TJCE - 0050664-42.2021.8.06.0168

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO       Processo n.º 0050664-42.2021.8.06.0168 AUTOR: MARIA IRALDA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.              Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.  Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pelo embargante BANCO BRADESCO S/A (Id n. 127100405) em face da Decisão (Id n. 125835757) aduzindo em síntese o erro ante a fundamentação em premissa fática equivocada, visto que foi estabelecido o termo inicial da correção monetária e os juros a título de danos materiais devendo incidir desde o início dos descontos nos termos do acórdão.

Discorre o embargante que o acórdão estabeleceu que o termo inicial dos encargos seria a data na qual se operou cada desconto e em relação aos danos morais a decisão padeceu de erro fático, vez que foi silente quanto ao termo inicial da correção monetária fixando apenas o termo inicial dos juros nos termos da súmula 54 do STJ e artigo 398 do CC, de modo que deve adotar o entendimento da súmula 362 do STJ.

Pugna pelo provimento dos Embargos de Declaração a fim de reconhecer os erros de premissa fática, a fixação do termo inicial da correção e os juros dos danos materiais desde a data na qual se operou cada desconto e o termo inicial da correção monetária dos danos morais desde a data do arbitramento. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais.

Percebe-se na Decisão (Id n. 125835757) que foi estabelecido o seguinte:   "Ante o exposto, julgo improcedente os embargos à execução e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos realizados pelo exequente (Id's n. 89165060 e 89165061).

Reconheço a quitação da obrigação, e declaro a extinção da presente execução, com base no artigo 924, inciso II do CPC, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita (Id n. 103737793).

Determino, após o trânsito em julgado, a expedição do alvará de levantamento da quantia de R$ 15.309,80 (quinze mil, trezentos e nove reais e oitenta centavos) indicado no Id n. 103737793 na proporção de 70% em benefício da exequente (Id n. 112468425) e 30% em favor do patrono da exequente (Id n. 112468425), conforme convencionado na procuração colacionada no Id n. 29851253.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se." A fundamentação da decisão (Id n. 125835757) restou assinalada que os danos materiais devem incidir os juros de mora e a correção monetária pelo índice INPC desde o evento danoso (início dos descontos) nos termos da súmula 43 do STJ e quanto aos danos morais os juros de mora e correção monetária incidirão desde o evento danoso nos termos do artigo 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ.

O certo, contudo, é que não restou evidenciada a alegada mácula de erro da decisão embargada.

No caso sob exame, a matéria debatida não padece de quaisquer das máculas mencionadas e expressamente previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Para o bem da verdade, o que pretende o embargante é a rediscussão de mérito da decisão por meio da via inadequada e estreita dos Embargos de Declaração.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

Nesse sentido, vejamos:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE. 1.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.

INEXISTÊNCIA. 2.

MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL.

REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO, REEXAME DE PROVAS E ANALISAR CLÁUSULA CONTRATUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF 4.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...) 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 952.142/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) (grifou-se) Em conclusão, reconheço e declaro que não existe qualquer omissão, ausência de fundamentação ou contradição nos fundamentos da decisão impondo-se reconhecer que sua fundamentação aponta para fatos e normas que bem subsumiram os atos e fatos articulados às normas jurídicas de regência.

A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal.

Já a contradição consiste na falta de coerência da decisão, que deve ser lógica, ou seja, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão; hipótese em que os embargos de declaração serão admissíveis para que a situação seja esclarecida.

Enfim, toda a questão fática foi delineada na decisão sem que padeça de omissão, ausência de fundamentação ou contradição objetivando o embargante tão somente a reanálise dos fundamentos fáticos e jurídicos lançados a partir da percuciente análise dos autos.

Salienta-se que os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido ou dirimido na decisão, porquanto presente mero inconformismo da parte ora embargante.

Logo, as razões sustentadas pelo embargante encontram-se desvirtuadas do desiderato dos embargos declaratórios, sendo a via recursal inadequada e manifestamente inadmissível.

Fica o embargante advertido de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais será aplicada a multa referida no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id n. 127100405) ante a inadequação da via eleita mantendo a decisão (Id n. 125835757) nos seus próprios fundamentos.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Solonópole/CE, 16 de Julho de 2025.

Márcio Freire de Souza Juiz Substituto em respondência