24/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2025 10:37

Alterado o assunto processual
24/06/2025 10:36

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:29

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:29

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132052050
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132052050
19/01/2025 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/01/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132052050
16/01/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132052050
16/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:48

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 17:18

Conclusos para despacho
10/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 19:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2024 17:18

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 00:45

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 18:18

Conclusos para despacho
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87941160
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87941160
17/06/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 00:00

Intimação

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87941160
16/06/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87941160
16/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:26

Conclusos para despacho
09/06/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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