16/04/2025 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2025 18:29

Alterado o assunto processual
16/04/2025 18:29

Juntada de Informações
15/04/2025 19:43

Juntada de Petição de Contra-razões
11/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140902997
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140902997
25/03/2025 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0288648-58.2022.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)POLO ATIVO: EXEQUENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/APOLO PASSIVO:EXECUTADO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O CLS.

Tendo em vista as Apelações de ID. 128289635 e ID. 131736140, DETERMINO a intimação das partes apeladas para, querendo, apresentarem suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). Acaso interposta a apelação adesiva, INTIME-SE o apelante originário para, no mesmo prazo - 15 (quinze) dias -, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (CPC/2015, art. 1.010, § 2º). Destarte, empós previamente colacionadas aos autos as competentes razões e contrarrazões recursais, DETERMINO, ainda, observadas as formalidades legais, o encaminhamento dos autos à apreciação do egrégio Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.010, § 3º). Expedientes necessários.

Fortaleza, 20 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
24/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140902997
24/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:11

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:53

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 19:07

Juntada de Petição de apelação
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115682088
12/11/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115682088
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115682088
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115682088
11/11/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115682088
11/11/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 08:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2024 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:27

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:16

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/06/2024. Documento: 88488495
25/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/06/2024. Documento: 88488495
25/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/06/2024. Documento: 88488495
24/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0288648-58.2022.8.06.0001 CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)POLO ATIVO: EXEQUENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/APOLO PASSIVO: EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos e analisados.

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A devidamente qualificada na exordial e representada por procurador judicial constituído, contra o Estado do Ceará, através da Procuradoria do Estado do Ceará e da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, requerendo a desconstituição do crédito tributário, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos exordial.

Custas processuais pagas, conforme ID 51122072.

A Embargante, na petição de ID 80552264, requereu a desistência do feito.

A Fazenda, na petição de ID 83211594 concordou com o pleito.

Eis o relatório.

Passo à decisão.

No que diz respeito aos honorários, é preciso observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em especial o que foi decidido na AID 7.014, assim ementada: Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Lei n. 20.634, de 2021, do Estado do Paraná.

Programa estadual de parcelamento de débitos por meio do qual se concede desconto sobre honorários de sucumbência titularizados pelos procuradores daquele estado.

Norma de caráter processual.

Violação ao art. 22, I, e 61, § 1º, II, e, da Constituição.

Competência da união para edição de norma de caráter processual.

Afronta a precedentes que reconhecem a natureza remuneratória dos honorários advocatícios.

Ação direta julgada procedente. 1.

Em mais de uma oportunidade, esta Corte assentou que a ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal) é parte legítima para questionar, através de ação direta, temas afetos à remuneração da classe que representa. 2.

A norma estadual, ao conceder desconto de 85% sobre honorários de sucumbência, devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas, criou nova regência para o pagamento de honorários advocatícios, de modo a ofender a regra de competência privativa da União para legislar sobre "direito processual" ( CRFB, art. 22, I).

Precedentes. 3.

O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que os honorários advocatícios podem compor a remuneração de determinadas carreiras públicas, sujeitando-se, assim, ao teto constitucional. É uma decorrência lógica de tal premissa a noção de que o Estado não pode transigir e conceder benefício fiscal que recai sobre parcela autônoma componente da remuneração dos seus Procuradores. 4.

Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 7014 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/11/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022) Note-se que o Supremo possui entendimento a respeito da impossibilidade de lei estadual não pode versar sobre honorários de sucumbência, seja para diminuí-los ou afastá-los, em razão da competência privativa da União para legislar sobre processo civil, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal.

Aliás, o Supremo analisando antiga Lei do Refis cearense, a Lei 14.505/2009, já havia fixado o entendimento de que a lógica aplicada na ADI mencionada era compatível com a lei estadual cearense, conforme consta no Recurso Extraordinário n. 0021675-96.2008.8.06.0001.

Por fim, o Tribunal de Justiça do Ceará também possui julgado nesse sentido, conforme abaixo: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

PROVA DA NECESSIDADE.

CONCESSÃO.

EFEITO EX TUNC.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 15.384/2013.

IMPOSSIBILIDADE.

VÍCIO MATERIAL DETECTADO.

CONTROLE DIFUSO.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

DISPENSA.

JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBAS DEVIDAS.

DESPROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Comprovada, nos autos, a insuficiência de recursos da pessoa jurídica litigante para arcar com as despesas do processo, impera-se a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2.O deferimento da gratuidade judiciária "somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade" ( AgInt no AREsp 1410995/GO, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). 3.No caso, a pessoa jurídica apelante não fez pedido expresso de gratuidade judiciária na primeira instância, vindo a requerer os benefícios da "Justiça Gratuita" somente por ocasião da interposição do presente recurso, o que torna impossível a concessão do efeito ex tunc da benesse ora deferida, até porque seria vedado ao juízo de 1º grau concedê-la de ofício.

Precedentes do STJ. 4.O art. 7º da Lei Estadual nº 15.384/2013, que instituiu o REFIS ao qual aderiu a executada, ora apelante, estabelece que "o contribuinte que aderir à sistemática prevista nesta lei, fica dispensado do pagamento dos encargos da dívida e dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos". 5.Ocorre que a expressão "e dos honorários advocatícios" foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 000329-14.2016.8.06.0000, da relatoria do saudoso Desembargador Francisco Barbosa Filho, suscitado inclusive de ofício por este Órgão Fracionário, quando na ambiência da 3ª Câmara Cível. 6.Constituindo os honorários advocatícios matéria de direito processual, cuja competência para legislar é privativa da União, exercida perante o Congresso Nacional, nos termos do art. 22, inciso I, da CF/1988, resta incompetente o Estado do Ceará em dispor de tal verba, ainda que por lei aprovada pela Assembleia Legislativa.

Forçoso, pois, o reconhecimento no caso da declaração de inconstitucionalidade desta Corte sobre o referido trecho do art. 7º da Lei nº 15.384/2013, por nítido vício material. 7.É dispensada a submissão da matéria ao Órgão Especial (cláusula de reserva de plenário - art. 97 da CF/1988 e Súmula Vinculante nº 10), posto que já houve pronunciamento do Órgão Especial desta Corte acerca da matéria de fundo.

Jurisprudência da Corte Suprema e art. 949, parágrafo único, do CPC. 8.Apelação conhecida e não provida.

Mantida a condenação da apelante em custas processuais e honorários advocatícios.

ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, e declarar, incidentalmente e de ofício, a inconstitucionalidade da dispensa de honorários advocatícios prevista no art. 7º da Lei nº 15.384/2013, tudo nos termos do voto do relator, parte deste.

Fortaleza, 10 de agosto de 2020. (TJ-CE - AC: 00015708020048060117 CE 0001570-80.2004.8.06.0117, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 10/08/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/08/2020) Destaque-se que, apesar de o julgado acima se referir a uma lei antiga do REFIS, suas razões de decidir são aplicáveis à Lei mencionada pela Autora.

Portanto, por uma questão de competência legislativa, a regra trazida no art. 19 da Lei Estadual n. 18.615/2023 não pode ser aplicada, diante de sua incompatibilidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal.

Isso posto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência constante dos autos, ao tempo que JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos, medida adotada com fulcro no art. 485, VIII, do Código Processual Civil de 2015.

CONDENO o autor nas custas processuais, já adiantadas.

CONDENO a parte autora em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez) por cento sob o valor da quantia paga administrativamente, caso se ultrapasse a quantia de duzentos salários mínimos, aplique-se o percentual mínimo de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Fortaleza, 21 de junho de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88488495
21/06/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88488495
21/06/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 15:22

Extinto o processo por desistência
21/06/2024 15:02

Conclusos para decisão
13/04/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:48

Conclusos para despacho
29/02/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:41

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/12/2022 14:41

Mov. [8] - Concluso para Despacho
06/12/2022 17:15

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02551784-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/12/2022 16:47
25/11/2022 11:21

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02527816-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/11/2022 10:48
24/11/2022 16:02

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 24/11/2022 através da guia nº 001.1414292-91 no valor de 703,41
22/11/2022 16:19

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2022 15:15

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1414292-91 - Custas Iniciais
18/11/2022 18:30

Mov. [2] - Conclusão
18/11/2022 18:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Com fundamento no artigo 16, inciso II da Lei nº 6.830/80

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0262660-35.2022.8.06.0001

Estado do Ceara

Francisca Eliene de Sousa

Advogado: Jose Maria Sabino

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 3001609-86.2023.8.06.0011

Camila do Nascimento Neri

Clinica de Estetica Parangaba LTDA

Advogado: Andre Luis Aguiar Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/10/2023 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0224929-05.2022.8.06.0001

Estado do Ceara

Marcelo Henrique Monteiro

Advogado: Jose Edaviverton Alves de Sousa

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 26/02/2025 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0119229-45.2019.8.06.0001

Companhia Brasileira de Distribuicao

Estado do Ceara

Advogado: Guilherme Pereira das Neves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/03/2019 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0119229-45.2019.8.06.0001

Companhia Brasileira de Distribuicao

Estado do Ceara

Advogado: Guilherme Pereira das Neves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/02/2025 14:32

Exibir Processo