09/06/2025 11:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:07

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:01

Expedido alvará de levantamento
16/05/2025 21:18

Juntada de Certidão
16/05/2025 21:18

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 04:59

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/05/2025 09:06

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150295868
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150295868
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150295868
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150295868
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCESSO: 3000803-02.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: CICERA GRANGEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. DESPACHO: Vistos em conclusão.

Considerando que se, trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, reformada por meio de acórdão com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2.

Intimar os executados BANCO DO BRASIL S.A. e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., para pagarem o quantum debeatur, no importe de R$ 10.410,72 (dez mil quatrocentos e dez reais e setenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line ou via Renajud. 5.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7.

Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8.

Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 10.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias).

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B
16/04/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150295868
16/04/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150295868
16/04/2025 10:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/04/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142856529
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142856529
31/03/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142856529
31/03/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:29

Juntada de despacho
05/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/11/2024 13:35

Alterado o assunto processual
05/11/2024 13:35

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
01/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:34

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 31/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 106067820
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 106067820
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106067820
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106067820
14/10/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106067820
14/10/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106067820
14/10/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/09/2024 12:23

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:18

Juntada de Certidão
17/09/2024 03:33

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:33

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:32

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:32

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:39

Juntada de Petição de recurso
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 96369783
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 96369783
29/08/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96369783
28/08/2024 21:33

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 14:53

Conclusos para julgamento
14/08/2024 10:25

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 20:10

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:06

Juntada de entregue (ecarta)
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87908822
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87908822
13/06/2024 06:02

Confirmada a citação eletrônica
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87908822
12/06/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87908822
12/06/2024 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:07

Juntada de Certidão
09/06/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 22:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
09/06/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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