TJCE - 3000085-62.2022.8.06.0052

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LOURA MARIA DO NASCIMENTO

CPF *69.***.*08-39

Advogados

SERGIO VASCONCELOS SANTANA

OAB: 16257/CE

CPF *46.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 30142/CE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 10:18

    Juntada de Certidão (outras)

  • 01/08/2024 10:16

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 10:16

    Transitado em Julgado em 21/06/2024

  • 01/08/2024 00:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 13:00

    Processo Desarquivado

  • 29/07/2024 09:30

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 01/07/2024 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 02:44

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/06/2024 23:59.

  • 26/06/2024 02:09

    Decorrido prazo de SERGIO VASCONCELOS SANTANA em 21/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 00:19

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/06/2024 23:59.

  • 10/06/2024 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 86702509

  • 07/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 86702509

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo     SENTENÇA    

    Vistos.  Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.  O art. 57 da Lei dos Juizados Especiais prevê que o acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser homologado, independente da sua natureza ou valor, pelo juízo competente.

    Vejamos:  Art. 57.

    O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.  Na realidade, a sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio se dá por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.  Para a homologação - que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial -, entretanto, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.  As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que a demandada está devidamente representada por seu preposto com poderes para tal.

    Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação.  Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, a transação celebrada entre as partes (ID 86440228), extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do novo CPC.  Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.  As partes poderão requerer a execução do acordo em caso de descumprimento, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95.  Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da Lei 9.099/95, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Brejo Santo/CE, data da assinatura.     SAMARA COSTA MAIA  Juíza de Direito 

  • 06/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 86702509

  • 06/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 86702509

  • 05/06/2024 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86702509

  • 05/06/2024 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86702509

  • 05/06/2024 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2024 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 17:42

    Homologada a Transação

  • 23/05/2024 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2024 00:43

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84703001

  • 29/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84703001

  • 26/04/2024 12:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84703001

  • 22/04/2024 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 12:23

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 05/04/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 01/04/2024 10:10

    Juntada de despacho

  • 12/09/2023 15:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/07/2023 02:13

    Decorrido prazo de SERGIO VASCONCELOS SANTANA em 25/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 18:45

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

  • 11/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63822062

  • 10/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63681267

  • 07/07/2023 10:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2023 00:27

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 00:27

    Decorrido prazo de SERGIO VASCONCELOS SANTANA em 17/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 14:05

    Juntada de Petição de recurso

  • 13/03/2023 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

  • 02/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 02/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/03/2023 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2023 09:32

    Julgado procedente o pedido

  • 06/02/2023 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 15:52

    Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 06/02/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.

  • 06/02/2023 15:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 09:57

    Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 06/02/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.

  • 28/11/2022 11:23

    Juntada de Certidão judicial

  • 07/11/2022 19:00

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2022 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2022 12:18

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 29/11/2022 15:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.

  • 18/10/2022 12:16

    Audiência Conciliação realizada para 18/10/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.

  • 17/10/2022 16:26

    Juntada de Petição de réplica

  • 17/10/2022 08:36

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 10/10/2022 12:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/09/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 13:10

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/06/2022 13:05

    Audiência Conciliação redesignada para 18/10/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.

  • 26/04/2022 11:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/03/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 15:41

    Audiência Conciliação designada para 08/04/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.

  • 09/03/2022 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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