04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 27825064
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 27825064
03/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL nº 3000201-52.2024.8.06.0164 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE APELADO: ANNE JOCLECYA MARTINS FRAGA DE LIMA Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (STJ/STF) (Art. 1.042 CPC/2015) Certifico que o(a) MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE interpôs Agravo(s) (Art. 1.042, CPC/2015), em face do pronunciamento judicial de ID(s) 19949841.

O referido é verdade e dou fé. Fortaleza, 2 de setembro de 2025 Coordenadoria de Feitos aos Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital
02/09/2025 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27825064
18/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
08/07/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 19949841
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 19949841
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3000201-52.2024.8.06.0164 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRIDO: ANNE JOCLECYA MARTINS FRAGA DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuida-se de recurso especial (ID 16513284) interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação manejada.    A parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, requerendo a não aplicação do Tema 1241, do STF ao caso, bem como a aplicação da Lei Estadual n° 12.066/1993, como parâmetro interpretativo.

Assim, postula que, considerando os impactos financeiros e orçamentários, seja reformada a decisão para que sejam observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo orçamento municipal.    Contrrarazões ao ID n° 19360876.    Preparo dispensado.    É o relatório.

DECIDO.    Considero, inicialmente, oportuna a transcrição da ementa do aresto recorrido:    Ementa: Direito constitucional e administrativo.

Apelação. ação ordinária.

Servidora pública municipal.

Professora.

Direito a férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

Incidência do terço constitucional sobre todo o período.

Tema 1.241 de repercussão geral.

Recurso desprovido. I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando ao demandado que conceda à parte autora, enquanto estiver em atividade de docente em efetiva regência de classe, o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, na forma do art. 25, §1º, da Lei Municipal nº 792/2004, com a incidência do abono constitucional de 1/3 de férias sobre todo o mencionado período, bem como para condenar o réu ao pagamento das diferenças não pagas referentes aos períodos aquisitivos anteriores, observado o aludido prazo prescricional quinquenal. II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar o direito da autora ao terço constitucional sobre todo o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, na forma do art. 25, §1º, da Lei Municipal nº 792/2004. III.

Razões de decidir 3.

A CF/88, em seu art. 39, § 3º c/c art. 7º, XVII, garante a todos os ocupantes de cargos públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o de recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. 4.

No âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, a matéria se encontra disciplinada no Estatuto do Magistério Municipal (Lei Municipal nº 792/2004), o qual dispõe que o professor em efetiva regência de classe gozará de 30 (trinta) dias de férias em julho e 15 (quinze) dias em janeiro. 5.

Não há previsão no texto legal de exigência de que os professores fiquem à disposição das escolas no período de 15 (quinze) dias de férias que excederem os 30 (trinta) dias usufruídos no mês de julho, pelo que entende-se inviável caracterizar este tempo como recesso. 6.

Logo, escorreita a sentença que condenou o ente federativo a conceder o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano juntamente com a incidência do adicional constitucional de férias sobre todo o período. IV.

Dispositivo 7.

Recurso desprovido. Pois bem.    O Supremo Tribunal Federal (STF), em 16/12/2022, nos autos do RE 1.400.787 RG/CE (TEMA 1241), reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente ao "direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais" e julgou o mérito, com reafirmação de jurisprudência no Plenário Virtual, firmando a seguinte tese:    "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias."    Isto posto, como visto, a decisão recorrida está em conformidade com a tese jurídica firmada no Tema 1241 da repercussão geral.    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC, nego seguimento ao presente recurso especial quanto ao objeto do Tema 1241 da repercussão geral.    Publique-se.

Intimem-se.    Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe.    Expedientes necessários.    Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.    Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO        Vice-Presidente
25/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19949841
25/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 15:54

Negado seguimento ao recurso
09/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 18693023
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 18693023
13/03/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18693023
13/03/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
26/02/2025 10:13

Decorrido prazo de ANNE JOCLECYA MARTINS FRAGA DE LIMA em 18/02/2025 23:59.
25/02/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 17752228
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17752228
07/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17752228
05/02/2025 09:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/02/2025 17:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE - CNPJ: 07.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
04/02/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 24/01/2025. Documento: 17432065
23/01/2025 01:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 17432065
22/01/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17432065
22/01/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 11:51

Pedido de inclusão em pauta
17/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:04

Conclusos para julgamento
13/01/2025 14:04

Conclusos para julgamento
19/12/2024 18:16

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:22

Recebidos os autos
28/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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