29/05/2025 10:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/05/2025 08:25

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:25

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 01:12

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 01:12

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO BRITO DA PONTE em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 19708808
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 19708808
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3000897-79.2024.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE AUTORA: RECORRENTE: MARIA DANYHELA XIMENES DE CARVALHO PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCOSEGURO S.A.

ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que o processo está pautado para a Sessão de Julgamento Telepresencial, a ser realizada em Videoconferência, na plataforma Microsoft Teams, no dia 30 de abril (quarta-feira), a partir de 08h30min da manhã. Registro que os advogados devidamente habilitados receberão oportunamente a confirmação da nova data e o link de acesso à sessão por e-mail institucional.

Caberá aos patronos que desejem sustentar oralmente suas razões perante o colegiado FORMALIZAR O PEDIDO DE ACESSO ATÉ ÀS 18 (DEZOITO) HORAS DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO SUPRAMENCIONADA, mediante e-mail da secretaria - [email protected] - indicando em sua solicitação as seguintes informações: 1.

O nome do advogado(a) responsável pela sustentação, seu registro na OAB; 2.

Anexar substabelecimento nos autos, ou indicar ID da procuração do advogado que realizará a sustentação; 3.

O nome da parte a quem representa e seu e-mail para contato, nos termos do art.

Art. 50 da Resolução/Tribunal Pleno 01/2019.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 23 de abril de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
15/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19708808
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 20021892
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 20021892
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL    RECURSO INOMINADO Nº: 3000897-79.2024.8.06.0167 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL RECORRENTE: MARIA DANYHELA XIMENES DE CARVALHO RECORRIDO: BANCOSEGURO S.A. JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO. 46 DA LEI N° 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA DE DIREITO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por MARIA DANYHELA XIMENES DE CARVALHO em face de BANCOSEGURO S.A.

Em síntese, aduz a parte promovente ter contratado por canal próprio do banco réu um empréstimo do saque aniversário - FGTS.

Entretanto, nenhum valor fora creditado em sua conta bancária na data informada.

Assevera ter sido bloqueado seu saldo FGTS.

Pede, portanto, a obrigação de fazer para obrigar a empresa a proceder o depósito do valor contratado (R$ 6.000,00), bem como indenização moral.

Adveio sentença (ID.16039394) que quanto à obrigação de fazer, julgou extinto o pedido nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Quanto aos danos morais, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Irresignada, a parte promovente interpôs Recurso Inominado (ID.16039397) requerendo a reforma da sentença pugnando pela condenação da promovida por danos morais.

Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença (ID.16039402). É o breve relatório.

Passo ao voto.

Conheço do recurso em face da obediência aos seus pressupostos de admissibilidade.

Analisando o conjunto fático e probatório dos autos, penso que não merece reforma a sentença objurgada.

Compulsando os autos, depreende-se que não há elementos que justifiquem a condenação da parte requerida.

O bloqueio da margem decorreu de solicitação de empréstimo feita pela própria parte autora, e não há nos autos qualquer indício de que a requerida tenha atuado de forma abusiva ou ilícita.

Além disso, não houve descontos indevidos nem negativação do nome da requerente, afastando-se, assim, qualquer presunção de dano moral in re ipsa.

Com efeito, os eventos descritos pela autora não justificam a reparação por danos morais, pois estão circunscritos ao campo das obrigações contratuais e patrimoniais, não configurando ofensa à esfera extrapatrimonial.

Nessa linha, ainda que a situação tenha causado contratempos e insatisfação, não representa, por si só, violação de direitos da personalidade.

Para que houvesse reconhecimento do dano moral, seria necessário demonstrar uma lesão grave e significativa, capaz de extrapolar os limites do desconforto habitual, o que não ocorreu no caso em tela.

Assim, não há fundamento legal para acolher o pedido de indenização por danos morais uma vez que, no presente caso não incidiram os elementos necessários para sua caracterização.

A controvérsia em apreço, ainda que possa ter gerado incômodos, não ultrapassa o limite dos dissabores corriqueiros e não atingiu direitos da personalidade, como honra, dignidade ou integridade emocional, elementos indispensáveis para a caracterização do dano moral.

Frisa-se, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI169.073SP AgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44).

No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207).    Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas legais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja a execução fica suspensa, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, já conferida. É como voto.                         Fortaleza, data do julgamento virtual. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA DE DIREITO
05/05/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20021892
30/04/2025 18:30

Conhecido o recurso de MARIA DANYHELA XIMENES DE CARVALHO - CPF: *00.***.*17-34 (RECORRENTE) e não-provido
30/04/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 17:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/04/2025 11:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2025 09:44

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/04/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES
04/04/2025 15:10

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 21:35

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:19

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/11/2024 09:10

Recebidos os autos
22/11/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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