23/07/2024 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2024 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/07/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 00:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/06/2024 23:59.
24/06/2024 11:56

Conclusos para decisão
24/06/2024 08:41

Juntada de Petição de recurso
19/06/2024 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0143507-18.2016.8.06.0001 Assunto [Usucapião Extraordinária] Classe USUCAPIÃO (49) Requerente COMERCIAL MAR-TREE DE ALIMENTOS LTDA - ME Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA Comercial Mar-Tree de Alimentos Ltda interpôs embargos de declaração de id. 70999148, atacando a sentença prolatada em id. 68875851, alegando a existência de erro material, por este Juízo, diante da oposição do Ente público, ter julgado o pedido improcedente e não ter homologado o requerimento de desistência.

Verifico, entretanto, pela análise pormenorizada do suposto vício suscitado pelo embargante, que o recorrente visa modificar o conteúdo decisório do julgado.

Na jurisprudência, os embargos de declaração não são hábeis para modificar a decisão se não ocorrer a identificação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Nesse sentido, excertos jurisprudenciais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

SÚMULA N° 18, DO TJ-CE.

PRECEDENTES DO TJ-CE.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO MANTIDO. 1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos para sanar suposto erro e omissão em acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Privado. 2 - Observa-se que o embargante alegou possível ocorrência de erro e omissão no julgado, na medida em que, a despeito do recurso não ter sido conhecido, deixou de dispor acerca da alegativa de prescrição. 3 - Contudo o acórdão apreciou expressamente o ponto suscitado pelo recorrente em suas razões, ao destacar que o recurso sequer merece conhecimento, pelo fatos apontados, razão pela qual descabem demais pretensões. 4 - E, mesmo se assim não fosse, a Corte da Cidadania já pontuou que o órgão judicial está dispensado de superar todos os fundamentos suscitados pela parte interessada, devendo apenas enfrentar a demanda em seus pontos fulcrais, os quais, no presente caso, foram detidamente avaliados. 5 - Nesse contexto, os presentes aclaratórios apresentam então fundamentos com o mero intuito de moldá-los para permitir a incidência dos pressupostos legais para o seu cabimento, em suposta conformidade com o art. 1.022, II, do CPC.

Não passa de uma tentativa de obter pronunciamento judicial diverso, que lhe favoreça, por meio inadequado, não tendo se constatado, no caso, erro e/ou omissão, como alegado em sua peça recursal, porquanto a matéria foi examinada de forma expressa e percuciente no decisum objurgado. 6 - Nessa esteira, é inoportuno e inadequado, como se sabe, rediscutir o mérito, mesmo quando questionável, jurisprudencial ou doutrinariamente, o acerto do teor substancial da decisão, em sede de aclaratórios, contemplando o sistema recursal meios hábeis para tal finalidade.

Nesse sentido, é o teor da Súmula n° 18, do TJ/CE. 7 - Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

Acórdão proferido em apelação mantido. (TJCE, Embargos de Declaração nº 0006058-46.2017.8.06.0045, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Juíza Convocada Maria Regina Oliveira Câmara, Data do Julgamento: 29/05/2024) Assim, não vislumbro vício passível de ser sanado pela presente via.

Desta forma, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela Comercial Mac-Tree de Alimentos Ltda., mantendo, integralmente, a decisão embargada.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 31 de maio de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87560401
03/06/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87560401
03/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 21:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2023 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 10:18

Conclusos para despacho
20/11/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 07:27

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 68875851
11/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 68875851
10/10/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68875851
10/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 19:28

Julgado improcedente o pedido
07/09/2023 02:00

Decorrido prazo de GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 02:00

Decorrido prazo de DIANA DE LIMA MACHADO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:08

Decorrido prazo de JOSE WILSON FERREIRA MACHADO em 06/09/2023 23:59.
25/08/2023 15:51

Conclusos para julgamento
23/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 64649483
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 64649483
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 64649483
14/08/2023 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64649483
14/08/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64649483
23/07/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:11

Conclusos para decisão
22/10/2022 08:06

Mov. [188] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/04/2022 13:11

Mov. [187] - Encerrar análise
21/04/2022 17:25

Mov. [186] - Encerrar documento - restrição
19/04/2022 13:26

Mov. [185] - Encerrar documento - restrição
15/03/2022 12:03

Mov. [184] - Encerrar análise
11/03/2022 08:54

Mov. [183] - Encerrar documento - restrição
11/03/2022 08:54

Mov. [182] - Encerrar documento - restrição
11/03/2022 08:54

Mov. [181] - Encerrar documento - restrição
11/03/2022 08:54

Mov. [180] - Encerrar documento - restrição
05/02/2022 04:20

Mov. [179] - Certidão emitida
03/02/2022 13:00

Mov. [178] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/01/2022 11:34

Mov. [177] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01838204-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2022 11:22
25/01/2022 21:00

Mov. [176] - Certidão emitida
25/01/2022 21:00

Mov. [175] - Documento Analisado
20/01/2022 09:44

Mov. [174] - Mero expediente: R. H. INTIME-SE o promovido para se manifestar sobre o pedido de desistência de fls. 317/328. Expedientes SEJUD: intimação do ente público através publicação no portal eletrônico.
13/01/2022 22:16

Mov. [173] - Encerrar análise
09/01/2022 18:23

Mov. [172] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 18:19

Mov. [171] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 18:19

Mov. [170] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 18:11

Mov. [169] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 18:00

Mov. [168] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 18:00

Mov. [167] - Encerrar documento - restrição
05/01/2022 10:46

Mov. [166] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01802753-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 05/01/2022 10:17
25/11/2021 16:39

Mov. [165] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02459572-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2021 16:04
19/11/2021 01:50

Mov. [164] - Certidão emitida
16/11/2021 11:48

Mov. [163] - Concluso para Despacho
10/11/2021 21:34

Mov. [162] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0525/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732
10/11/2021 16:56

Mov. [161] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01451893-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2021 16:23
08/11/2021 12:34

Mov. [160] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2021 11:56

Mov. [159] - Certidão emitida
08/11/2021 11:56

Mov. [158] - Documento Analisado
05/11/2021 15:36

Mov. [157] - Mero expediente: R.H. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da petição, de fls. 292/302, do perito Antônio Araújo Maia. Expedientes necessários.
04/11/2021 16:46

Mov. [156] - Petição
03/11/2021 18:41

Mov. [155] - Encerrar documento - restrição
03/11/2021 18:38

Mov. [154] - Encerrar documento - restrição
03/11/2021 18:38

Mov. [153] - Encerrar documento - restrição
03/11/2021 18:38

Mov. [152] - Encerrar documento - restrição
03/11/2021 18:38

Mov. [151] - Encerrar documento - restrição
11/10/2021 10:02

Mov. [150] - Certidão emitida
11/10/2021 10:00

Mov. [149] - Encerrar documento - restrição
11/10/2021 09:59

Mov. [148] - Decurso de Prazo
27/09/2021 12:37

Mov. [147] - Certidão emitida
27/09/2021 12:37

Mov. [146] - Documento
27/09/2021 12:34

Mov. [145] - Documento
20/09/2021 10:15

Mov. [144] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/164517-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco de Assis Farias Carneiro
20/09/2021 10:12

Mov. [143] - Documento Analisado
17/09/2021 15:20

Mov. [142] - Documento
16/09/2021 16:24

Mov. [141] - Mero expediente: R. H. INTIME-SE o perito para manifestar-se acerca do petitório de fls. 264/277, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários: intimação do perito por mandado.
13/09/2021 10:14

Mov. [140] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2021 10:09

Mov. [139] - Documento
13/09/2021 09:53

Mov. [138] - Petição
11/09/2021 18:47

Mov. [137] - Certidão emitida
11/09/2021 18:47

Mov. [136] - Documento
11/09/2021 18:45

Mov. [135] - Documento
10/09/2021 16:10

Mov. [134] - Concluso para Despacho
10/09/2021 11:09

Mov. [133] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02298790-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2021 11:00
06/09/2021 08:15

Mov. [132] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/155328-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/09/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco de Assis Farias Carneiro
06/09/2021 08:14

Mov. [131] - Documento Analisado
31/08/2021 15:33

Mov. [130] - Mero expediente: R. H. INTIME-SE o perito para tomar ciência e se manifestar sobre o alvará de fls. 260. Aguarde-se o decurso do prazo da certidão de fls. 261 para posterior certificação de decurso de prazo. Expedientes necessários: intimação
31/08/2021 13:46

Mov. [129] - Concluso para Despacho
23/08/2021 16:52

Mov. [128] - Certidão emitida
17/08/2021 16:52

Mov. [127] - Expedição de Alvará
17/08/2021 10:18

Mov. [126] - Certidão emitida
13/08/2021 20:37

Mov. [125] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0298/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 2674
12/08/2021 11:43

Mov. [124] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2021 10:18

Mov. [123] - Certidão emitida
12/08/2021 10:18

Mov. [122] - Documento Analisado
07/08/2021 19:22

Mov. [121] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2021 11:13

Mov. [120] - Petição
06/08/2021 11:02

Mov. [119] - Laudo Pericial
27/05/2021 09:34

Mov. [118] - Certidão emitida
17/05/2021 21:02

Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 2611
17/05/2021 21:02

Mov. [116] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 2611
17/05/2021 21:02

Mov. [115] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 2611
17/05/2021 21:02

Mov. [114] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 2611
14/05/2021 11:43

Mov. [113] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2021 08:51

Mov. [112] - Certidão emitida
14/05/2021 08:51

Mov. [111] - Documento Analisado
13/05/2021 10:36

Mov. [110] - Mero expediente: R.H. Diante da petição do perito de fl. 224, INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência da data da perícia, dia 21 de junho de 2021 às 09:00, no endereço seguinte: Rua 1092, nº 06, Conjunto Ceará, Fortaleza/CE, informado na
13/05/2021 09:57

Mov. [109] - Petição
22/03/2021 11:56

Mov. [108] - Certidão emitida
22/03/2021 11:56

Mov. [107] - Documento
22/03/2021 11:53

Mov. [106] - Documento
15/03/2021 08:23

Mov. [105] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/042721-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco de Assis Farias Carneiro
12/03/2021 12:21

Mov. [104] - Documento Analisado
11/03/2021 15:16

Mov. [103] - Mero expediente: R. H. INTIME-SE o perito, Sr. Antônio Araújo Maia, para tomar ciência do pagamento dos honorários periciais e apresentar o cronograma de execução da perícia. Expedientes necessários.
10/03/2021 15:18

Mov. [102] - Concluso para Despacho
10/03/2021 11:01

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01925222-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2021 10:37
11/02/2021 01:33

Mov. [100] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2021 20:22

Mov. [99] - Certidão emitida
20/01/2021 14:59

Mov. [98] - Certidão emitida
20/01/2021 12:51

Mov. [97] - Documento Analisado
15/01/2021 11:38

Mov. [96] - Mero expediente: Vistos, Determino a intimação do Município de Fortaleza para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acoste aos autos o comprovante do pagamento dos valores referentes aos honorários periciais. Expedientes necessários: Intimação do
27/10/2020 13:43

Mov. [95] - Conclusão
22/10/2020 12:07

Mov. [94] - Certidão emitida
22/10/2020 12:07

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição
22/10/2020 12:06

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
22/10/2020 12:06

Mov. [91] - Decurso de Prazo
22/07/2020 00:33

Mov. [90] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/05/2020 03:22

Mov. [89] - Certidão emitida
23/04/2020 13:13

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
06/04/2020 09:14

Mov. [87] - Certidão emitida
02/04/2020 14:52

Mov. [86] - Mero expediente: Defiro o petitório de fl. 189, devendo o Município de Fortaleza anexar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, o comprovante de depósito dos honorários periciais. Exp. Nec. Fortaleza, 02 de abril de 2020.
01/04/2020 21:35

Mov. [85] - Concluso para Despacho
28/03/2020 04:57

Mov. [84] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020 22:19

Mov. [83] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2020 13:53

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00875903-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/02/2020 15:33
07/02/2020 22:31

Mov. [81] - Certidão emitida
27/01/2020 16:48

Mov. [80] - Certidão emitida
17/01/2020 12:07

Mov. [79] - Mero expediente: R.H. Determino a intimação do Município de Fortaleza para que, no prazo de 30 (trinta) dias, deposite em Juízo a quantia de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de janeiro de 2020.
06/12/2019 23:39

Mov. [78] - Certidão emitida
06/12/2019 08:24

Mov. [77] - Concluso para Despacho
05/12/2019 20:06

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01722987-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/12/2019 19:53
22/11/2019 14:46

Mov. [75] - Certidão emitida
12/11/2019 14:32

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2019 13:23

Mov. [73] - Concluso para Despacho
12/09/2019 13:23

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
27/08/2019 09:07

Mov. [71] - Petição
23/08/2019 12:00

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01494128-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2019 10:26
21/08/2019 23:42

Mov. [69] - Certidão emitida
21/08/2019 23:42

Mov. [68] - Documento
21/08/2019 23:40

Mov. [67] - Documento
21/08/2019 13:02

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0238/2019 Data da Disponibilização: 16/08/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 2204 Página: 517/520
19/08/2019 09:18

Mov. [65] - Certidão emitida
18/08/2019 09:55

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00690005-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2019 09:52
14/08/2019 10:36

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2019 13:27

Mov. [62] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/187615-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/08/2019 Local: Oficial de justiça - Francisco de Assis Farias Carneiro
08/08/2019 13:27

Mov. [61] - Certidão emitida
08/08/2019 09:06

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2019 15:43

Mov. [59] - Concluso para Despacho
23/07/2019 15:43

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
05/07/2019 08:38

Mov. [57] - Certidão emitida
03/07/2019 14:45

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01381229-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/07/2019 12:56
01/07/2019 12:42

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00665487-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2019 11:40
27/06/2019 11:01

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0203/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2168 Página: 777/779
25/06/2019 09:16

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2019 13:46

Mov. [52] - Certidão emitida
24/06/2019 09:08

Mov. [51] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir provas, em caso positivo, especificando-as. Expediente necessário. Fortaleza, 21 de junho de 2019.
21/06/2019 14:48

Mov. [50] - Concluso para Despacho
17/04/2019 10:01

Mov. [49] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
17/04/2019 10:01

Mov. [48] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
16/04/2019 07:43

Mov. [47] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
16/04/2019 07:43

Mov. [46] - Certidão emitida
15/04/2019 16:22

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório: Cumpra-se a decisão de fls. 141.
29/06/2018 09:18

Mov. [44] - Remessa dos autos à Vara de Origem
29/06/2018 09:18

Mov. [43] - Certidão emitida
28/06/2018 17:08

Mov. [42] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
28/06/2018 17:08

Mov. [41] - Certidão emitida
25/05/2018 16:42

Mov. [40] - Remessa dos autos à Vara de Origem
25/05/2018 16:42

Mov. [39] - Certidão emitida
25/05/2018 13:09

Mov. [38] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
25/05/2018 13:08

Mov. [37] - Certidão emitida
25/05/2018 13:00

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
25/05/2018 12:58

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
25/05/2018 12:58

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
25/05/2018 12:58

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
23/05/2018 08:36

Mov. [32] - Processo devolvido da DP
23/05/2018 08:36

Mov. [31] - Decurso de Prazo
12/03/2018 09:06

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0045/2018 Data da Disponibilização: 09/03/2018 Data da Publicação: 12/03/2018 Número do Diário: 1861 Página: 335/338
08/03/2018 11:53

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2018 11:54

Mov. [28] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2017 07:04

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10235960-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/05/2017 13:33
05/05/2017 06:48

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0085/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 1664 Página: 295/298
03/05/2017 10:42

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2017 18:08

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, intime-se a autora para se manifestar sobre o pleito contestatório de fls. 85/92 e documentos que o acompanham.
02/05/2017 17:24

Mov. [23] - Concluso para Despacho
20/04/2017 12:47

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10172657-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/04/2017 10:45
10/04/2017 08:21

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0069/2017 Data da Disponibilização: 07/04/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 1649 Página: 245/246
06/04/2017 10:47

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2017 12:14

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório: Com fundamento no art. 203, § 4°, do CPC e nas disposições expressas na Portaria n° 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação da parte autora para se ma
05/04/2017 12:10

Mov. [18] - Certidão emitida
05/04/2017 12:05

Mov. [17] - Mandado
05/04/2017 12:05

Mov. [16] - Mandado
05/04/2017 12:05

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
05/04/2017 12:04

Mov. [14] - Mandado
05/04/2017 12:04

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
05/04/2017 12:04

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
04/04/2017 22:04

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10147879-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/04/2017 15:21
30/11/2016 16:29

Mov. [10] - Expedição de Ofício
30/11/2016 16:29

Mov. [9] - Expedição de Ofício
30/11/2016 16:29

Mov. [8] - Expedição de Ofício
30/11/2016 15:45

Mov. [7] - Expedição de Mandado
30/11/2016 15:45

Mov. [6] - Expedição de Mandado
30/11/2016 15:45

Mov. [5] - Expedição de Mandado
20/10/2016 14:13

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10485136-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/10/2016 10:41
01/07/2016 11:09

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2016 13:52

Mov. [2] - Conclusão
14/06/2016 13:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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