TJCE - 0264657-24.2020.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/10/2024 08:19
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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29/10/2024 08:19
Juntada de Certidão
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29/10/2024 08:19
Transitado em Julgado em 25/10/2024
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25/10/2024 14:11
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 14:11
Decorrido prazo de THAIS CARVALHO DE PAIVA em 16/10/2024 23:59.
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25/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 14566988
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24/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 14566988
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23/09/2024 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14566988
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23/09/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 08:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/09/2024 10:48
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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16/09/2024 16:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/08/2024 00:19
Decorrido prazo de ARISTOTELES TAVARES LEITE em 20/06/2024 23:59.
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20/08/2024 00:14
Decorrido prazo de ARISTOTELES TAVARES LEITE em 20/06/2024 23:59.
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18/07/2024 14:56
Juntada de Certidão
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24/06/2024 09:58
Juntada de Petição de petição
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13/06/2024 00:00
Publicado Despacho em 13/06/2024. Documento: 12179524
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12/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0264657-24.2020.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: ARISTOTELES TAVARES LEITE Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 -
12/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12179524
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11/06/2024 22:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12179524
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11/06/2024 22:18
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 22:18
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2024 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/05/2024 23:59.
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21/05/2024 14:41
Juntada de Certidão
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15/05/2024 00:02
Decorrido prazo de THAIS CARVALHO DE PAIVA em 14/05/2024 23:59.
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30/04/2024 01:33
Conclusos para decisão
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29/04/2024 22:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 11893338
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19/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 11893338
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18/04/2024 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11893338
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18/04/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 08:42
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido
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17/04/2024 14:43
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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17/04/2024 14:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/04/2024 16:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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09/04/2024 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.
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09/04/2024 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.
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03/04/2024 00:02
Decorrido prazo de THAIS CARVALHO DE PAIVA em 01/04/2024 23:59.
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03/04/2024 00:02
Decorrido prazo de LEANDRO DUARTE VASQUES em 01/04/2024 23:59.
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03/04/2024 00:02
Decorrido prazo de ARISTOTELES TAVARES LEITE em 01/04/2024 23:59.
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03/04/2024 00:02
Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 01/04/2024 23:59.
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03/04/2024 00:02
Decorrido prazo de AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO em 01/04/2024 23:59.
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03/04/2024 00:02
Decorrido prazo de GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO em 01/04/2024 23:59.
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03/04/2024 00:02
Decorrido prazo de JESSICA PAIVA DE ALBUQUERQUE em 01/04/2024 23:59.
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01/04/2024 12:52
Juntada de Certidão de publicação de pauta
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20/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 11383807
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18/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 11383807
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15/03/2024 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11383807
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15/03/2024 17:37
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 16:45
Juntada de Certidão
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14/03/2024 17:01
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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14/03/2024 00:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/03/2024 23:59.
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13/03/2024 17:18
Juntada de Petição de petição
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18/01/2024 06:43
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2024 06:43
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2024 14:06
Conclusos para despacho
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27/10/2023 17:40
Juntada de Certidão
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27/10/2023 16:46
Cancelada a movimentação processual
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27/10/2023 10:57
Deliberado em Sessão - Retirado
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24/10/2023 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/10/2023 23:59.
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23/10/2023 17:56
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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20/10/2023 14:42
Cancelada a movimentação processual
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20/10/2023 12:32
Cancelada a movimentação processual
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18/10/2023 00:00
Decorrido prazo de ARISTOTELES TAVARES LEITE em 17/10/2023 23:59.
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06/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 8073111
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05/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 8073111
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04/10/2023 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8073111
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04/10/2023 15:54
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 14:13
Juntada de Certidão
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26/06/2023 10:34
Deliberado em Sessão - Retirado
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23/06/2023 10:09
Cancelada a movimentação processual
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23/06/2023 10:00
Juntada de Certidão
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19/06/2023 15:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/04/2023 15:56
Juntada de Petição de petição
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20/04/2023 15:23
Juntada de Certidão
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18/04/2023 00:00
Publicado Despacho em 18/04/2023.
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17/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
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14/04/2023 07:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/04/2023 07:51
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2023 07:51
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2022 12:59
Conclusos para decisão
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19/10/2022 01:28
Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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19/08/2022 13:43
Mov. [11] - Expedido Termo de Transferência
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19/08/2022 13:43
Mov. [10] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 4 / NADIA MARIA FROTA PEREIRA Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 4 / Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22 Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Moti
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01/07/2022 20:03
Mov. [9] - Transferência - Magistrado Cooperador
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02/03/2022 14:21
Mov. [8] - Concluso ao Relator
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01/03/2022 18:30
Mov. [7] - Mero expediente
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16/02/2022 00:00
Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 15/02/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2785
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11/02/2022 16:26
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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11/02/2022 16:02
Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 - ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
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10/02/2022 16:26
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
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10/02/2022 16:20
Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
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09/02/2022 12:50
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2022
Ultima Atualização
23/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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