25/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO.

ALEGAÇÃO DE FACULDADE NA CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS A TEOR DO ENUNCIADO 122 FONAJE.

PREVISÃO LEGAL MANDAMENTAL.

ART. 55.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ÔNUS NÃO REDIRECIONADO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO.

PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO MANTIDA E ESTABILIZADA.

ADVERTÊNCIA ACERCA DE INCIDENTES DESNECESSÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de reconsideração (id. 11275486) proposto por NATHANA MANSUR TATAGIBA e RENAN TATAGIBA CORREA DO ROSÁRIO em face de decisão (id. 10727175) que indeferiu pedido de reconsideração anterior, relativa a condenação em custas e honorários de sucumbência. É o breve relatório.

Passo à decisão. Diversamente do que apontou a petição, existe previsão legal de condenação para a parte que inaugura a instância recursal, e sai como parte vencida, art. 55, segunda parte da lei adjetiva. Tal percepção somente veio a ser traduzida pelo enunciado 122/FONAJE, não sendo mera possibilidade, mas sim mandamento legal. É dizer a contrário sensu, o recorrente vencido, nosso caso, pagará as custas e honorários de advogado. Não se pode olvidar que inexiste comprovação das alegações feitas relativas a impossibilidade de pagamento pelo causídico, tampouco é seu o ônus de honrar com o pagamento das custas e honorários. Nesse contexto, não há o que modular, ficando a decisão anterior estabilizada. Por fim, advirto que a reiteração de petições protelatórias poderá ensejar às partes a aplicação de multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme arts. 80, incisos IV, VI VII, 81 c/c art. 139, inciso III, do CPC. Ex positis, tenho por INDEFERIDO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão que não conheceu o recurso por deserção. Baixem os autos de imediato e independentemente de decurso de prazo.

Fortaleza, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juíz Relator
24/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/06/2024 10:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/06/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12813991
24/06/2024 10:32

Não conhecido o recurso de NATHANA MANSUR DA SILVA - CPF: *08.***.*00-70 (RECORRENTE)
13/06/2024 16:25

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:52

Recebidos os autos
05/06/2024 11:52

Juntada de petição
23/04/2024 15:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/04/2024 15:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/03/2024 14:59

Decorrido prazo de NATHANA MANSUR DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:59

Decorrido prazo de RENAN TATAGIBA CORREA DO ROSARIO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:25

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 00:00

Publicado Decisão em 09/02/2024. Documento: 10727175
08/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 00:12

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 10727175
07/02/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10727175
07/02/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 15:37

Conclusos para decisão
16/01/2024 14:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/12/2023 00:00

Publicado Decisão em 15/12/2023. Documento: 10277716
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 10277716
13/12/2023 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10277716
13/12/2023 12:02

Não conhecido o recurso de NATHANA MANSUR DA SILVA - CPF: *08.***.*00-70 (RECORRENTE)
07/12/2023 11:56

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:56

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 09:18

Juntada de Certidão
01/12/2023 00:14

Decorrido prazo de RENAN TATAGIBA CORREA DO ROSARIO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:14

Decorrido prazo de NATHANA MANSUR DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/11/2023. Documento: 8506649
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 8506649
21/11/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8506649
21/11/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 19:12

Conclusos para despacho
17/11/2023 19:11

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 19:02

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 12:19

Recebidos os autos
06/07/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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