19/12/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 10:42

Audiência Conciliação cancelada para 22/05/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
19/12/2023 10:42

Processo Desarquivado
16/03/2023 11:21

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 11:20

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:20

Transitado em Julgado em 13/02/2023
16/03/2023 08:46

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS PAIVA VIEIRA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:58

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002462-49.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCA DE ASSIS PAIVA VIEIRA Endereço: FAZENDA GROAÍRAS, sem número, sem bairro, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Avenida Francisco Sá, - de 2401 a 2677 - lado ímpar, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-001 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio na comarca de Santa Quitéria-CE, e a parte acionada possui domicílio no município de Osasco-SP, de modo que não se enquadra nas regras previstas no art. 4º da Lei 9.099/95.

A regra geral, nos Juizados Especiais Cíveis, é no sentido de que a demanda seja ajuizada no lugar de domicílio do réu, de sorte que o autor somente poderá optar por foro diverso, nos casos previstos na própria Lei 9.099/95 ou em outra norma processual.

A Lei 9.099/95 prevê apenas duas hipóteses em que o autor poderá optar por foro diverso do domicílio do réu: a) quando, por determinação legal ou contratual, a obrigação deva ser satisfeita em outro domicílio (art. 4º, inciso II) e b) quando se tratar ação de reparação por danos de qualquer natureza, situação em que o autor poderá optar pelo seu próprio domicílio (art. 4º, inciso III).

Por fim, a reclamação poderá ser ajuizada em foro diverso do domicílio do réu, quando houver outro foro validamente eleito pelas partes no instrumento contratual por elas firmado.

A presente demanda foi ajuizada em foro diverso dos domicílios da autora e do réu, sem se enquadrar na regra geral e nas exceções acima apontadas, não havendo identificação de outras no ordenamento jurídico.

Dispõe o art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Isto posto, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC.

A Secretaria deverá cancelar eventual designação de audiência no sistema PJe.

Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intimem-se.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 14:40

Extinto o processo por incompetência territorial
12/01/2023 16:37

Conclusos para julgamento
15/12/2022 13:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/11/2022 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS PAIVA VIEIRA em 03/11/2022 23:59.
18/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 18/10/2022.
17/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
15/10/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/10/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:32

Conclusos para decisão
22/09/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:32

Audiência Conciliação designada para 22/05/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
22/09/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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