TJCE - 0183236-46.2019.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/04/2025 14:38 Arquivado Definitivamente 
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                                            01/04/2025 14:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/04/2025 00:18 Conclusos para despacho 
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                                            10/01/2025 16:09 Juntada de decisão 
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                                            15/05/2024 11:09 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            02/04/2024 12:30 Juntada de Petição de contrarrazões da apelação 
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                                            20/03/2024 00:00 Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 80878310 
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                                            18/03/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 80878310 
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                                            15/03/2024 14:27 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80878310 
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                                            15/03/2024 00:29 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59. 
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                                            08/03/2024 01:38 Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 07/03/2024 23:59. 
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                                            07/03/2024 16:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/03/2024 18:35 Juntada de Petição de apelação 
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                                            03/03/2024 03:07 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/02/2024 23:59. 
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                                            29/02/2024 11:06 Conclusos para julgamento 
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                                            15/02/2024 13:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/02/2024 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79264467 
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                                            11/02/2024 06:01 Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 09/02/2024 23:59. 
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                                            09/02/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79264467 
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                                            08/02/2024 16:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79264467 
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                                            08/02/2024 16:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/02/2024 14:36 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            07/02/2024 10:32 Conclusos para julgamento 
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                                            03/02/2024 09:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/02/2024 08:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/01/2024 11:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/01/2024 10:57 Conclusos para despacho 
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                                            22/01/2024 17:02 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            19/01/2024 23:59 Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 77300633 
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                                            18/01/2024 10:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/01/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 77300633 
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                                            17/01/2024 19:03 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77300633 
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                                            17/01/2024 17:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2023 11:40 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            02/10/2023 13:19 Conclusos para despacho 
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                                            21/09/2023 02:20 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59. 
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                                            01/09/2023 12:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/08/2023 11:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/08/2023 09:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/07/2023 18:41 Conclusos para despacho 
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                                            28/07/2023 17:08 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            28/07/2023 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2023. Documento: 64193227 
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                                            27/07/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64193227 
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                                            26/07/2023 10:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/07/2023 10:18 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            26/07/2023 10:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2023 10:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2023 15:22 Julgado procedente o pedido 
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                                            13/07/2023 03:25 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2023 23:59. 
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                                            12/07/2023 13:21 Conclusos para julgamento 
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                                            26/05/2023 14:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2023 00:00 Publicado Intimação em 23/05/2023. 
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                                            22/05/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023 
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                                            19/05/2023 15:52 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            19/05/2023 15:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/05/2023 15:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/05/2023 08:56 Conclusos para despacho 
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                                            19/04/2023 13:19 Cancelada a movimentação processual 
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                                            28/03/2023 15:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/03/2023 08:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/03/2023 12:04 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            03/02/2023 12:35 Conclusos para despacho 
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                                            23/10/2022 10:11 Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            09/10/2022 12:19 Mov. [33] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo 
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                                            09/10/2022 12:19 Mov. [32] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica 
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                                            09/10/2022 12:17 Mov. [31] - Documento 
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                                            21/09/2022 10:16 Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/198963-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/10/2022 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro 
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                                            21/09/2022 10:10 Mov. [29] - Documento Analisado 
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                                            20/09/2022 17:29 Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            01/08/2022 15:49 Mov. [27] - Encerrar análise 
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                                            13/06/2022 13:35 Mov. [26] - Encerrar documento - restrição 
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                                            19/05/2022 14:44 Mov. [25] - Concluso para Despacho 
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                                            13/05/2022 10:35 Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02085407-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2022 10:32 
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                                            12/05/2022 18:39 Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02084433-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/05/2022 17:48 
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                                            12/05/2022 16:02 Mov. [22] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 12/05/2022 através da guia nº 001.1350866-04 no valor de 3.238,40 
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                                            12/05/2022 12:50 Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1350866-04 - Custas Iniciais 
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                                            06/05/2022 21:18 Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0348/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 2838 
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                                            05/05/2022 09:38 Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0348/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhendo as devidas custas, sob pena de extinção. Exp. 
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                                            05/05/2022 09:22 Mov. [18] - Documento Analisado 
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                                            04/05/2022 22:32 Mov. [17] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhendo as devidas custas, sob pena de extinção. Exp. Necessários. 
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                                            22/10/2021 12:38 Mov. [16] - Concluso para Despacho 
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                                            14/04/2021 16:08 Mov. [15] - Certidão emitida 
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                                            14/04/2021 16:08 Mov. [14] - Encerrar documento - restrição 
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                                            01/09/2020 22:21 Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            29/06/2020 13:24 Mov. [12] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1155322-77 - Custas Iniciais 
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                                            22/06/2020 14:23 Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01282518-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2020 14:01 
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                                            22/05/2020 21:18 Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0264/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2380 
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                                            21/05/2020 08:57 Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            03/12/2019 17:30 Mov. [8] - Outras Decisões: Acolho a competência a mim atribuída. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos as guias de custas judiciais e os respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de cancelamento 
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                                            25/11/2019 13:29 Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia 
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                                            25/11/2019 13:29 Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia 
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                                            14/11/2019 16:43 Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas 
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                                            14/11/2019 16:43 Mov. [4] - Certidão emitida 
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                                            14/11/2019 12:29 Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            25/10/2019 14:01 Mov. [2] - Concluso para Despacho 
- 
                                            25/10/2019 14:01 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/10/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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