TJCE - 0261894-16.2021.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161136988
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03/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161136988
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03/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0261894-16.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: FRANCISCO COELHO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Francisco Coelho Silva em face do Estado do Ceará (ID 155346645), requerendo o desarquivamento do processo.
Deste modo, desarquivem-se os autos.
Na forma do artigo 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a presente execução.
Prazo: 30 (trinta) dias.
Intimar os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.
Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito -
02/07/2025 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161136988
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02/07/2025 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/06/2025 12:19
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 11:17
Conclusos para despacho
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03/06/2025 10:31
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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03/06/2025 10:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/06/2025 10:30
Alterado o assunto processual
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03/06/2025 10:30
Alterado o assunto processual
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20/05/2025 16:41
Determinada a redistribuição dos autos
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20/05/2025 15:29
Conclusos para decisão
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20/05/2025 15:29
Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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20/05/2025 15:28
Processo Reativado
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20/05/2025 09:54
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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03/09/2024 11:39
Arquivado Definitivamente
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13/08/2024 03:41
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
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17/07/2024 00:54
Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DA NOBREGA em 16/07/2024 23:59.
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21/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 85940466
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20/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 85940466
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19/06/2024 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85940466
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19/06/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2023 16:29
Conclusos para despacho
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26/07/2023 17:48
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/12/2022 10:02
Mov. [59] - Conclusão
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05/12/2022 14:00
Mov. [58] - Conclusão
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05/12/2022 14:00
Mov. [57] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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05/12/2022 14:00
Mov. [56] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 10/08/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-
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27/05/2022 14:18
Mov. [55] - Recurso Eletrônico
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27/05/2022 14:16
Mov. [54] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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27/05/2022 14:10
Mov. [53] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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16/05/2022 15:52
Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
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05/05/2022 11:33
Mov. [51] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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19/04/2022 17:17
Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
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27/03/2022 02:56
Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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27/03/2022 02:56
Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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21/03/2022 10:29
Mov. [47] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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21/03/2022 10:28
Mov. [46] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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16/03/2022 22:12
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0224/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 2805
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15/03/2022 20:55
Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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15/03/2022 13:18
Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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15/03/2022 13:18
Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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15/03/2022 13:18
Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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15/03/2022 12:40
Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2022 11:56
Mov. [39] - Documento Analisado
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11/03/2022 14:03
Mov. [38] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2022 13:46
Mov. [37] - Concluso para Sentença
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10/03/2022 20:38
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01327939-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/03/2022 20:35
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10/03/2022 18:28
Mov. [35] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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10/03/2022 08:34
Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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10/03/2022 08:34
Mov. [33] - Documento Analisado
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09/03/2022 08:37
Mov. [32] - Mero expediente: Determino que a SEJUD abra vista ao Ministério Público no prazo 10 (dez) dias.
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08/03/2022 17:16
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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21/02/2022 23:05
Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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21/02/2022 20:56
Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
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11/01/2022 12:12
Mov. [28] - Certidão emitida
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11/01/2022 12:12
Mov. [27] - Documento
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11/01/2022 12:10
Mov. [26] - Documento
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10/01/2022 19:57
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0722/2021 Data da Publicação: 11/01/2022 Número do Diário: 2759
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10/01/2022 17:46
Mov. [24] - Certidão emitida
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10/01/2022 17:46
Mov. [23] - Documento
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10/01/2022 17:45
Mov. [22] - Documento
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20/12/2021 01:54
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/12/2021 16:26
Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/225848-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/01/2022 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo
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17/12/2021 16:26
Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/225846-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/01/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
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17/12/2021 16:09
Mov. [18] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2021 16:20
Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/10/2021 15:00
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02345960-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/10/2021 14:28
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14/09/2021 19:01
Mov. [15] - Certidão emitida
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14/09/2021 19:01
Mov. [14] - Documento
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14/09/2021 19:00
Mov. [13] - Documento
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14/09/2021 18:27
Mov. [12] - Certidão emitida
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14/09/2021 18:27
Mov. [11] - Documento
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14/09/2021 18:26
Mov. [10] - Documento
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13/09/2021 20:35
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0369/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 2694
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10/09/2021 09:34
Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/09/2021 09:01
Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/158290-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
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10/09/2021 09:00
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/158293-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
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10/09/2021 08:56
Mov. [5] - Documento Analisado
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08/09/2021 08:25
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/09/2021 00:36
Mov. [3] - Concluso para Despacho
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07/09/2021 11:32
Mov. [2] - Conclusão
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07/09/2021 11:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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