TJCE - 3001037-48.2024.8.06.0221

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA        Nº PROCESSO: 3001037-48.2024.8.06.0221 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL           EMENTA:     ACÓRDÃO: Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento.   RELATÓRIO:     VOTO:     ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3001037-48.2024.8.06.0221 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE FRANCA VIZEU RECORRIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

MONTANTE SUPERIOR A 10 % DO SALÁRIO-MÍNIMO.

VALOR RELEVANTE.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.   Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS manejada por MARIA ANTONIA DE FRANCA VIZEU em face de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Aduziu a parte ter sofrido descontos indevidos, por falha da promovida.

Sendo assim, pugnou pelo cancelamento dos descontos e pela condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização a título de danos morais.

Em sua contestação, a promovida se manifestou pela improcedência da ação, afirmando que toda a pactuação ocorreu regularmente.

Adveio sentença, tendo o Juízo de Origem julgado parcialmente procedentes os pleitos autorais diante da ausência do instrumento avençal, indeferindo seu pedido de reparação por danos morais.

Em seu dispositivo: 1 - Declarar a inexistência da suposta relação contratual entre as partes no que tange ao referido contrato, objeto da presente ação, bem como reconhecer judicialmente a inexistência de qualquer débito decorrente da relação jurídica em alusão, cessando, em consequência, os indevidos descontos porventura programados. 2 - Condenar a empresa CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a devolver à parte autora todos valores descontados dos seus proventos mensais até o ajuizamento da demanda (R$ 218,02 - duzentos e dezoito reais e dois centavos), além de outros valores possivelmente descontados no curso desta lide, o que deverá ser monetariamente corrigido (INPC) desde o desconto, e acrescido dos juros moratórios (1% a.m) desde a citação. 3- Ratificar a liminar deferida no ID n. 88402612, tornando-a definitiva, e como forma de obtenção do resultado prático, determino, de logo, a expedição de mandado de suspensão ao INSS dos descontos mensais referentes ao aludido contrato, a ser realizado no prazo de quinze dias, já que não houve comprovação de cumprimento pelo Demandado.

Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença no capítulo referente aos danos morais pleiteados, e para que a restituição se dê na forma dobrada.

Em contrarrazões, a recorrida defende a manutenção da sentença.

Passo à análise do mérito.

Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conferindo, no azo, ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC.

De início, cumpre esclarecer que não se desconhece que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Esclareço que o recurso trata tão somente da existência/inexistência de danos morais sofridos pela recorrente e quanto à forma de restituição do indébito.

Não havendo questionamentos sobre a validade/invalidade dos descontos efetuados pela promovida.

Em síntese, restou demonstrado no juízo a quo a ilicitude praticada pela promovida ao efetuar descontos na conta bancária da autora sem contrato que legitimasse tal conduta.

Por entender que a importância de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), por desconto, seria incapaz de ofender a dignidade da autora, indeferiu seu pleito de reparação por danos morais.

Ocorre que foram debitadas diversas parcelas indevidamente, totalizando R$ 218,02 (duzentos e dezoito reais e dois centavos).

Tal quantia não pode ser tida como irrisória, por ser muito superior a 10% do salário-mínimo atual.

Com tal entendimento, entendo devida a reparação moral pleiteada.

Ressalto que o ato de alguém realizar descontos na conta de outrem sem contrato legítimo para embasar tal repugnante atitude, gera danos morais.

Primeiro, porque priva o consumidor de seus rendimentos.

Segundo, é uma forma de desincentivar as instituições bancárias, ou quem quer que seja, a repetir o ato.

Registro, ainda, que a condenação imposta deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido com a dor moral que exceda a normalidade, exigindo reparação que deverá atentar para o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Então, o valor da indenização deverá ser adequado, em cada caso, à gravidade da falta cometida, à condição da vítima e do ofensor, e da função pedagógica, que se alcança quando aqueles que têm função diretiva ficam cientes do ocorrido.

Dessa maneira, arbitro o valor reparatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por entendê-lo adequadamente fixado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dos aspectos pedagógicos da condenação.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo devida a restituição de todos os valores, na forma dobrada, sem qualquer indicação de engano justificável na sua realização.

Assim sendo, incide a restituição na forma do art. 42, § único do CDC, merecendo realce a recente tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do instituto em apreço, no sentido da desnecessidade da comprovação de má-fé: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Isto posto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: CONDENAR a parte ré a restituir as parcelas indevidamente descontadas na forma dobrada, acrescidas de correção monetária (IPCA) e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir de cada desconto indevido, observada a prescrição quinquenal; bem como a pagar à promovente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida pelo IPCA a partir da data do arbitramento e com incidência de juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) desde a data do primeiro desconto.

Sem custas em virtude do êxito recursal. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR