TJCE - 3000208-52.2023.8.06.0108

PROCESSO Nº:3038567-04.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fruição / Gozo] PARTE AUTORA: RECORRENTE: ESTADO DO CEARA PARTE RÉ: RECORRIDO: CARLOS SERGIO FREITAS CAVALCANTE ORGÃO JULGADOR: Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal   CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 65ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS DE  10/09/2025 (QUARTA-FEIRA) A 17/09/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 2 de setembro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected]   SENTENÇA                      Vistos, etc...          Cuida-se de ação anulatória de débito c/c reparação por danos morais e pedido de antecipação da tutela ajuizada por FRANCISCO CESAR MAIA COSTA, em face da CAGECE, ambos qualificados nos autos.           O promovente alega que foi prejudicado por inscrições indevidas de seu nome em órgão de restrição ao crédito, em decorrência de supostos débitos junto à demandada, anexando a respectiva declaração.

Ainda segundo o autor, os débitos referidos não são devidos, uma vez que embora tenha contratado com a empresa demandada, nunca morou no endereço indicado pela CAGECE referente ao débito.           Instado a se pronunciar, a demandada aduziu, preliminarmente, a inadequação da concessão dos benefícios da justiça gratuita no caso, bem como a inadequação do procedimento dos juizados especiais no feito, pela complexidade da causa.

Quanto ao mérito, sustenta a inexistência de dano extra-patrimonial, argumentando que os débitos inscritos no SERASA são devidos pelo autor, oriundos de negócio jurídico requerido pelo autor, referente à transferência de titularidade para o imóvel indicado, sendo que no momento da solicitação a documentação foi apresentada.             O requerente apresentou réplica no ID 71271260.        Intimadas para se manifestarem acerca da produção de outras provas no caso, foi requerido o julgamento antecipado do mérito.             Eis um breve relato.

Decido.           Inicialmente, no que se refere à preliminar pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, faz-se mister destacar que a hipossuficiência alegada por pessoa natural goza de presunção relativa até que se faça prova em contrário.

Vale dizer, nos autos não há nenhum indicativo de que o requerente tenha condições de arcar com o ônus das custas e honorários advocatícios, não sendo a constituição de advogado particular fato, por si só, apto a iludir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §4º do CPC).

Assim, rejeito a preliminar.             Outrossim, quanto à alegação de complexidade do feito, na verdade vê-se que a presente ação foi ajuizada com base no procedimento comum, de modo que considero como prejudicada a aludida preliminar.             Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito da causa.             Destarte, impõe-se o reconhecimento do autor como consumidor, sendo, ainda, inquestionável o enquadramento da instituição/empresa promovida como fornecedora, uma vez que presta serviço com habitualidade no mercado de consumo, sendo remunerada por seus clientes (consumidores).         No que se refere à inversão, mister reconhecer que esta se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço.           Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação dos pleitos de declaração de inexistência de débito e indenizatório.          Pela Teoria do Risco da Atividade, fundamento da própria responsabilidade objetiva, todo aquele que presta serviços ou insere produtos no mercado, pode eventualmente causar dano a terceiros, devendo, de acordo com o caso concreto, repará-lo independente de culpa.

Afinal, todo aquele que obtém lucros no mercado de consumo, tem o dever de arcar com os prejuízos da atividade desenvolvida.             Analisando a documentação juntada com a inicial, observa-se que a parte autora foi cobrada pela ré, bem como teve seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito.

Contudo, conforme se observa nos documentos acostados, tais cobranças mostram-se indevidas, haja vista que embora o autor tenha contratado com a empresa demandada, já que a demandada é concessionária do serviço público essencial de água e esgoto, a dívida se refere a imóvel no qual o autor afirma nunca ter morado nem reconhecê-lo, dizendo ser residente e domiciliado na Rua Rufino Monteiro, São José do Lagamar, em Jaguaruana.       Outrossim, caracterizada a relação de consumo, caberia à parte demandada comprovar cabalmente a existência dos débitos que autorizassem as inscrições junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Sendo que a requerida não demonstrou tais fatos.          Vale dizer, analisando a situação apresentada, observa-se que a instituição demandada, com o porte que tem, incluindo maquinários, empregados habilitados e bem treinados, deve responder pelos danos que a sua atividade, quando mal prestada, causar danos.

No caso sub judice é possível verificar os danos causados pela má prestação do serviço pela ré, visto que esta, mesmo com toda a estrutura que possui, sequer se assegurou em pedir os documentos pessoais do autor para efetuar a vinculação de titularidade ao imóvel, de modo a saber se efetivamente foi o requerente quem pediu a ligação do serviço no local.             Caracterizadas as inscrições de forma equivocada e indevida.           Não assiste à demandada a prerrogativa de restringir o crédito da autora por meio de inscrições nos bancos de dados restritivos de crédito, baseando-se apenas em anotações de seu sistema, em especial devido a má prestação do seu serviço.          Sendo assim, evidente a responsabilidade da instituição/empresa requerida pelo fato lesivo, uma vez que deu causa à inserção indevida do nome da autora junto a órgão de restrição ao crédito.            Restando assim, configurada a inexistência dos débitos descritos.            Por fim, cumpre analisar a questão do ressarcimento pelo dano moral suscitados pela demandante.        O dano extrapatrimonial alegado foi efeito das inscrições do nome do promovente em cadastro restritivo de crédito, por dívidas inexistentes.          A conduta da demandada de inserir o nome do autor nos registros de proteção ao crédito, sem a existência dos débitos imputados àquele, se configura como abuso de direito, tornando ilícito este ato, e vindo a gerar diversos abalos na honra e credibilidade do autor, ensejando o ressarcimento a título de dano moral.

Nesse sentido:   "STJ.

AGRAVO REGIMENTAL.

DANO MORAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC.

CABIMENTO.

FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral indenizável. - O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima (AgRg no REsp 945.575/SP, Rel.

Ministro  HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.11.2007, DJ 28.11.2007 p. 220)"               Assim, o nexo de causalidade entre conduta e dano é manifesto, pois que consiste no "vinculo entre o prejuízo e a ação... de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo de ação, diretamente ou como sua consequencia previsível.

Tal nexo representa, portanto, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que produziu, de tal sorte que esta é considerada como sua causa". (In Curso de Direito Civil Brasileiro, MARIA HELENA DINIZ, p. 81).       Presentes os requisitos autorizadores do ressarcimento, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, dispensada a averiguação do elemento subjetivo culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, passa-se à liquidação do dano.         A condenação pelo dano deve alcançar uma soma suficiente para configurar um caráter de punição, mas não pode assumir uma proporção tão alta, a ponto de enriquecer indevidamente a promovente.

Deve apenas compensar, na medida do possível, o constrangimento sofrido.      Por essa razão, apesar da dificuldade de se arbitrar valor e, considerando a impossibilidade de se estimar a intensidade do dano causado pela indevida inscrição, mas adotando o critério atualmente predominante, considera este Juízo o valor devido no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).         Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE a pretensão autoral, para DECLARAR a inexistência dos débitos descritos na inicial.

Confirmo ainda a liminar anteriormente deferida.          Outrossim, CONDENO, a empresa promovida ao pagamento, à título de ressarcimento pelo dano moral ocasionado à demandante, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês desde o evento lesivo, e correção monetária, devida desde a data do arbitramento.         Condeno ainda a parte promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação.            Publique-se, Registre-se e Intimem-se.            Cumpra-se com as cautelas legais.            Jaguaruana, data indicada no sistema.    Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito