] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [70] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [69] - Petição
-
09/09/2014 11:34
Mov. [68] - Petição
-
09/09/2014 11:34
Mov. [67] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [66] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [65] - Petição
-
09/09/2014 11:34
Mov. [64] - Petição
-
09/09/2014 11:34
Mov. [63] - Petição
-
09/09/2014 11:34
Mov. [62] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [61] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [60] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [59] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [58] - Ofício
-
09/09/2014 11:34
Mov. [57] - Ofício
-
09/09/2014 11:34
Mov. [56] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [55] - Petição
-
09/09/2014 11:34
Mov. [54] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [53] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [52] - Documento
-
09/09/2014 11:34
Mov. [51] - Petição
-
09/09/2014 11:34
Mov. [50] - Documento
-
26/08/2014 16:12
Mov. [49] - Devolução: AG. DIGITALIZACAO
-
14/06/2013 12:00
Mov. [48] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
-
15/07/2009 16:10
Mov. [47] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/07/2009 16:06
Mov. [46] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO DR. WILSON AMORIMPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/04/2009 17:41
Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO APENSO AO 2000.0066.5828-9. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/04/2009 17:39
Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/07/2008 10:15
Mov. [43] - Concluso: CONCLUSO DEVOLVIDO DO TJ (AP.2000.0066.5828-9) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/07/2008 14:28
Mov. [42] - Remessa ao local de origem: REMESSA AO LOCAL DE ORIGEM - Local: SERVICO DE RECURSOS (1 CAMARA CIVEL)
-
16/04/2007 14:17
Mov. [41] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA AP.2000006658289 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/11/2006 14:27
Mov. [40] - Aguardando: AGUARDANDO CIENTE DO MP PARA SUBIR (AP.2000.0066.5828-9) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/09/2006 14:08
Mov. [39] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no. 65 ( ap. 2000.0066.58289 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/08/2006 12:45
Mov. [38] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER (AP.2000.0066.5828-9) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/06/2006 16:16
Mov. [37] - Concluso: CONCLUSO com peticao ( ap. 2000.0066.58289 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/06/2006 15:24
Mov. [36] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR. WILSON FERNANDES AMORIM AP. 2000.0066.58289 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/06/2006 16:38
Mov. [35] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 40 ( QUARENTA) AP. 2000.0066.58589 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/06/2006 16:36
Mov. [34] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO O. 40 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/05/2006 15:05
Mov. [33] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J AP.2000006658289 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/05/2006 13:18
Mov. [32] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO (AP.2000.0066.5828-9) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/05/2006 16:48
Mov. [31] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO AP.0000.75791-5) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/04/2006 17:39
Mov. [30] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO 23 ( vinte e tres) ap. 00.757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/03/2006 17:48
Mov. [29] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. AP. 0000.75791-5 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/02/2006 17:02
Mov. [28] - Aguardando: AGUARDANDO REGISTRAR SENTENCA AP.0000757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/06/2005 15:15
Mov. [27] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: AP 0000757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/04/2005 15:26
Mov. [26] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 48( AP. 0000757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/03/2005 13:47
Mov. [25] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: AP.0000757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/03/2005 16:23
Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM IMPUGNACAO( AP. 0000757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/03/2005 15:50
Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A PGM( AP. 0000757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/02/2005 15:35
Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 22( AP. 0000757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/02/2005 13:21
Mov. [21] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: AP.0000757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/01/2005 17:58
Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: AP 0000757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/01/2005 13:25
Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 06 AP. 0000.757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/12/2004 17:17
Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: IMPROCEDENTE (AP.00.757915) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/08/2003 14:40
Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARA SENTENCA AP.0000757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/08/2003 12:52
Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO ( AP. 00.757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/08/2003 16:18
Mov. [15] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADVOGADO DO REU DR AMORIM (AP.00.757915) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/08/2003 16:55
Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: (AP.00.757915) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/07/2003 18:00
Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 72( AP. 0000.757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/07/2003 16:20
Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: (AP. 0000.757915) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/05/2003 15:50
Mov. [11] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADO DE CITACAO (AP.0000.757915) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/01/2001 10:26
Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARA SENTENCA AP.0000757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/12/2000 13:49
Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICOCOMPLEMENTO: DR.OSCAR DALVA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/10/2000 14:43
Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/10/2000 16:57
Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO AP.0000757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/09/2000 10:25
Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV. DO EMBARGADO (AP. 0000757915) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/09/2000 13:51
Mov. [5] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: AP.0000757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/09/2000 13:16
Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: (AP. 0000.757915) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/09/2000 12:00
Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/09/2000 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
06/09/2000 07:58
Mov. [1] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICAPROCESSO PRINCIPAL: 2757915 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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