31/03/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 10:16

Alterado o assunto processual
31/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 05:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/01/2025 23:59.
17/12/2024 08:42

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:50

Juntada de Petição de recurso
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 128020301
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128020301
04/12/2024 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128020301
04/12/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:40

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/10/2024 23:59.
15/09/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:24

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:03

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 90150658
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90150658
13/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011119-22.2024.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: RICARDO COELHO DE OLIVEIRA, RAHIL SOMBRA HACHEM MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 31 de julho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
12/08/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90150658
02/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:40

Conclusos para despacho
09/07/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:55

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88120471
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88120471
18/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011119-22.2024.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: RICARDO COELHO DE OLIVEIRA, RAHIL SOMBRA HACHEM MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Em relação ao autor RICARDO COELHO DE OLIVEIRA, a título de ordenamento do feito, observo que a presente ação encontra-se prejudicada em razão da litispendência constatada com o processo nº 3022310-98.2023.8.06.0001, ajuizado anteriormente com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.

Os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337 do Código de Processo Civil definem a ocorrência da litispendência nos seguintes termos: §1º.

Verifica-se litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º.

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §4º.

Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

O reconhecimento da litispendência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante disciplina o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Ante o exposto, dada a ocorrência da litispendência, julgo extinta a presente demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc.

V do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem irresignação da parte, retornem-me os autos conclusos para fins de apreciação da inicial da parte remanescente.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 13 de junho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88120471
17/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88120471
17/06/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/05/2024 14:28

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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