25/07/2024 20:23

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:54

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:54

Transitado em Julgado em 08/07/2024
08/07/2024 09:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/07/2024 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALVES TELES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:05

Decorrido prazo de MARCELA RIVANDA COELHO PEREIRA CHAYB em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:05

Decorrido prazo de IGOR PEREIRA CHAYB em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:05

Decorrido prazo de MICHELLE OLIVEIRA CAVALCANTE em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:05

Decorrido prazo de ELILANDE DE LIMA BRAGA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ISMENIA MARIA VERAS MONTEIRO DE MENEZES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ARAUJO OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ISMENIA MARIA VERAS MONTEIRO DE MENEZES em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 19:32

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/06/2024 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 22:26

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88265382
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88265381
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88265380
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88265379
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88265378
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88265382
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88265381
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88265380
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88265379
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88265378
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88265382
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88265381
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88265380
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88265379
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88265378
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 7º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA SITUADO NA RUA: DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, Nº 220, AGUÁ FRIA - FORTALEZA-CE - CEP: 60.811-690 Sala 202/203/204 setor vermelho Email [email protected] FONE 85-34928410 PROCESSO Nº: 3028708-61.2023.8.06.0001 AUTOR(ES) DO FATO: ISMENIA MARIA VERAS MONTEIRO DE MENEZES VÍTIMA(S): FRANCISCO ANTONIO ARAUJO OLIVEIRA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ INTIMAÇÃO Pela presente fica o(a) DR(A) IGOR PEREIRA CHAYB - OAB CE24205 - CPF: *17.***.*32-23 (ADVOGADO) , intimados(a) do despacho/sentença de ID 88031670-Pag. 01 por ordem do MM.

Juíza de Direito, eu Ricardo Facundo Ferreira, matrícula 200323.1-5, subscrevo e digitei.
17/06/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88265382
17/06/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88265381
17/06/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88265380
17/06/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88265379
17/06/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88265378
17/06/2024 16:24

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:24

Expedição de Mandado.
14/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 14/06/2024. Documento: 88031670
14/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 14/06/2024. Documento: 88031670
13/06/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram composição civil em audiência preliminar, vide Id. 88010700, pugnando por sua homologação. Depreende-se dos autos que restaram preenchidos os requisitos legais para a validade da transação, a saber, capacidade das partes, regularidade quanto à representação, licitude do objeto, e forma prescrita ou não defesa em lei (Art. 104 do CC). Sendo assim, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a COMPOSIÇÃO CIVIL celebrada entre a suposta autora do fato ISMENIA MARIA VERAS MONTEIRO DE MENEZES com a vítima FRANCISCO ANTONIO ARAUJO OLIVEIRA, tendo sido avençado o respeito mútuo entre as partes o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parcelado em cinco vezes iguais e sucessivamente, iniciando em 23/07/2024. Destaco que o delito objeto deste fólio (Art. 147-A do CPB) somente se procedem mediante representação, conforme previsão contida no Art. 88 da Lei nº 9.099.

Seu exercício pelo ofendido consiste em condição de procedibilidade, sem a qual a ação penal não pode sequer ser processada. Por consequência, com a composição civil firmada entre as partes, há renúncia ao direito de queixa ou representação por parte da vítima, nos termos do Art. 74, parágrafo único do CP, vejamos: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. (Destaque proposital) Desta feita, hei por bem reconhecer a ocorrência de renúncia da parte ofendida ao direito de representação, com esteio no art. 104, parágrafo único, do CPB, o que acarreta a extinção de punibilidade da suposta autora do fato, nos termos do art. 107, V, do mesmo Código, in verbis: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; Posto isso, HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO CIVIL FIRMADA ENTRE AS PARTES para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato ISMENIA MARIA VERAS MONTEIRO DE MENEZES, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal, em face do delito tipificado no Art. 147-A do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público, suposta acusada e a ofendida.

Após o trânsito em julgado, oficie-se à Autoridade Policial competente para que tome as providências cabíveis relativas à baixa do nome do(a) suposto(a) autor(a) em face dos delitos noticiados, bem como arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

P.R.I.

Exp.

Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ELIZABETH PASSOS RODRIGUES MARTINS Juíza de Direito Titular
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88031670
12/06/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88031670
12/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:03

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
11/06/2024 15:37

Conclusos para julgamento
11/06/2024 15:36

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 14:30, 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
11/06/2024 12:12

Juntada de documento de comprovação
11/06/2024 11:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/06/2024 11:40

Desentranhado o documento
11/06/2024 10:58

Juntada de documento de comprovação
04/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:31

Conclusos para despacho
12/03/2024 02:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 07:29

Conclusos para despacho
27/02/2024 02:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 06:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALVES TELES em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:12

Decorrido prazo de MICHELLE OLIVEIRA CAVALCANTE em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:12

Decorrido prazo de ELILANDE DE LIMA BRAGA em 22/01/2024 23:59.
12/01/2024 11:39

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 07:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:21

Conclusos para despacho
29/11/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:48

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:48

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 11:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/11/2023 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ARAUJO OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 09:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/10/2023 04:17

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALVES TELES em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:17

Decorrido prazo de ELILANDE DE LIMA BRAGA em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:17

Decorrido prazo de IGOR PEREIRA CHAYB em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:16

Decorrido prazo de MICHELLE OLIVEIRA CAVALCANTE em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 04:43

Decorrido prazo de ISMENIA MARIA VERAS MONTEIRO DE MENEZES em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 17:26

Juntada de Petição de diligência
27/09/2023 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 11:06

Expedição de Mandado.
26/09/2023 11:06

Expedição de Mandado.
26/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:47

Audiência Preliminar designada para 11/06/2024 14:30 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
13/09/2023 02:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 22:48

Conclusos para despacho
29/08/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:36

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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