05/04/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:39

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:22

Processo Desarquivado
16/06/2023 09:29

Juntada de documento de comprovação
24/05/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 15:36

Expedição de Ofício.
17/04/2023 10:32

Juntada de Certidão
15/04/2023 00:34

Decorrido prazo de ACACIO MOTA DE SOUSA em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 07:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 14:57

Realizado Cálculo de Liquidação
13/02/2023 09:49

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:49

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 16:50

Decorrido prazo de ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:50

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração aforados pela embargante, ACÁCIO MOTA DE SOUSA, alegando existência de omissão na decisão prolatada, visto que não apreciou o pedido de de suspensão do pagamento das custas em razão nas quais foi condenada a parte autora face a gratuidade judiciária Na interposição dos presentes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, conforme se constata pelo exame da pasta processual, de modo que conheço destes.

No mérito, contudo, não merece provimento.

Nos embargos de declaração, faz-se necessário que a decisão embargada padeça de um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: “cabem embargos de declaração quando: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal A Lei nº 9.099/95 preceitua em seu art. 48 caput, que: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.”.

Portanto, no caso em questão, analisando as razões suscitadas pela embargante, não vislumbro a existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida que pudesse ensejar o seu acolhimento, uma vez que não procede o pleito do embargante, visto que, entendo que a aplicação prevista pelo art. 51 § 2º da Lei 9099/95, trata-se de multa a qual incidirá quando restar comprovado nos autos que a ausência do autor em audiência não decorreu de força maior.

A gratuidade da justiça compreende taxas e custas e não multa, nos termos do art. 98, I do CPC.

Em verdade, vislumbra-se, isso sim, a insatisfação da embargante em relação à sentença proferida.

Ressalte-se que o direito de recorrer não se justifica pela mera insatisfação, não sendo os embargos declaratórios meio hábil para o reexame da causa.

Diante do exposto, conheço dos embargos por tempestivos, mas para negar-lhe provimento, porquanto não configurada qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, dúvida ou omissão a serem supridas, mantendo a sentença prolatada em todos os seus termos.

Intimem-se Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no Sistema SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 03:28

Decorrido prazo de ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 03:28

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
10/10/2022 13:20

Conclusos para decisão
06/10/2022 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2022 03:13

Decorrido prazo de ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em 22/08/2022 23:59.
27/08/2022 03:13

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.
02/08/2022 13:38

Conclusos para decisão
01/08/2022 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:44

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/07/2022 09:03

Audiência Conciliação não-realizada para 26/07/2022 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
25/05/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:23

Juntada de ato ordinatório
04/04/2022 10:04

Juntada de Certidão
01/04/2022 16:10

Audiência Conciliação designada para 26/07/2022 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
25/03/2022 16:04

Decorrido prazo de ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em 10/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 16:04

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59:59.
27/02/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 14:26

Conclusos para despacho
27/01/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 13:04

Conclusos para despacho
10/01/2022 10:31

Juntada de documento de comprovação
17/12/2021 14:22

Juntada de documento de comprovação
16/12/2021 17:49

Juntada de Certidão
09/12/2021 17:04

Juntada de Ofício
29/11/2021 10:05

Outras Decisões
26/11/2021 19:13

Conclusos para decisão
23/11/2021 16:49

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2021 11:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
22/11/2021 22:01

Juntada de Petição de réplica
22/11/2021 12:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 17:32

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 04:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 14:59

Conclusos para despacho
09/11/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2021 10:40

Juntada de Petição de certidão
29/10/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 13:35

Expedição de Citação.
06/10/2021 15:12

Juntada de Certidão
06/10/2021 15:12

Audiência Conciliação redesignada para 23/11/2021 11:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
04/10/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 08:48

Conclusos para despacho
21/09/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 19:24

Audiência Conciliação designada para 02/02/2022 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
21/09/2021 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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