05/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 05/06/2025. Documento: 158340453
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158340453
03/06/2025 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158340453
03/06/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:14

Juntada de Ofício
07/04/2025 10:14

Juntada de Ofício
31/03/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/03/2025. Documento: 138859659
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138859659
13/03/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138859659
13/03/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135615413
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135615413
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3000295-04.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Teto Salarial] REQUERENTE: JOSE UBIRACY FERNANDES DA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos e examinados. A parte exequente apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença (ID. 131658743). Intimado para apresentar impugnação, ente executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu quanto à obrigação de pagar (ID. 132051624/135576103). Decido. Considerando a ausência de impugnação quanto à obrigação de pagar, hei por bem homologar o cálculo de ID. 131658745, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 143.907,31 (cento e quarenta e três mil novecentos e sete reais e trinta e um centavos), sendo R$ 130.824,83 (cento e trinta mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 13.082,48 (treze mil e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) quanto aos honorários de sucumbência, sendo a quitação realizada via PRECATÓRIO, no primeiro caso, e RPV, no segundo. Por oportuno, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 15% (vinte por cento), conforme contrato de ID. 131658750.

Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo(s) patrono(s) da parte autora se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, mediante destaque do competente PRECATÓRIO. Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se o crédito exequendo é submetido à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
14/02/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135615413
14/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 09:57

Processo Reativado
09/01/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/01/2025 11:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/12/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:29

Juntada de despacho
14/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2024 13:52

Desentranhado o documento
14/08/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2024 13:52

Desentranhado o documento
14/08/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2024 13:52

Desentranhado o documento
14/08/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2024 13:52

Desentranhado o documento
14/08/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2024 13:52

Desentranhado o documento
14/08/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2024 13:51

Desentranhado o documento
14/08/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2024 13:51

Desentranhado o documento
13/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:07

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90559319
12/08/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90559319
12/08/2024 10:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/08/2024 00:22

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:22

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:34

Juntada de Petição de apelação
29/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89675975
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89675975
24/07/2024 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89675975
24/07/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:57

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 01:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:35

Conclusos para julgamento
01/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 01:02

Decorrido prazo de JOSE UBIRACY FERNANDES DA COSTA em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:59

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:22

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/06/2024. Documento: 87924947
12/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/06/2024. Documento: 87924947
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87924947
10/06/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87924947
10/06/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
09/06/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:47

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/02/2024. Documento: 79623105
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79623105
15/02/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79623105
15/02/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:03

Conclusos para despacho
08/01/2024 17:03

Distribuído por sorteio
08/01/2024 16:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2024 16:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2024 16:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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