25/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2025 10:05

Alterado o assunto processual
24/02/2025 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/02/2025 16:01

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 05:34

Decorrido prazo de GENISSON ALENCAR DA ROCHA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 05:34

Decorrido prazo de ANDRESON ALENCAR DA ROCHA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MAIA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:31

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE FARIAS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025. Documento: 133753334
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133753334
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133753334
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3001874-71.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: ANDRESON ALENCAR DA ROCHA e outros (3) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, intime-se a parte recorrida (ANDRESON ALENCAR DA ROCHA e outros) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (DETRAN) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA
03/02/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133753334
31/01/2025 21:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:33

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132420727
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132420727
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132420727
16/01/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132420727
16/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 13:48

Conclusos para julgamento
18/12/2024 17:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/12/2024 05:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024. Documento: 129452598
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129452598
09/12/2024 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129452598
09/12/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 01:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MAIA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE FARIAS DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:35

Decorrido prazo de GENISSON ALENCAR DA ROCHA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ANDRESON ALENCAR DA ROCHA em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/10/2024. Documento: 110023576
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 110023576
19/10/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110023576
19/10/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 16:17

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2024 01:22

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87766463
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87766463
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3001874-71.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Requerente: ANDRESON ALENCAR DA ROCHA e outros (3) Requerido: DETRAN e Município de Sobral/CE Trata-se de Ação de Obrigação c/c Tutela de Urgência de Fazer proposta por Andreson Alencar da Rocha, Genisson Alencar da Rocha, Jose Alexander Farias da Silva e Raimundo Nonato Maia da Silva em face do DETRAN e do Município de Sobral/CE, todos devidamente qualificados nos autos. É o relatório.

Decido. Quando do protocolo da presente ação, verifico que o sistema PJE indicou que os autores ingressaram com ação anterior, em 28/08/2023, com os mesmos pedidos descritos na inicial deste feito, tendo sida ação autuada sob o nº 3003436-52.2023.8.06.0167 e distribuída ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral. Todavia, a petição inicial restou indeferida em virtude da ausência de atendimento da emenda à petição inicial, sendo o feito extinto sem resolução do mérito, ocasião em que a presente demanda se trata de ajuizamento da mesma ação do antigo feito.

Dessa forma, dispõe o art. 286, II, do CPC, dispõe o seguinte: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Ante o exposto, com fulcro no art. 286, II, do CPC, declino da competência em favor do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral. Intimem-se. Proceda-se à remessa dos autos com as anotações de praxe. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87766463
12/06/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87766463
06/06/2024 11:44

Determinação de redistribuição por prevenção
25/04/2024 11:28

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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