08/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 171213115
08/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 171213115
08/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 171213115
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171213115
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171213115
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171213115
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000236-68.2024.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JUCELIA DE CARVALHO SANTOS GALDINO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A - S E N T E N Ç A - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado pela parte exequente em face da parte executada, ambas acima qualificados. Após o requerimento do cumprimento de sentença feito pelo autor, o promovido acostou a petição de ID nº 162263349, demonstrando o pagamento da presente execução, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. A parte exequente concordou com o pagamento, já tendo inclusive recebido a quantia por alvará. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, pelo DJE.

Após, ARQUIVEM-SE os autos. Caucaia/CE, 29 de agosto de 2025 Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica . Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
04/09/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171213115
04/09/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171213115
04/09/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171213115
30/08/2025 06:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 12:27

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:30

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:59

Expedição de Alvará.
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000236-68.2024.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JUCELIA DE CARVALHO SANTOS GALDINO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A DESPACHO Vistos em conclusão.

Considerando a certidão anexada aos autos, sob o Id. 169602307, a qual informa falha no Sistema de Alvará Eletrônico - SAE para transferência dos valores, determino: I - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial, através do e-mail da Caixa Econômica Federal ([email protected]), para levantamento do valor de R$ 4.658,37 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01530957-0, Operação: 040, ID: 040003200112505070, (Id. 162263349), o qual deverá ser depositado em nome parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: JUCELIA DE CARVALHO SANTOS GALDINOCPF: 629.799.143-04BANCO: NU PAGAMENTOS S.AAGÊNCIA: 0001CONTA: 12822415-2 II - Intime-se a parte exequente, através de sua causídica, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior.

Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO V.T.
21/08/2025 15:52

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169606716
21/08/2025 13:15

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:58

Juntada de Petição de resposta
21/08/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:01

Juntada de Certidão
06/08/2025 10:30

Determinada a expedição do alvará de levantamento
24/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 19:42

Juntada de Petição de resposta
18/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:01

Determinada a expedição do alvará de levantamento
07/07/2025 16:56

Juntada de Petição de resposta
07/07/2025 16:55

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162906354
02/07/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:58

Juntada de Petição de resposta
26/06/2025 16:49

Juntada de Petição de resposta
26/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152970134
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152970134
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCESSO: 3000236-68.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCELIA DE CARVALHO SANTOS GALDINO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DESPACHO: Vistos em conclusão.

Considerando que se, trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, confirmada por meio de acórdão com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2.

Intimar o executado ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, para pagar o quantum debeatur, no importe de R$ 5.455,73 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line ou via Renajud. 5.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7.

Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8.

Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 10.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias).

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B
09/05/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152970134
08/05/2025 17:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:46

Juntada de despacho
05/09/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/09/2024 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
03/09/2024 18:04

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 11:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
20/08/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96409265
19/08/2024 11:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2024 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMALHO GALDINO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:02

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:25

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:15

Juntada de Petição de recurso
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 88662202
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 88662202
29/07/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88662202
21/07/2024 09:08

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88008545
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88008545
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88008545
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88008545
18/06/2024 13:45

Juntada de documento de comprovação
18/06/2024 13:43

Conclusos para julgamento
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88008545
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88008545
17/06/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88008545
17/06/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88008545
14/06/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:15

Juntada de ata da audiência
06/05/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80741275
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80741275
06/03/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80741275
06/03/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:18

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 08:02

Conclusos para decisão
01/03/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:02

Audiência Conciliação designada para 07/05/2024 11:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
01/03/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000624-24.2024.8.06.0160

Luzia Gomes de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social- Ins...

Advogado: Thaelle Maria Melo Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 3000794-62.2023.8.06.0020

Manoel Teles de Souza

Casa do Celular LTDA - ME

Advogado: Daniel Scarano do Amaral

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0228196-82.2022.8.06.0001

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Abraao Luiz Filgueira Lopes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0228196-82.2022.8.06.0001

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/04/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0210955-95.2022.8.06.0001

Renata Abreu Mota de Paula

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Ana Karenina Nousiainen Aguiar Arruda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2022 00:21

Exibir Processo