19/12/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 18:00

Juntada de despacho
10/09/2024 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/09/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.
16/07/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:49

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/07/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:56

Conclusos para despacho
05/07/2024 00:44

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87953166
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87953166
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0271027-19.2020.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] LITISCONSORTE: ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A.

LITISCONSORTE: Coordenador da Administração Tributária do Estado do Ceará SENTENÇA Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A.. em face do Chefe da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Nele, discute a inclusão, ou não, das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Na argumentação inicial, a impetrante ignorou a circunstância de que a matéria estava submetida à sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos no STJ (Tema 986), com ordem de suspensão nacional de todos os processos em tramitação que se relacionem com a matéria (ainda que, no frontispício, tenha referida a existência de aludido tema). Aludiu à Lei Complementar nº 87/96 e ignorou a superveniência da Lei Complementar nº 194/22. O feito restou suspenso, por conta da afetação da matéria à sistemática de repetitivos (Tema 986 do STJ - id. 56210202) Não há registro de recurso contra aludida decisão. Em 13/03/2024, o STJ julgou os recursos especiais que serviram de paradigma para a fixação da tese correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos.

Os acórdãos correlatos foram publicados em 29/05/2024 (dados disponíveis em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986). Após a publicação do acórdão, foi retomado o procedimento e os autos vieram-me em conclusão. É o breve relatório. Nos moldes do quanto dispõe o art. 1.040 do CPC, a publicação do acórdão que conclui o procedimento de julgamento de recurso submetido à sistemática de repetitivos autoriza a imediata retomada dos feitos que se encontravam suspensos, para realização de julgamento e aplicação da tese que foi firmada (art. 1.040, II). Desnecessário, portanto, aguardar o respectivo trânsito em julgado. A possibilidade de desistência de que trata o § 1º do mesmo art. 1.040 do CPC, por outra parte, dispensa prévia comunicação pelo juiz da causa às partes da fixação da tese pelo tribunal superior.

Basta que o acórdão seja publicado, como dispõe a lei.

Ocorre que, ao menos até aqui, nenhuma desistência houve. Por fim, anoto que a fixação de tese (precedente qualificado) sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos autoriza imediata prolação de julgamento de improcedência liminar do pedido (art. 332, II, do CPC).

E não se cogite de decisão-supresa, uma vez que o feito sob enfoque encontrava-se sobrestado exatamente em decorrência da afetação da matéria nele discutida (Tema nº 986/STJ). Sendo assim, passo ao imediato exame de mérito. O ponto central da discussão diz com a possibilidade, ou não, da incidência de ICMS sobre os encargos setoriais relacionados com as operações de transmissão e distribuição de energia elétrica (especificamente as tarifas TUST e TUSD). Quando a demanda foi instaurada, já se encontrava em vigor a Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022.

Referido Diploma Legal inseriu inciso X no art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, para expressamente afastar a incidência de imposto sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Ocorre que referido dispositivo teve a eficácia suspensa pela liminar concedida pelo Min.

LUIZ FUX nos autos da ADI 7195/DF.

A liminar foi ratificada pelo Plenário do STF em 06/03/2023. Referida decisão já sinalizava que, ao menos até ulterior manifestação do STF, a cobrança discutida nos autos é legítima. Recentemente, o STJ editou Tese (precedente qualificado) correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, que restou vazada nos seguintes termos: Tese do Tema 986/STJ: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Em apertada síntese, o STJ assentou, nas razões de decidir do acórdão paradigma (REsp 16292023-MT (2017/0170364-8), que tanto as regras constitucionais (art. 34, § 9º, do ADCT) como as infraconstitucionais (arts. s. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996) expressamente indicam como sujeitas à tributação as operações com energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação. O legislador assim procedeu atento ao fato de que o sistema nacional de energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes e conexas finalisticamente.

A supressão hipotética de qualquer delas (geração, transmissão ou distribuição) tornaria física e materialmente impossível o consumo de energia elétrica. Razão não há para afastar a aplicação do precedente recentemente fixado pelo STJ. Tampouco incide, no caso concreto, a modulação de efeitos produzida pelo próprio STJ (que afastou dos efeitos da decisão apenas os consumidores que tivessem obtido antecipações de tutela até 27/03/2017, desde que referidas deliberações permanecessem em vigor na data da fixação a tese e tivessem sido obtidas independentemente de prévio depósito judicial da quantia discutida, autorizando o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo). Sendo assim, forte na posição firmada pelo STJ, profiro sentença de improcedência liminar do pedido, rechaçando a pretensão de afastar encargos setoriais (notadamente TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS e, de conseguinte, DENEGO a segurança. Tal como decido. Sem custas, nem honorários, na forma da lei. P.

R.

I. Se sobrevier recurso voluntário, cite-se o réu (no caso, o Estado do Ceará), nos moldes do art. 332, § 4º, do CPC), para resposta.

Após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se a regra do art. 332, § 2º, do CPC e, após a realização da baixa e das anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87953166
11/06/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87953166
10/06/2024 17:45

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 16:18

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/05/2024 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2024 11:53

Juntada de Certidão
25/04/2024 00:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/03/2023 17:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
21/11/2022 11:58

Conclusos para decisão
07/11/2022 03:46

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/10/2022 12:22

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/10/2022 17:55

Mov. [16] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
19/02/2022 03:55

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
08/01/2022 10:19

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
05/01/2022 21:29

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01803596-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 05/01/2022 21:13
11/11/2021 02:55

Mov. [12] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/08/2021 12:16

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
02/08/2021 17:34

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02218333-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 02/08/2021 17:04
16/06/2021 17:56

Mov. [9] - Encerrar documento - restrição
23/04/2021 23:57

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2021 02:36

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/01/2021 20:55

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0644/2020 Data da Publicação: 08/01/2021 Número do Diário: 2524
18/12/2020 03:37

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0644/2020 Teor do ato: Sendo assim, determino a SUSPENSÃO deste feito, até o deslinde da matéria. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Advogados(s): Francisco A
17/12/2020 20:28

Mov. [4] - Documento Analisado
09/12/2020 16:05

Mov. [3] - Por decisão judicial: Sendo assim, determino a SUSPENSÃO deste feito, até o deslinde da matéria. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Expedientes necessários.
08/12/2020 14:03

Mov. [2] - Conclusão
08/12/2020 14:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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