23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160598999
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160598999
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0219795-94.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Sucumbenciais] REQUERENTE: JOSE ANISIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H.

Vistos e examinados.

Verifico que, ao tentar finalizar a expedição do requisitório definitivo no Sistema SAPRE, foi apresentada a seguinte mensagem: "Beneficiário Carlos Filipe Cordeiro D'Ávila não possui informação sobre a incidência de imposto de renda.

Exclua o beneficiário do requisitório e o adicione novamente." Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente manifestação acerca da pendência informada, sob pena de arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
17/06/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160598999
16/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
03/05/2025 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.
26/04/2025 02:17

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:17

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 142750243
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142750243
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0219795-94.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Sucumbenciais] REQUERENTE: JOSE ANISIO DA SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada (ID. 79735726), em relação aos honorários de sucumbência fixados pelo acórdão de ID. 58612341. Intimada, a parte executada apresentou impugnação requerendo o reconhecimento da ausência de qualquer obrigação a ser executada em seu desfavor (ID. 90570468). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, nota-se que o cumprimento de sentença de ID. 79735726 é referente à condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários de sucumbência. Eventual inexigibilidade da obrigação principal contida no título executivo (devolução das contribuições previdenciárias com base na Lei Federal n. 13.954/2019, eventualmente havidas até 01º/01/2023), não prejudica à condenação autônoma referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos e fixados em acórdão pela Turma Recursal. Tal decorre da literalidade do art. 22, caput, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), segundo o qual "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Não há por que se falar em extinção da obrigação ou do direito autônomo decorrente do serviço profissional prestado pelo(a) advogado(a) da parte autora-exequente, cujo trabalho, no esforço dialético travado ao longo do processo, se demonstrou vitorioso. Destarte, desacolho a impugnação de ID. 90570468 e determino a expedição da guia definitiva do requisitório de ID. 88239504. Intimem-se. Preclusa a decisão, proceda à SEJUD com a expedição da requisição de pagamento, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
04/04/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142750243
04/04/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 18:01

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:01

Alterado o assunto processual
13/02/2025 18:01

Alterado o assunto processual
13/02/2025 18:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
13/02/2025 18:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/09/2024 00:23

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 102208084
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 102208084
05/09/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102208084
30/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:31

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:56

Decorrido prazo de JOSE ANISIO DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/06/2024. Documento: 88307431
20/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/06/2024. Documento: 88307431
19/06/2024 10:38

Juntada de Petição de ciência
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88307431
18/06/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88307431
18/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:46

Conclusos para despacho
18/06/2024 07:23

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:09

Processo Reativado
13/06/2024 17:46

Deferido o pedido de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA - CPF: *71.***.*30-97 (ADVOGADO)
04/03/2024 16:31

Conclusos para decisão
15/02/2024 20:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2023 11:05

Arquivado Definitivamente
08/06/2023 00:08

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:25

Conclusos para despacho
07/05/2023 16:23

Juntada de documentos diversos
14/10/2022 05:45

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/06/2022 10:43

Mov. [50] - Recurso Eletrônico
02/06/2022 10:42

Mov. [49] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
02/06/2022 10:40

Mov. [48] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
01/06/2022 14:10

Mov. [47] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
01/06/2022 13:26

Mov. [46] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 31 de maio de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
31/05/2022 18:14

Mov. [45] - Concluso para Despacho
31/05/2022 11:00

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02127887-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 31/05/2022 10:39
23/05/2022 16:36

Mov. [43] - Encerrar análise
18/05/2022 18:45

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0566/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 2846
17/05/2022 14:32

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2022 13:39

Mov. [40] - Documento Analisado
17/05/2022 13:25

Mov. [39] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2022 13:07

Mov. [38] - Encerrar análise
17/05/2022 13:07

Mov. [37] - Conclusão
16/05/2022 18:04

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01357959-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/05/2022 17:45
16/05/2022 02:41

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
06/05/2022 20:04

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0513/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 2838
05/05/2022 12:33

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2022 11:37

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2022 11:36

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2022 11:36

Mov. [30] - Documento Analisado
05/05/2022 11:34

Mov. [29] - Informação
04/05/2022 21:06

Mov. [28] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 12:03

Mov. [27] - Encerrar análise
03/05/2022 12:02

Mov. [26] - Concluso para Sentença
03/05/2022 11:26

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01351983-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/05/2022 11:19
22/04/2022 13:41

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2022 13:41

Mov. [23] - Documento Analisado
22/04/2022 09:14

Mov. [22] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de abril de 2022. Hortênsio Augusto Pi
20/04/2022 15:49

Mov. [21] - Encerrar análise
20/04/2022 15:49

Mov. [20] - Concluso para Despacho
20/04/2022 09:50

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02030669-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/04/2022 09:38
13/04/2022 18:52

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0411/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 2824
12/04/2022 01:35

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2022 16:08

Mov. [16] - Documento Analisado
09/04/2022 09:48

Mov. [15] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 23/56, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Dire
08/04/2022 16:03

Mov. [14] - Encerrar análise
08/04/2022 16:03

Mov. [13] - Concluso para Despacho
08/04/2022 09:22

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01341386-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/04/2022 09:01
31/03/2022 03:22

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
21/03/2022 20:25

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0312/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 2808
21/03/2022 20:24

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0311/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 2808
18/03/2022 12:36

Mov. [8] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2022 11:33

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2022 11:33

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2022 10:55

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
18/03/2022 10:54

Mov. [4] - Documento Analisado
16/03/2022 18:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2022 16:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
16/03/2022 16:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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