13/11/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 15:18

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:18

Transitado em Julgado em 29/10/2024
13/11/2024 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/11/2024 23:59.
12/10/2024 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO MORENO BARBOSA em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 103755524
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 103755524
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0678113-74.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: REQUERENTE: Francisco Celio Sales de Sousa Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Provisório movido pelo Francisco Célio Sales de Sousa em face do Estado do Ceará, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer procedente do processo nº 0397277-98.2000.8.06.0001.

A parte ré informou a este juízo, por meio da petição de ID nº 57246842, que o autor Francisco Célio Sales de Sousa faleceu no curso do processo judicial.

Na decisão de ID 73026985, foi determinada a suspensão do processo pelo período de 2 (dois) meses, bem como ordenada a intimação do procurador da parte autora para que promova a citação de quem entender de direito ou, de outro modo, regularize o polo processual, no prazo de 3 (três) meses.

Certidão de ID 7961426 informando que transcorreu o prazo e nada foi requerido.

Breve relato.

Decido. O artigo 110 do CPC estabelece que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".

O inciso II do § 2º, do artigo 313 por sua vez estatui que: Art. 313. § 2º.

Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Sobre o assunto, vejamos o entendimento dos tribunais pátrios: Apelação cível.

Cumprimento de sentença.

Falecimento da executada.

Processo suspenso.

Ausência de sucessão.

Inércia da parte exequente.

Extinção do processo.

Art. 313, § 2º, inc.

I, do CPC.

A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo (art. 313, inciso I, do CPC), visando a respectiva substituição (art. 110, CPC) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687, CPC).

No caso em testilha, suspenso o processo, foi oportunizada a citação do espólio, dos sucessores ou herdeiros.

Todavia, decorrido in albis o lapso temporal designado pelo dirigente processual, sem que a ora apelante cumprisse a providência que lhe incumbia, não resta ao julgador alternativa senão a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo .

Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 0438146-80.2011.8.09.0051, Rel.

Des (a).

ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7a Câmara Cível, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023).

Ocorre que, nos presentes autos, restou ausente a habilitação do espólio/herdeiros do Autor, de forma que, tal circunstância enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante estabelece o artigo 313, § 2º, II do Código de Processo Civil.

Isso posto, hei por bem EXTINGUIR a presente demanda SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do artigo 313, § 2, II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
18/09/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103755524
18/09/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:49

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
17/07/2024 14:10

Conclusos para despacho
10/06/2024 00:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/01/2024 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCO MORENO BARBOSA em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73026985
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73026985
12/12/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73026985
06/12/2023 12:10

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
28/03/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:56

Conclusos para despacho
31/01/2023 06:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 05:24

Decorrido prazo de FRANCISCO MORENO BARBOSA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/01/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0678113-74.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: Francisco Celio Sales de Sousa REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO MORENO BARBOSA - CE10097 POLO PASSIVO:Estado do Ceara e outros Recebidos hoje.

Reitero despacho de id 37444691, no sentido de intimar as partes para informarem se houve o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias.

Empós, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2023.

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:26

Conclusos para despacho
21/10/2022 20:23

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/04/2022 12:55

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
31/01/2022 21:58

Mov. [39] - Certidão emitida
20/01/2022 20:49

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 2767
19/01/2022 01:50

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2022 17:12

Mov. [36] - Certidão emitida
18/01/2022 15:29

Mov. [35] - Documento Analisado
13/01/2022 22:48

Mov. [34] - Mero expediente: Cls. Analisando os presentes autos, bem como os autos em apenso, anoto que a presente execução provisória já se converteu em definitiva. Determino a intimação das partes para informar se houve o cumprimento da obrigação de faz
23/04/2019 13:25

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01222862-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/04/2019 12:49
16/08/2018 10:16

Mov. [32] - Concluso para Despacho
13/08/2018 15:04

Mov. [31] - Conclusão
08/08/2018 08:46

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10448869-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/08/2018 08:21
08/06/2018 13:39

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0153/2018 Data da Disponibilização: 07/06/2018 Data da Publicação: 08/06/2018 Número do Diário: 1920 Página: 383/386
06/06/2018 09:32

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2018 14:58

Mov. [27] - Mero expediente: Em vista do lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Exp. Necessários.
22/07/2015 11:51

Mov. [26] - Conclusão
08/01/2014 12:00

Mov. [25] - Concluso para Despacho
11/04/2008 16:34

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO (VE) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/2008 17:32

Mov. [23] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/02/2008 15:29

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE selo - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/11/2007 14:23

Mov. [21] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/11/2007 16:43

Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE DJ INTIMAR ADV AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/2005 14:01

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO pedido de reconsideracao - VI - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/09/2005 20:14

Mov. [18] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2005 13:24

Mov. [17] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO devolução de mandado - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/2005 19:51

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2005 17:44

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/05/2005 13:35

Mov. [14] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 67/05 VOL.2 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/03/2005 17:55

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ INTIMAR ESTADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/10/2004 13:15

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/07/2004 17:28

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/06/2004 14:31

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/06/2004 16:00

Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/2004 12:37

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/05/2004 14:35

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER OFICIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/03/2004 13:57

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV FRANCISCO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/03/2004 13:47

Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/07/2003 13:30

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: diretora informar - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/2003 17:21

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2003 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2003 09:34

Mov. [1] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 199802334138 MOTIVO / OBSERVACOES: DE ACORDO C/ OF. 03326/2003 - Local: 5ª V

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2003

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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