02/09/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 12:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/08/2024 00:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:26

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89523082
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89523082
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89523082
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89523082
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé-CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapaje-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0010970-52.2016.8.06.0100 REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com ação de nulidade de negócio jurídico. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do abandono da causa: Foi determinado a intimação da Requerente para cumprir o despacho de ID 60700506 (fl. 3). Contudo, a Autora, deixou transcorrer o prazo in albis. Assim sendo, devidamente intimada a Autora, e nada ter sido requerido, entendo tal comportamento como nítido desinteresse pelo prosseguimento do feito, restando patente o abandono. No presente caso é preciso ter em mente a norma do inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o Juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o Autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (...) Sobre o tema lanço as palavras do ilustre Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias." (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol.

I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). Logo, outro caminho não há se não a extinção do feito. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a Autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
23/07/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89523082
23/07/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89523082
18/07/2024 12:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/07/2024 08:11

Conclusos para despacho
16/07/2024 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 86679469
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 86679469
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 86679469
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3108-1792 | [email protected] Processo: 0010970-52.2016.8.06.0100 Promovente: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Visto em inspeção de acordo com a Portaria nº 5/2024.

Cumpra-se o despacho de ID 60700506 (fl. 3). Expedientes necessários.

Itapajé/CE, 24 de maio de 2024.

Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 86679469
20/06/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86679469
24/05/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:38

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:33

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:49

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:48

Juntada de Certidão
28/10/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 18:41

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 11:53

Conclusos para despacho
09/06/2022 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/06/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/10/2021 11:43

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/07/2021 12:24

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2021 19:44

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Competência Privativa
08/06/2021 19:44

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída: Competência Privativa
07/06/2021 08:18

Mov. [42] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação contida na Portaria 1.724/2020. O referido é verdade. Dou fé. Itapaje/CE, 07 de j
21/12/2020 13:11

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00174701-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/12/2020 12:48
26/11/2020 02:00

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1003/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 2507
26/11/2020 02:00

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1003/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 2507
24/11/2020 14:47

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2020 20:04

Mov. [37] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2020 11:07

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.19.00025828-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/10/2019 14:29
11/08/2020 11:07

Mov. [35] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
11/08/2020 11:07

Mov. [34] - Recebimento
15/10/2019 22:35

Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 06/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/06/2019 14:00

Mov. [32] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas
10/06/2019 13:59

Mov. [31] - Certidão emitida
28/05/2019 13:21

Mov. [30] - Ofício: 2° via de oficio recebida pelo INSS - Agência de Itapajé.
23/05/2019 13:08

Mov. [29] - Expedição de Ofício
23/05/2019 11:25

Mov. [28] - Certidão emitida: Certifico que foi expedido oficio de n° 714/2019 endereçado ao INSS, nos termos da cópia que adiante se ver.
16/05/2019 13:17

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2018 08:59

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
14/08/2018 11:11

Mov. [24] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: JUNTADA DE DOCUMENTOS Petição da advogada da parte autora requerendo a juntada dos documentos dos herdeiros da fa
13/08/2018 10:50

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
27/03/2018 18:35

Mov. [22] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2017 13:51

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
02/10/2017 13:48

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/09/2017 09:45

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
28/07/2017 09:03

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
25/07/2017 09:10

Mov. [17] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
27/06/2017 10:26

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
20/06/2017 09:41

Mov. [15] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/06/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 20/06/2017 para intimação do(a) advogado(a) da parte auto
14/06/2017 16:15

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO comprovante de remessa da carta de intimação da audiência de conciliação enviada a parte promovente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
14/06/2017 13:01

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO carta de citação e intimação da audiência de conciliação recebida pela parte promovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
09/06/2017 13:01

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO à parte promovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
09/06/2017 12:57

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO à parte autora. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
09/06/2017 08:47

Mov. [10] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO para intimação do(a) advogado(a) da parte autora da audiência de conciliação. - Loca
09/06/2017 08:42

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 25/07/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:10 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
01/06/2017 13:34

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Designe-se data para realização de audiência de conciliação,..., devendo a secretaria CITAR E INTIMAR a parte requerida e INTIMAR a parte requerente e seu advogado... Itapaj
17/02/2017 09:06

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
23/01/2017 10:24

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
04/11/2016 13:22

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
04/11/2016 13:21

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
04/11/2016 13:21

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
04/11/2016 13:20

Mov. [2] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
04/11/2016 13:06

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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