27/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
27/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:07

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153491913
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153491913
07/05/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153491913
07/05/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
19/03/2025 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 134631572
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 134631572
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3488 3951(FIXO) e 981139944a (WHATSAPP) PROCESSO Nº 3000691-85.2023.8.06.0010 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA EMBARGADO: MARIA ZENEIDA AMARO LIMA DECISÃO BANCO BRADESCO SA apresentou embargos à execução, alegando excesso de execução, visto que a planilha juntada pela exequente não detalharia os cálculos mês a mês, aglutinando as parcelas com os danos morais, razão pela qual requer a homologação do cálculo feito pelo embargante para reconhecer como devido R$ 8.985,19, havendo excesso de R$ 17.520,72, além de serem indevidos os valores de multa e honorários advocatícios do art. 523 do CPC.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que, na sentença de id 71416442, a ré foi condenada a pagar R$ 3.000,00 de danos morais, bem como a restituir em dobro os valores descontado a título de CESTA FÁCIL e seguros CONECTAR SEGUROS/EAGLE, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA e SEGURADORA SECON, bem como honorários sucumbenciais de 20%, conforme acórdão de id 90085517.

A planilha juntada pela exequente não discrimina os descontos, valores e datadas nem separa os cálculos dos danos morais, os quais possuem diferentes formas e termos iniciais dos juros e da correção monetária, totalizando R$ 26.505,91, id 99143991, tendo posteriormente juntado nova planilha acrescentando a multa de 10% do art. 523§1º do CPC, id 112619561.

Com efeito, o embargante juntou o depósito R$ 26.505,91 pago em 11/10/2024, id 109568599, logo, dentro do prazo de 15 dias para pagamento, razão pela qual não incidem os acréscimos do art. 523§1º do CPC.

De outra banda, reputo inválida a planilha juntada pela exequente, visto que essa não separa danos materiasi e morais, nem detalha cada desconto indevido a ser devolvido em dobro, bem como a de id 112619561 inclui penalidades que não devem incidir ao caso.

Com relação à homologação do cálculo do valor devido realizado pelo executado, não é possível referida aferição antes de oportunizar à exequente prazo para manifestar-se sobre esses cálculos.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução relativo a multa e honorários advocatícios do §1 do art. 523 do CPC, bem como a invalidade das planilhas de id 99143991 e id 112619561.

Deixo de homologar, no momento, os cálculos apresentados pelo executado.

Intime-se a exequente para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo executado no id 112766854, no prazo de cinco dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar nova planilha separando o cálculo da condenação dos danos morais da condenação do cálculo dos danos materiais, devendo ser detalhada a atualização de cada desconto indevido a ser devolvido em dobro, sendo a inércia considerado como concordância com a planilha do devedor.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito
25/02/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134631572
24/02/2025 08:50

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:32

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 109404867
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109404867
15/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000691-85.2023.8.06.0010 REQUERENTE: MARIA ZENEIDA AMARO LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: ANA JULIA ABREU MENDES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 105007127, tendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada.
14/10/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109404867
12/10/2024 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105007127
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105007127
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108 2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3000691-85.2023.8.06.0010 AUTOR: MARIA ZENEIDA AMARO LIMA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO R.H.

Analisando os autos, observa-se que o despacho de ID. 104182790 possui equívoco, razão pela qual chamo o feito a ordem para torná-lo sem efeito.

Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, defiro o requerimento.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada, através de seus advogados, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada.

Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente.

Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
18/09/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105007127
18/09/2024 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/09/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 17:42

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:33

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2024 08:27

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:27

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 15:40

Juntada de despacho
02/04/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80916386
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80916386
10/03/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80916386
07/03/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 23:10

Juntada de Petição de substabelecimento
16/01/2024 10:22

Conclusos para decisão
21/12/2023 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 13:28

Juntada de Petição de recurso
15/12/2023 22:53

Juntada de Petição de ciência
04/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72874698
04/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72874697
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72874698
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72874697
30/11/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72874698
30/11/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72874697
16/11/2023 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2023 17:21

Conclusos para julgamento
11/09/2023 17:21

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:53

Juntada de Petição de réplica
21/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:43

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2023 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/08/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 05:59

Juntada de entregue (ecarta)
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63425407
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63425407
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63425406
30/06/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 08:42

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:10

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:50

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:59

Audiência Conciliação designada para 21/08/2023 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/05/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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