13/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 167797246
12/08/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167797246
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167797246
12/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0287529-96.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: PEDRO EUGENIO SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA

Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995. A parte autora apresentou pedido de Cumprimento de Sentença, aduzindo que o requerido ESTADO DO CEARÁ não adimpliu as obrigações constantes no título executivo judicial. O executado apresentou manifestação, na qual defende a aponta a inexigibilidade do título, ante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 1338750 - Tema 1.177 da Repercussão Geral. Com efeito, a sentença exequenda condenou o executado na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de efetuar descontos em folha de pagamento da parte autora a título de contribuições previdenciárias nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, e na obrigação de pagar (restituir) a verba recolhida a tal título, com correção pela taxa SELIC.

Tal condenação foi mantida em acórdão, conforme se extrai do andamento processual. Pois bem, o pedido de inexigibilidade da sentença e acórdão, formulado pelo executado, tem objeto decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.954/2019 em controle difuso, no mesmo sentido da posterior declaração pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750/SC, Rel.

Min.

LUIZ FUX. Em outros termos: a tese a ser discutida é a eficácia da decisão de mérito do RE 1.338.750/SC (Tema 1.177), ocorrida em 22/10/2021, bem como sua modulação de efeitos, datada de 05/09/2022 e publicada dia 13/09/2022, sobre a sentença e acórdão contrários ao precedente vinculante. A repercussão geral é instituto eminentemente voltado à preservação da integridade do sistema jurídico, contribuindo, pois, com a racionalização da jurisprudência e com a efetividade da prestação jurisdicional.

Por consequência, trata-se de medida cujos efeitos, como se pode depreender do art. 1.040, do CPC, em regra vinculam os órgãos do Poder Judiciário que, no exercício da competência jurisdicional, deverão obrigatoriamente seguir o entendimento nele firmado. Para além disto o STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso (ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ). Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante. Nessa ótica, convém salientar que o Supremo Tribunal Federal, a partir de embargos de declaração opostos por entes da Federação e entidades diversas no RE 1.338.750/SC (Tema 1.177), modulou os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade da fixação de alíquotas previdenciárias a Militares dos Estados, da ativa e aposentados, bem como pensionistas, assim determinando: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) O julgamento da modulação apresentou os seguintes fundamentos: Na presente hipótese, importa ressaltar que a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia expediu a Instrução Normativa n. 5/2020, alterada pela Instrução Normativa n. 6/2020, com determinação de que os Estados observem, no cálculo da contribuição dos seus militares, as alíquotas previstas pelo artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, tendo por suspensa a eficácia das regras previstas na legislação dos Estados e do Distrito Federal sobre inatividades e pensões dos militares conflitantes com as normas gerais da lei federal. Desse modo, considerando a presunção de legitimidade das leis, aliada aos atos normativos emitidos pelo Ministério da Economia, é razoável admitir que os Estados detinham legítima expectativa de agir em consonância com os referidos ditames legais, pacificada pela fixação de tese no julgamento de mérito deste recurso extraordinário, paradigma do Tema 1.177 da Repercussão Geral.

Por outro lado, os dados apresentados demonstram que a atribuição de efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, incluído pela Lei 13.954/2019, implicaria elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos que tiverem de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares inativos e de seus pensionistas, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Acresça-se, nessa ordem de ideias, a insegurança jurídica causada pela existência de normativos distintos, federal e estadual, com sobreposição do primeiro sobre o modelo contributivo dos Estados e do Distrito Federal, afastando-se, inconstitucionalmente, as alíquotas então previstas pelas legislações estaduais.

Ademais, dois aspectos ressaltam, a fortiori, essa instabilidade jurídica: (i) a Lei federal 13.954/2019 proibia os entes federativos de alterarem, por lei própria, as alíquotas de contribuição nela previstas, até 1º de janeiro de 2025, nos termos do § 2º do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969 e (ii) a regulamentação federal entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 29), com forte ruptura na autonomia dos Estados e do Distrito Federal de disporem sobre os valores devidos a título de contribuição para a inatividade e pensões de seus militares. Dito isto, reputo presentes os pressupostos autorizadores da modulação temporal de efeitos da tese fixada no Tema 1.177, a fim de que se prestigiem os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva. Ademais, convém conferir prazo mais dilatado para aprovação das respectivas leis locais, para regulamentar o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais e distritais, sem vinculação com as normas do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

Com efeito, a determinação por lei federal de que os entes federados elaborem lei específica, para regulamentar o Sistema de Proteção Social de seus militares, é norma de caráter geral a demandar uma preocupação com a uniformidade de tratamento das inatividades e pensões de militares estaduais, sendo certo que já se passaram quase três anos desde a data de publicação da lei impugnada. Destarte, reputo suficiente a concessão de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, a fim de que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023. [Destacamos] O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 360 da repercussão geral (RE 611.503, Pleno, Rel.

Min.

TEORI ZAVASCKI, j. 20/08/2018, DJe 19/03/2019), reconheceu a constitucionalidade do art. 525, §§ 12 e 14, e do art. 535, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, confirmando a impossibilidade de desconstituição de título executivo judicial baseado em norma declarada inconstitucional que tenha sido constituído de forma definitiva antes do julgamento do paradigma: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, §1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º.

São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. [Destacamos] À primeira vista, considerando que o título executivo exequendo transitou em julgado antes da decisão proferida no RE 1.338.750/SC, Rel.

Min.

LUIZ FUX, o acolhimento da tese de inexigibilidade da obrigação, determinando a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 1.177 do Supremo Tribunal Federal, implicaria em nítida violação à coisa julgada, pois, como salientado pela parte autora, o disposto no § 7º, do art. 535, do CPC, exige que a decisão do STF tenha sido proferida antes do trânsito em julgado do título tido como eivada pela coisa julgada inconstitucional, vejamos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 5º.

Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º.

No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º.

A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º.

Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. [destaquei] Por isso, o remédio jurídico para desconstituição da coisa julgada no caso concreto seria a ação rescisória, sob pena de violar a decisão transitada em julgado. Ocorre que o art. 59, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009), veda o manejo da ação rescisória no referido microssistema, fato que deu causa à impetração do RE 586.068, Rel.

Min.

ROSA WEBER, com voto prevalecente do Min.

GILMAR MENDES, j. 09/11/2023 (Tema 100), ocasião que fixou-se a seguinte repercussão geral: 1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Logo, estamos diante de uma superação do óbice legal, por força da interpretação conforme à Constituição, dada pelo STF ao art. 59, da Lei n. 9.099/1995, razão pela qual deve-se analisar a manifestação do ente público com efeitos de ação rescisória, se manejado dentro do prazo de 02 (dois) anos, a teor do art. 975, do CPC: "O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, extrai-se do andamento processual do RE 1338750, que o trânsito em julgado ocorreu apenas em 21/03/2025, de modo que a insurgência apresentada pelo Estado do Ceará se mostra tempestiva. Deste modo, a manifestação deve ser conhecida e acolhida com força de ação rescisória, eis que movida dentro do prazo estabelecido no art. 535 c/c art. 925, do CPC, consoante tese firmada pelo STF. Em casos semelhantes, confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

MILITAR ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS MILITARES ESTADUAIS E SEUS PENSIONISTAS.

VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1177.

RECONHECIMENTO DE HIGIDEZ DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02628486220218060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/12/2023) RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Repetição de indébito dos valores descontados a título de contribuição previdenciária imposta pela LF n. 13.954/2019.

Modulação dos efeitos da tese fixada no Tema n. 1.177 de Repercussão Geral que se aplica aos processos com sentença transitado em julgado, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, conforme recente entendimento pacificado no Tema n. 100 de Repercussão Geral.

Sentença extintiva mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1056661-85.2021.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/11/2023, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/11/2023) Nessa ordem de ideias, tendo em vista que o crédito reconhecido no título executivo judicial em favor da parte autora (restituição dos descontos em folha de pagamento do autor a título de contribuições previdenciárias nos moldes da Lei Federal n.13.954/2019, com correção pela taxa SELIC, a contar da data de cada desconto indevido) foi totalmente esvaziado com a modulação da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos descontos questionados de rigor o acolhimento da manifestação com a extinção da obrigação em sua totalidade. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a manifestação do Estado do Ceará para declarar a inexigibilidade do título executivo, para extinguir a execução neste particular com fundamento nos arts. 924, inc.

III c/c 535, inc.

III, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, do CPC e Temas 1.177, 733, 360 e 100 do STF da repercussão geral. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
11/08/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 14:27

Confirmada a comunicação eletrônica
11/08/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167797246
11/08/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167797246
11/08/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2025 04:41

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 163497751
17/07/2025 20:07

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:16

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 163497751
17/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0287529-96.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: PEDRO EUGENIO SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando que há pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 1.177, e a modulação dos efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023), a pacificar a matéria discutida nestes autos. Desta feita, pautado na regra prevista no art. 9º do CPC, ouçam-se as partes em cinco dias úteis sobre a temática apresentada.

Após, retornem os autos conclusos.

Expediente necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
16/07/2025 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163497751
16/07/2025 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 08:39

Juntada de Ofício
03/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA em 27/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129523719
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129523719
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129523719
13/12/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129523719
10/12/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 07:59

Conclusos para despacho
24/09/2024 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 01:07

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:06

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99220107
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99220107
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99220107
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99220107
26/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0287529-96.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: PEDRO EUGENIO SAMPAIO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 99091417.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
23/08/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99220107
23/08/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99220107
23/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:48

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:24

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 08:27

Conclusos para despacho
01/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:15

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:15

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 84662464
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 84662464
13/05/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84662464
13/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:00

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:22

Conclusos para despacho
10/04/2024 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:43

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 02/04/2024 23:59.
24/03/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:02

Juntada de Certidão
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80892841
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80892841
12/03/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0287529-96.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: PEDRO EUGENIO SAMPAIO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Pedro Eugenio Sampaio, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão de ID 36584553, processo transitado em julgado ID 36584539 Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação, conforme demonstra certidão ID 68601817.

A parte autora solicita a homologação do valor principal, bem como o destaque dos honorários advocatícios contratuais.

Ante o exposto, determino: A) considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte autora no valor de R$ 7.100,25 (sete mil, cem reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao crédito do exequente, com o devido destaque de 10% (cinco por cento) do crédito principal à título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de ID 36584678 o qual servirá de base para o competente RPV. B) transitado em julgado a presente decisão, considerando que o valor não excede o teto da RPV Estadual, expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos. C) Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com as minutas de RPV.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,7 de março de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
11/03/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80892841
11/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/03/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:14

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:28

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2023 23:59.
23/02/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:58

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0287529-96.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Exequente: PEDRO EUGÊNIO SAMPAIO Executado: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Promova-se a alteração da natureza da causa, passando a constar como Cumprimento de Sentença (ID 36584537).

Intime-se o ESTADO DO CEARÁ, por remessa eletrônica dos autos ou mandado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução (Enunciado n. 13/FONAJEF), podendo arguir qualquer das matérias ventiladas pelo artigo 535 do CPC.

De modo concomitante, determino a intimação da parte Exequente para informar se o crédito está sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, em conformidade com o art. 26, incisos III e VIII, da Resolução n. 29 do OETJCE.

Fortaleza (CE), data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 08:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/01/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 08:36

Conclusos para despacho
11/10/2022 12:21

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/09/2022 16:58

Mov. [54] - Conclusão
06/09/2022 16:01

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02355140-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 06/09/2022 15:36
10/08/2022 23:25

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0710/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904
09/08/2022 02:54

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0710/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de p. 105/106. Prazo: 5 dias. Nada sendo requerido, autos ao arquivo. Advogados(s): Carlos Filipe Cordeir
20/07/2022 18:00

Mov. [50] - Documento Analisado
19/07/2022 11:06

Mov. [49] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de p. 105/106. Prazo: 5 dias. Nada sendo requerido, autos ao arquivo.
23/06/2022 16:16

Mov. [48] - Conclusão
23/06/2022 15:46

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02182636-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2022 15:36
06/06/2022 05:18

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
26/05/2022 17:48

Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022 17:48

Mov. [44] - Documento Analisado
25/05/2022 18:04

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2022 15:22

Mov. [42] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2022 02:04

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
14/03/2022 20:48

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0274/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 2804
14/03/2022 20:47

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0273/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 2804
11/03/2022 11:36

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2022 11:36

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2022 10:39

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2022 10:39

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2022 10:38

Mov. [34] - Documento Analisado
10/03/2022 15:45

Mov. [33] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2022 15:13

Mov. [32] - Concluso para Sentença
09/03/2022 20:15

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/03/2022 18:49

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01327345-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/03/2022 18:28
08/03/2022 13:10

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022 13:10

Mov. [28] - Documento Analisado
07/03/2022 15:37

Mov. [27] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
04/03/2022 21:29

Mov. [26] - Concluso para Despacho
04/03/2022 20:27

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01926934-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/03/2022 20:05
03/03/2022 21:12

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0225/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 2797
02/03/2022 12:44

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2022 12:10

Mov. [22] - Documento Analisado
25/02/2022 15:36

Mov. [21] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
02/02/2022 21:01

Mov. [20] - Encerrar análise
27/01/2022 16:31

Mov. [19] - Encerrar análise
27/01/2022 13:24

Mov. [18] - Certidão emitida
27/01/2022 13:24

Mov. [17] - Documento
27/01/2022 10:09

Mov. [16] - Concluso para Despacho
27/01/2022 09:01

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01308392-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2022 08:36
26/01/2022 13:42

Mov. [14] - Documento
25/01/2022 19:20

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/011090-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2022 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
24/01/2022 23:36

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 2769
21/01/2022 12:42

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2022 12:32

Mov. [10] - Certidão emitida
20/01/2022 20:33

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2022 15:11

Mov. [8] - Concluso para Despacho
13/01/2022 13:38

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01812264-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 13/01/2022 13:32
12/01/2022 21:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2022 Data da Publicação: 13/01/2022 Número do Diário: 2761
11/01/2022 01:50

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2022 16:14

Mov. [4] - Documento Analisado
16/12/2021 23:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 21:03

Mov. [2] - Concluso para Despacho
15/12/2021 21:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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