27/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/03/2025 11:41

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:41

Transitado em Julgado em 21/03/2025
27/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16846479
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 16846479
19/12/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16846479
17/12/2024 06:49

Conhecido o recurso de FRANCISCO ADAILDO LUCAS DA SILVA - CPF: *36.***.*30-00 (RECORRENTE) e não-provido
16/12/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 14:33

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 14/10/2024. Documento: 14977908
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 14977908
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo.

Juiz Demétrio Saker Neto, Suplente designado conforme Portaria nº 334/2023. Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 7º-A. (...) Parágrafo único.

Os suplentes designados pelo Tribunal de Justiça, enquanto no exercício de suas funções, atuarão vinculados a um juiz titular e seus respectivos gabinete e acervo, podendo praticar todos os atos jurisdicionais de competência do relator, na forma deste Regimento. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
10/10/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14977908
10/10/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
09/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 13981417
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 13981417
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3037067-97.2023.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO ADAILDO LUCAS DA SILVA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 04/06/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 05/06/2024 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 06/06/2024 (quinta-feira) e findaria em 19/06/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 05/06/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 13737549), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13737563), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
05/09/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13981417
05/09/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:47

Recebidos os autos
02/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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