24/06/2024 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se de execução da obrigação de fazer imposta no Acordão ID 69705446, transitado em julgado ID 69705450 ID 78804628 comprovação do cumprimento da ordem.

O exequente peticionou no ID 84235057 afirmando ter ciência de que o Estado do Ceará cumpriu a sentença. Assim, considerando todo o exposto, entendo cumprida a determinação, restando a extinção pelo adimplemento, medida que se impõe. O entendimento doutrinário (Marinoni, Luiz Guilherme Código de Processo Civil comentado - 2019. p 1043, corrobora, vejamos: "As hipóteses que determinam a extinção da execução só produzem o efeito de efetivamente extingui-la quando declaradas por sentença (art. 925, CPC).

Enquanto não proferida, conserva o juiz jurisdição sobre a causa e a execução não finda (STJ, 2ª Turma, ArRg no Ag1654.587/SP, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 29.05.18)." No mesmo sentido, a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ATENDIDA PELO RÉU - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Restando configurado o cumprimento pelo réu do comando judicial, deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença." (TJ-MG- AC:10596100032421002MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, data de Julgamento: 14/02/2019,Data de Publicação:22/02/2019) Assim sendo, considerando o cumprimento da ordem judicial, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, declaro por sentença, extinta a presente obrigação. Sem custas, ante o disposto no paragrafo único do art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada via sistema.

Publique-se.

Intimem-se. Dispensados os prazos recursais e a intimação ao Ministério Público.

Remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
28/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/09/2023 13:40

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLIAM PINHEIRO LOPES em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 7716579
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 7716579
25/08/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
23/08/2023 13:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/08/2023 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/07/2023 23:59.
24/06/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLIAM PINHEIRO LOPES em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 13:02

Juntada de Certidão
16/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/06/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:43

Conclusos para decisão
20/05/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 14:56

Conclusos para decisão
09/10/2022 18:20

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/06/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 23/06/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2870
21/06/2022 11:42

Mov. [5] - Concluso ao Relator
21/06/2022 11:11

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1422 - ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
19/06/2022 17:04

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
19/06/2022 16:42

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
17/06/2022 14:53

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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