13/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
25/07/2025 01:20

Decorrido prazo de VICENTE TAVEIRA DA COSTA NETO em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:30

Decorrido prazo de VICENTE TAVEIRA DA COSTA NETO em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
10/07/2025 10:48

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 25086375
09/07/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25086375
09/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 24775807
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 24775807
02/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ÁGUA INAPROPRIADA PARA O CONSUMO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.                   CASO EM EXAME 1.      Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais.

II.                QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em saber se a situação em questão foi capaz de gerar indenização a título de danos morais.

III.             RAZÕES DE DECIDIR 3.      A desídia da ré em fornecer água imprópria para o consumo restou configurada, sendo devida a indenização por danos morais a parte autora. IV.             DISPOSITIVO E TESE 4.      Recurso do réu conhecido e improvido.

Sentença mantida. RELATÓRIO             Trata-se de processo de nº 3000964-48.2024.8.06.0101, em que a parte autora EVANIR FARIAS CARNEIRO diz que, em sua residência, a água fornecida pela CAGECE tem apresentado condições precárias e inaceitáveis, sendo totalmente imprópria para o consumo humano.

Dito isso, ajuizou a presente ação.             O réu COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE juntou sua contestação, alegando algumas preliminares e, no mérito, alega da regularidade da sua conduta.

Logo, requer a improcedência dos pleitos autorais.

O magistrado proferiu sentença para julgar os pedidos autorais parcialmente procedentes.

Não satisfeita, a parte ré interpôs Recurso inominado.

Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. VOTO Uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, tenho o recurso por conhecido.

De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

O recorrente afirma, em síntese, que é indevida a indenização por danos morais, haja vista não ter havido nenhuma falha na prestação dos seus serviços.

O acesso à água potável é direito fundamental, indispensável para a qualidade de vida e para a saúde da população, sendo dever do Poder Público o fornecimento desse serviço público essencial, diretamente ou por meio de concessão.

Dispõe o art. 196 da CF/1988: Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O art. 225 da Carta Magna, por sua vez, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteção ao meio ambiente; veja-se: Art. 225.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, nossos Tribunais Superiores preceituam que o fornecimento de energia elétrica e de água são serviços públicos de natureza essencial, devendo, portanto, desenvolverem-se de forma contínua e eficiente, de forma que qualquer falha autoriza aos ofendidos pleitearem direitos básicos para que sejam observadas as diretrizes dispostas na legislação consumerista (Ag.

Reg. no Recurso Extraordinário nº 800.623/AM, 1ª Turma do STF; Agravo em Recurso Especial nº 1.233.614/RN, STJ; Recurso Especial nº 1.697.168/MS, 2ª Turma do STJ).

A responsabilidade civil da requerida é objetiva, a teor dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à espécie.

No caso, restou comprovado que a ré incorreu em negligência pelo fornecimento de água inadequada para o consumo, apesar das solicitações feitas pela parte autora.

Merece destaque que o fornecimento de água é um serviço essencial, não podendo a concessionária disponibilizar água de má qualidade para os seus consumidores.

Desse modo, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, devendo a concessionária ré ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, tendo em vista o fornecimento de serviço defeituoso a parte recorrida.

Destarte, impõe-se concluir que tal situação foi capaz de gerar uma lesão de cunho extrapatrimonial, privando o consumidor de usufruir, de forma devida, de bem essencial por vários dias, dando ensejo à violação de seus atributos da personalidade.

No tocante ao valor da indenização, entendo que deve ser devidamente observado o critério bifásico e a ponderação das circunstâncias in concreto.

O arbitramento da indenização pelo abalo moral deve seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A condenação do causador do dano à reparação não pode ser fator de enriquecimento da vítima, pois o instituto in comento, que tem amparo constitucional e legal, existe para compensá-la na exata medida de seu sofrimento.

Deve-se, com isso, haver um sopesamento da conduta lesiva e do dano causado.

Além disso, será apurado, pelo julgador, o perfil econômico do responsável civil pelo dano.

Ou seja, verificar-se-ão as condições financeiras do recorrido para saber o quanto ele pode pagar de indenização, sem lhe causar prejuízos desarrazoados.

Por fim, não se pode esquecer que a condenação do fornecedor demandado tem um fito pedagógico, no sentido de que, assim, ele evitará reincidir na postura danosa com relação à parte autora e a outros consumidores.

Com isso, a quantia fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) atendeu ao caráter compensatório, bem assim à gravidade do dano, consistente no fornecimento indevido de água de má qualidade na residência da parte autora, conferindo-lhe valor suficiente de compensação aos danos sofridos, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa.

Quanto ao argumento de descumprimento do Código de Ética pelo advogado da causa, cabia à promovida trazer ao processo os referidos argumentos desde a contestação, tendo incorrido na inadmitida inovação recursal.

Ademais, esta via transversal não é adequada para análise dos argumentos lançados.

Incumbe à recorrente, caso queira, ingressar com a ação cabível para discussão dos fatos alegados, possibilitando a ampla defesa e o devido processo legal.

Assim, não se concebe que se queira reformar sentença com base em argumentos não disponibilizados ao julgador a quo.

Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e IMPROVIDO, ficando a sentença mantida por todos os seus fundamentos.

Condeno o réu em custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA                         JUÍZA TITULAR
01/07/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24775807
27/06/2025 11:31

Conhecido o recurso de MARCIO RAFAEL GAZZINEO registrado(a) civilmente como MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CPF: *12.***.*03-00 (ADVOGADO) e não-provido
26/06/2025 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 11:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/06/2025 20:42

Juntada de Petição de Memoriais
13/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Memoriais
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20799445
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20799445
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3000964-48.2024.8.06.0101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE AUTORA: RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PARTE RÉ: RECORRIDO: EVANIR FARIAS CARNEIRO ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 18/06/2025 (QUARTA-FEIRA) A 25/06/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
27/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20799445
27/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/03/2025 15:51

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:53

Recebidos os autos
09/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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