TJCE - 3014783-61.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/09/2025 11:46
Conclusos para despacho
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08/09/2025 07:02
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
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03/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27606336
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02/09/2025 08:51
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27606336
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01/09/2025 15:30
Erro ou recusa na comunicação
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01/09/2025 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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01/09/2025 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27606336
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28/08/2025 05:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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27/08/2025 12:04
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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20/08/2025 14:10
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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20/07/2025 23:25
Juntada de Certidão
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17/07/2025 19:59
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 10:42
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2025 09:40
Conclusos para despacho
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02/07/2025 01:21
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2025 23:59.
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01/07/2025 01:16
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 30/06/2025 23:59.
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30/06/2025 18:40
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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28/06/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 01:28
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 01:23
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 01:23
Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 23/06/2025 23:59.
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 23375257
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18/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 23375257
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18/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3014783-61.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ROMULO JERRI CARLOS DE ANDRADE DESPACHO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão de ID:19649041.
O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão.
Recurso interposto antes do termo incial do prazo, encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.
Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).
Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
17/06/2025 09:35
Confirmada a comunicação eletrônica
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17/06/2025 08:54
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 08:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/06/2025 08:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/06/2025 08:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23375257
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16/06/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/06/2025 11:56
Conclusos para despacho
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02/06/2025 10:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/05/2025 10:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20708632
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28/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20708632
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28/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3014783-61.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: RÔMULO JERRI CARLOS DE ANDRADE ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.
ALEGATIVA DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço do presente recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará (ID 18534173) para reformar sentença (ID 18534166) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar que o promovido providencie o pagamento dos 02 (dois) períodos de férias previstos no art. 39, da Lei Estadual n. 10.884/1984, com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 para cada período.
Em irresignação recursal, o Estado do Ceará limita-se a requerer a declaração de prescrição de todas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. É um sucinto relatório.
Decido. Quanto ao prazo prescricional, assiste razão ao ente estatal, tendo em vista que, por se tratar de demanda que constitui prestação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ: Súmula nº 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
Ressalto que, considerando a mudança na composição desta Turma Recursal, retomo o entendimento que sempre sustentei (embora vencida na composição anterior), no sentido de que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Isso porque, ainda que a tese firmada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000 tenha fixado entendimento a partir de 28/03/2023, tal circunstância não afasta a incidência do prazo prescricional sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ.
Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a esse marco temporal, limitando-se o direito ao recebimento das diferenças vencidas nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente ação. A propósito, confira-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (PROFESSORAS).
FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS.
PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 948/2009.
ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO.
PROCEDÊNCIA.
COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INC.
XVII, DA CF/ 88).
PRECEDENTES DO STF E TJCE.
RESSARCIMENTO DO VALORES NÃO PAGOS.
CABIMENTO.
OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PAGAMENTO EM DOBRO DAS VERBAS ATRASADAS (ART. 137 DA CLT).
INVIABILIDADE.
PREVISÃO CELETISTA INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.
JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA Nº 905).
CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021.
TAXA SELIC (EC Nº 113/2021).
DECISÃO ILÍQUIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
PRETENSÃO PREJUDICADA.
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. (Apelação Cível - 0015696-49.2018.8.06.0084, Rel.
Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 08/05/2023.) Assim, o pagamento das parcelas do abono de férias inadimplidas no prazo legal, e na forma devida, deve ocorrer de forma simples e respeitada a prescrição quinquenal. Diante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado para dar-lhe provimento, apenas para que seja observada, na condenação, a incidência da prescrição quinquenal.
No mais, persiste a sentença como lançada. Quanto aos consectários legais, integro a sentença para determinar a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/21.
No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para os juros de mora. Custas de lei.
Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
27/05/2025 07:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20708632
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27/05/2025 07:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/05/2025 07:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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23/05/2025 17:28
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido
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23/05/2025 17:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2025 13:31
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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14/05/2025 14:43
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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07/04/2025 13:07
Juntada de Certidão
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18/03/2025 00:00
Publicado Despacho em 18/03/2025. Documento: 18768128
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17/03/2025 07:55
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 18768128
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16/03/2025 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/03/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18768128
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16/03/2025 12:37
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 22:58
Recebidos os autos
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06/03/2025 22:58
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 22:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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