07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 166559964
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166559964
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166559964
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo exequente.

Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de bens móveis, tantos quantos forem necessários ao cumprimento da obrigação, a ser cumprido no endereço da parte executada.

Determino, ainda, que o oficial de justiça dê ciência ao executado de que os embargos à execução só serão recebidos e conhecidos se: a) A penhora garantir integralmente o pagamento do débito; b) Apresentados no prazo de 15 dias após a intimação da penhora integral; c) Versarem exclusivamente sobre as matérias previstas no inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95.

Independentemente da garantia integral, o executado poderá: a) Apresentar exceção de pré-executividade suscitando apenas matérias sobre as quais o juiz deva conhecer de ofício ou que, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante juntada de prova pré-constituída das suas alegações (art. 342, incisos II e III, do CPC) e, desde que não atingidas pela preclusão (arts. 278 e 507, do CPC) b) Impugnar a penhora e/ou requerer a substituição do bem constrito, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da constrição, nos termos do caput e do § 11, do art. 525, do CPC, devendo, neste último caso, comprovar cabalmente que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, além de cumprir, também, os requisitos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 847, bem assim do art. 848, todos do CPC, sob pena de se configurar litigância de má-fé, caso reste evidenciada a finalidade meramente protelatória.

Diante da inviabilidade de depósito judicial público nesta comarca de Fortaleza, capaz de atender às disposições do inciso II, do art. 840, do CPC, os bens móveis deverão ser depositados em poder do exequente, salvo em caso de difícil remoção ou se o credor recusar o encargo ou não fornecer os meios para a remoção e guarda segura dos bens, casos em que estes deverão ser depositados em poder do executado, de tudo certificando o oficial, que advertirá o devedor de que qualquer alteração no estado de fato ou de direito da coisa penhorada, como venda ou doação, pode ser punida com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, do CPC.

Autorizo, de logo, que o oficial: a) proceda à penhora fora do horário forense, aos termos do art. 212, § 2º do CPC; b) realize a diligência com o "uso de força pública", devendo, para tal intento, providenciar junto à Secretaria o ofício de requisição; c) se alegado pela parte executada serem os bens disponíveis de outra pessoa, proceda à penhora sobre os que não possuírem registro de propriedade, devendo tal alegação ser apresentada na forma de embargos.

Frustrada ou inviabilizada a penhora, o oficial de justiça devolverá o mandado à Secretaria, e descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste juízo (art. 836, §§1º e 2º, do CPC).

Devolvido o mandado em virtude de não localização do devedor, ausência de bens penhoráveis ou de penhora insuficiente à garantia da execução, independentemente de novo despacho, determino que a secretaria INTIME a parte exequente para informar novo endereço ou indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção da execução, nos precisos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e liberação dos bens eventualmente já constritos.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
05/08/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166559964
04/08/2025 11:56

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:08

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2025 17:23

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:29

Conclusos para despacho
19/07/2025 04:33

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162843503
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162843503
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte autora para dar impulso ao feito, no prazo de 10 dias.

Expedientes Necessários. Fortaleza, 01 de julho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
02/07/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162843503
01/07/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:45

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:17

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 18:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149806159
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149806159
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Diante da certidão constante no ID 149798307, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 08 de abril de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
09/04/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149806159
08/04/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:17

Juntada de comunicação
24/02/2025 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 18:10

Conclusos para despacho
13/02/2025 04:28

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:36

Juntada de resposta
31/01/2025 08:51

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 08:50

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132270630
22/01/2025 11:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132270630
21/01/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132270630
21/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132115201
13/01/2025 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2025 15:50

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:10

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:09

Juntada de Certidão
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132115201
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000650-34.2022.8.06.0017 AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REU: COSMO CARDEAL MARQUES DESPACHO Concluso.

Tendo em vista o indeferimento da liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo promovido, dou seguimento regular ao feito, até eventual determinação contrária.

Intime-se o promovente/embargado para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto aos embargos de Id. 115568491.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
10/01/2025 11:40

Juntada de documento de comprovação
10/01/2025 11:35

Expedição de Ofício.
10/01/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132115201
10/01/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:22

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
07/01/2025 14:48

Juntada de mandado
22/11/2024 08:26

Juntada de mandado
07/11/2024 15:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 12:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2024 00:10

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 104069124
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104069124
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000650-34.2022.8.06.0017 AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REU: COSMO CARDEAL MARQUES DESPACHO Referindo-me à petição de Id. 79511270, esclareço que não há excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente.

Conforme dispõe o art. 81do CPC: "Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." (grifo nosso). Assim, considerando que a parte executada foi intimada para realizar o pagamento voluntário e não apresentou o cálculo que entendia correto, juntamente com o depósito do valor em juízo para garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz Titular
06/09/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104069124
05/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:04

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88091135
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88091135
20/06/2024 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000650-34.2022.8.06.0017 AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REU: COSMO CARDEAL MARQUES DESPACHO Concluso.

Tendo em vista a petição retro, intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 19 de junho de 2024.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88091135
19/06/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88091135
19/06/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 17:06

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77369838
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 77369838
11/01/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77369838
21/12/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 02:41

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 08:25

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71162341
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71162341
25/10/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71162341
25/10/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71162341
25/10/2023 09:36

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2023 10:01

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:01

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 00:14

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69349998
22/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69349998
21/09/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:28

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:28

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 15:10

Juntada de Petição de resposta
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 16:06

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:32

Conclusos para despacho
26/05/2023 07:42

Juntada de decisão
19/01/2023 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/01/2023 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/12/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 08:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2022 15:59

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:13

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:09

Juntada de Petição de recurso
12/11/2022 02:44

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/11/2022 23:59.
19/10/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:35

Extinto o processo por desistência
19/10/2022 09:37

Conclusos para julgamento
19/10/2022 09:36

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/10/2022 09:12

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
18/10/2022 15:38

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:17

Audiência Conciliação designada para 19/10/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/07/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 00:35

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 27/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 16:01

Conclusos para despacho
06/06/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:23

Conclusos para despacho
26/05/2022 13:21

Audiência Conciliação cancelada para 27/09/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:19

Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046327-19.2014.8.06.0018

Rebeca Guilhermina Barros Marinho

Hapvida

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2018 15:09

Exibir Processo

Processo nº 3000897-79.2024.8.06.0167

Maria Danyhela Ximenes de Carvalho

Bancoseguro S.A.

Advogado: Rafael Furtado Brito da Ponte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 3000897-79.2024.8.06.0167

Maria Danyhela Ximenes de Carvalho

Bancoseguro S.A.

Advogado: Rafael Furtado Brito da Ponte

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 3000644-81.2023.8.06.0020

Rochelle Tavora Menezes

Janaina Ramos Falcao 05645363345

Advogado: Michele Naiane Fernandes Marinho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/05/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 3000644-81.2023.8.06.0020

Rochelle Tavora Menezes

Janaina Ramos Falcao 05645363345

Advogado: Michele Naiane Fernandes Marinho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2023 09:07

Exibir Processo