TJCE - 3000878-73.2024.8.06.0167

  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA  6ª TURMA RECURSAL     RECURSO INOMINADO N.º: 3000878-73.2024.8.06.0167 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL  RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO FONTELES RECORRIDO: JOSÉ MESSIAS DOMINGOS JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES   SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO. 46 DA LEI N° 9.099/95)    EMENTA RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS.

VIOLAÇÃO A HONRA.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO.  LIBERDADE DE IMPRENSA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.       Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO ANTONIO FONTELES em face de JOSÉ MESSIAS DOMINGOS. Aduziu, a parte promovente, em síntese, que foi vítima de injúria e difamação durante o programa ``Tribuna e Plenário'', na rádio FM Paraíso.

Adveio sentença (ID.16367020) que julgou improcedentes os pedidos formulados por FRANCISCO ANTONIO FONTELES contra JOSÉ MESSIAS DOMINGOS, "Oliveira Domingos".

Assim, julgou extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Irresignada, a parte promovente interpôs recurso inominado (ID.16367023) em que pugna pela reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença (ID.16367030). É o breve relatório.    Conheço do recurso em face da obediência aos seus pressupostos de admissibilidade.

A responsabilidade civil baseada no art.186 do Código Civil pressupõe a demonstração dos requisitos legais: ação ou omissão voluntária ou culposa, ilicitude, nexo de causalidade e dano.

Por sua vez, dispõe a o artigo 187 do Código Civil: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes A relação entre as pessoas e os meios de comunicação devem ser pautadas pelo respeito e urbanidade.

O cerne da presente demanda reside na conduta do promovido que, ao supostamente exercer um direito, extrapolou manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos costumes bem como pelos ditames constitucionais.

Não se pode olvidar,

por outro lado, que o direito à liberdade de informação e manifestação do pensamento não se reveste de caráter absoluto, devendo ser conjugado com os demais direitos e garantias fundamentais e individuais também protegidos constitucionalmente, sobretudo o direito à imagem, inviolabilidade da honra e dignidade da pessoa humana, cuja violação poderá ensejar reparação por dano moral.

Na situação em análise, é evidente que a parte autora, ao ocupar o cargo público de Prefeito do Município de Meruoca/CE, submeteu-se a uma maior exposição de sua privacidade e intimidade, característica inerente ao exercício de função pública.

Esse contexto torna natural a manifestação de opiniões, mesmo que críticas ou descontentes, por parte da sociedade, especialmente em relação aos atos administrativos e decisões políticas.

Menciona-se que a livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.' (ADI 4451, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes).

As expressões proferidas pela parte requerida, embora duras, limitam-se ao âmbito da liberdade de expressão, não ultrapassando os limites aceitáveis do debate público.

Além disso, o autor não apresentou provas capazes de demonstrar que sofreu abalo psicológico de gravidade suficiente para caracterizar dano moral, já que os dissabores descritos não ultrapassam as críticas ordinárias e previsíveis de quem ocupou posição de destaque no serviço público.

Na hipótese de colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de inviolabilidade da honra e imagem, deve-se examinar a situação concreta com base na proporcionalidade.   Portanto, analisando o conjunto fático e probatório dos autos, penso que não merece reforma a sentença objurgada, uma vez que ante minuciosa análise, as provas colacionadas aos autos indicam que o promovido agiu manifestando sua liberdade de expressão no debate público.

Assim, vislumbro que o promovido se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente.

Quanto aos danos morais, por sua vez, entende-se que não restou configurado, uma vez que ausentes os elementos necessários para sua caracterização.

Frisa-se, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI169.073SP AgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44).

No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207).   Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, cuja execução fica suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro.    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA