07/02/2025 06:22

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:12

Juntada de apelação
10/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2024 12:34

Juntada de Certidão
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0113518-30.2017.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Exclusão - ICMS] Requerente: REQUERENTE: MACK XIV COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Requerido: REQUERIDO: Enel e outros (2) D E S P A C H O Em face da interposição da apelação de ID. 88757761, determino a intimação da parte recorrida, através de publicação no diário da justiça, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015.

Fortaleza, 3 de julho de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
05/07/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89039804
05/07/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89039804
05/07/2024 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/07/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:14

Conclusos para decisão
27/06/2024 20:03

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 00:17

Decorrido prazo de RUDA BEZERRA DE CARVALHO em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88377204
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88377204
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88377204
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88377204
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88377204
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88377204
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88377204
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88377204
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0113518-30.2017.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Exclusão - ICMS] Requerente: REQUERENTE: MACK XIV COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Requerido: REQUERIDO: Enel e outros (2) S E N T E N Ç A CLETO GOMES - ADVOGADOS ASSOCIADOS, opôs embargos de declaração de ID87956800, impugnando a sentença de ID87373314, por entender que a referida decisão restou omissa, quanto "à questão de direito dos honorários sucumbenciais por equidade" e requer a modificação no sentido de que "seja REFORMADA a sentença para estabelecer a condenação da parte suplicada no valor de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, e caso entenda como o valor irrisório que seja aplicado os honorários equitativos no valor de R$ 9.552,60 (nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) em favor da sociedade de advogados, com a respectiva atualização a partir da data da sentença.".

Ocorre que, apesar de ter sido alegado omissão na referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva de recurso, eis que a parte embargante procura trazer à balha seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da sentença, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a decisão questionada foi devidamente fundamentada e não houve omissão.

Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração.

Intime-se a parte autora e a ENEL, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e o Estado do Ceará por meio do Portal Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza, 19 de junho de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
21/06/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88377204
21/06/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88377204
21/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 16:30

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87373314
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0113518-30.2017.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Exclusão - ICMS] Requerente: REQUERENTE: MACK XIV COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Requerido: REQUERIDO: Enel e outros (2) S E N T E N Ç A Lecob - Comércio de Combustíveis e Locações Ltda. ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito em face do Estado do Ceará, onde almeja a concessão de tutela de evidência no sentido de que se o requerido "se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e demais encargos Setoriais " (ID45397183).

Defende a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a suportar os encargos de ICMS sobre todo e qualquer valor pago pelo uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, sendo indevida cobrança do referido tributo sobre os custos de uso do sistema, notadamente sobre a transmissão de energia e distribuição de energia, o que seria ilegal, pois a Enel, nas faturas sob a responsabilidade da autora, agrupa o valor da tarifa de transmissão e distribuição (TUSD) com o valor da tarifa de energia (TE).

Determinei que a petição inicial fosse emendada, nos termos do despacho de ID45396349, o que foi prontamente atendido pelo requerente através da petição de ID45397181.

Por meio de decisão de ID 45396362, deferi o pedido liminar.

O Estado do Ceará interpôs agravo de instrumento em petição de ID45396356.

O Estado do Ceará apresentou contestação em petição de ID45397176, requerendo a improcedência, revogar o deferimento da tutela.

O Ministério Público apresentou parecer não constatando interesse público e ou relevância social em razão da parte, matéria ou bem público de interesse geral.

A requerente apresentou réplica em petição de ID45397182, requerendo a total procedência da ação. É o relatório.

Decido.

Diante do julgamento do TEMA 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a determinação da desafetação dos processos que tratam do tema em questão, passo à análise dos autos.

Recentemente, julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas, na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Assim fora fixada a tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, com o encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

Ademais, houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do supracitado REsp 1.163.020.

Logo, foi assim fixado que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

Portanto, como o presente writ foi impetrado após o dia 27 de março de 2017, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ.

Após analisar a demanda proposta, entendo que cabe julgamento fundado no art. 332 do CPC.

Assim preceitua o art. 332, II, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (sem negrito no original) Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória como é o caso do Mandado de Segurança, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC.

Cumpre salientar, que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para a sua aplicação.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min.

Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) (grifei) Por fim, como se sabe, recentemente a Lei Complementar n. 194/22 alterou a Lei Complementar n. 87/1996 para definir que o ICMS não incide sobre "serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica" (art. 3º, X, LC 87/1996).

Apesar de a alteração legislativa inicialmente ir em tese ao encontro ao mérito da pretensão autoral, é fato que a vigência do art. 3º, X, da LC 87/1996 foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal por meio de decisão liminar ratificada pelo Plenário, nos autos ADI 7195, como se vê: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - RATIFICAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - LEIS COMPLEMENTARES 192 E 194/2022 - ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADI Nº 7.191 E DA ADC Nº 984, DE RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES - OBJETO DA AÇÃO DIRETA 7195 NÃO ABARCADO PELO ACORDO - EXPRESSA MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR AOS ESTADOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - EXCLUSÃO DA TUST E DA TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE DE A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TER SIDO EXORBITADA - PREJUÍZO BILIONÁRIO AOS ESTADOS - INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA REVERSO - ESTADOS NÃO EXCLUÍRAM OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO. 1.

O regime do ICMS, modificado pelas pelas Leis Complementares nº 192, de 11 de março de 2.022 e 194, de 23 de junho de 2022, foram impugnadas nos autos da ADI 7191 e na ADPF 984, ambas de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 2.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 14 de dezembro de 2.022, homologou o acordo firmado entre as partes nos autos daquelas ações de controle concentrado. 3.

O art. 2º da Lei Complementar nº 194/22, na parte em que modificou o inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir, não foi objeto de transação naquela avença. 4.

A exclusão da incidência do ICMS sobre o valor relativo aos serviços de transmissão e distribuição bem como aquele correspondente aos encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica restou determinada pelo dispositivo questionado. 5.

O acordo homologado na ADI 7191 e na ADPF 984 deixou expressa a possibilidade de concessão de liminar nos autos desta Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à matéria.

Verbis: Cláusula Quarta. ....

Parágrafo Segundo.

Os representantes da União nesta comissão especial não se opõem a concessão de medida cautelar nos autos da ADI 7195 enquanto o tema estiver em discussão no âmbito do grupo de trabalho previsto no parágrafo anterior. 6.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medida cautelar pelo Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade com base no poder geral de cautela do magistrado, nos casos de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ad referendum do Plenário da Corte. (ADI-MC 2.849, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, D] de 3.4.2003; ADI-MC 4.232, Rel.

Min.

Dias Toffoli, D]e de 25-5-2009; ADI 4.190-MC, Rel.

Min.

Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 12-7-2009, D]E de 4-8-2009; ADI 4.307-MC, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, decisão monocrática,julgamento em 2-10-2009, D]E de 8-10-2009; ADI-MC 4.451, Rel.

Min.

Carlos Britto, D]e de 12-9-2010; ADI-MC 4.598, Rel.

Min.

Luiz Fux, Dje de 2-8-2011 e ADI 3.273-MC, Rel.

Min.

Carlos Britto, julgamento em 1 6-8-2004, D] de 23-8-2004). 7.

Reconsideração da decisão que aplicou o rito do art. 12 da Lei 9868/99 à presente demanda, visto que a causa, inobstante em uma análise perfunctória apresente elementos para a concessão da tutela liminar ainda não se encontra madura para julgamento. 8.

Em exame do fumus boni juris, exsurge do contexto posto a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária relativamente ao ICMS, ao definir, de lege lata, os elementos que compõem a base de cálculo do tributo. 9.

A inclusão dos encargos setoriais denominados Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto estadual suscita controvérsia conducente à probabilidade do direito. É que a discussão remete à definição sobre qual seria a base de cálculo adequada do ICMS na tributação da energia elétrica, vale dizer, se o valor da energia efetivamente consumida ou se o valor da operação, o que incluiria, neste último caso, os referidos encargos tarifários.

A questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel.

Min.

Herman Benjamin). 10.

O periculum in mora é extraível dos valores apresentados pela entidade autora que dão conta de prejuízos bilionários sofridos pelos cofres estaduais mercê da medida legislativa questionada.

Conforme informações trazidas no e-doc. 110, a estimativa é a de que, a cada 6 meses, os Estados deixam de arrecadar, aproximadamente, 16 bilhões de reais, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios (Art. 158, inciso IV). 11.

O periculum in mora reverso, decorrente da concessão da medida não se mostra factível, visto que a possibilidade de as faturas de energia elétrica sofrerem um acréscimo a partir da reinclusão dos encargos setoriais na base de cálculo do ICMS não se denota da realidade fática. É que a partir das informações publicadas pela imprensa especializada, a maioria dos Estados da Federação nunca excluiu da base de cálculo do ICMS cobrado sobre a energia elétrica os encargos setoriais. 12.

Tutela cautelar ratificada para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento de mérito da ação direta. (ADI 7195 MC-Ref, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2023 PUBLIC 22-03-2023).

Assim, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto,JULGO IMPROCEDENTE o pedido,EXTINGUINDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II e III, c/c 487, inciso I do CPC.

Ciência, para os devidos fins, à d.

Relatoria do Agravo de Instrumento nº: 0624875-50.2017.8.06.0000.

Sem custas e sem honorários.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Fortaleza, 27 de maio de 2024.

FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria n° 489/2024
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87373314
01/06/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87373314
01/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:40

Julgado improcedente o pedido
24/05/2024 17:29

Conclusos para julgamento
24/05/2024 12:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/05/2024 14:43

Juntada de petição
15/03/2023 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/03/2023 17:49

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 09:42

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/11/2022 08:13

Mov. [50] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Petição Cível.
17/09/2019 10:26

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
17/09/2019 10:25

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
17/09/2019 10:25

Mov. [47] - Decurso de Prazo
13/09/2019 16:32

Mov. [46] - Decurso de Prazo
30/08/2019 15:48

Mov. [45] - Certidão emitida
26/08/2019 22:38

Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
22/08/2019 20:48

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0271/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 2207
20/08/2019 08:23

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0271/2019 Teor do ato: Assim, determino que o presente processo ficará suspenso, enquadrando-se no inciso IV do art. 313 do CPC/2015, considerando a ressalva contida no § 5º do art. 1.037 do
19/08/2019 13:13

Mov. [41] - Certidão emitida
19/08/2019 13:13

Mov. [40] - Certidão emitida
19/08/2019 10:34

Mov. [39] - Por decisão judicial: Assim, determino que o presente processo ficará suspenso, enquadrando-se no inciso IV do art. 313 do CPC/2015, considerando a ressalva contida no § 5º do art. 1.037 do CPC/2015.
22/02/2019 10:06

Mov. [38] - Concluso para Despacho
21/02/2019 16:24

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01107957-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/02/2019 15:50
19/02/2019 09:26

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0063/2019 Data da Disponibilização: 18/02/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Número do Diário: 2084 Página: 431
15/02/2019 13:57

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0063/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora, para se manifestar sobre a contestação de fls. 181/198, uma vez que foi suscitada matéria preliminar, de modo que a fase de réplica deverá se
14/02/2019 15:23

Mov. [34] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, para se manifestar sobre a contestação de fls. 181/198, uma vez que foi suscitada matéria preliminar, de modo que a fase de réplica deverá ser cumprida neste feito.
10/01/2019 15:58

Mov. [33] - Encerrar análise
08/01/2019 23:05

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
19/07/2018 15:07

Mov. [31] - Concluso para Despacho
19/07/2018 15:06

Mov. [30] - Decurso de Prazo
17/04/2018 12:14

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0142/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 1884 Página: 379/380
13/04/2018 08:37

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0142/2018 Teor do ato: Intimem-se as partes da decisão de fl. 210, proferida pela Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira nos autos do Agravo de Instrumento nº 0624875-50.2017.8.06.0000. Advoga
11/04/2018 16:19

Mov. [27] - Mero expediente: Intimem-se as partes da decisão de fl. 210, proferida pela Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira nos autos do Agravo de Instrumento nº 0624875-50.2017.8.06.0000.
11/04/2018 13:11

Mov. [26] - Concluso para Despacho
11/04/2018 13:00

Mov. [25] - Documento
11/04/2018 13:00

Mov. [24] - Ofício
04/09/2017 18:12

Mov. [23] - Concluso para Sentença
04/09/2017 17:00

Mov. [22] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10453388-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/09/2017 14:21
22/08/2017 16:29

Mov. [21] - Certidão emitida
10/08/2017 18:51

Mov. [20] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara.Recebidos os autos com parecer, voltem-me conclusos para nova análise.
10/08/2017 18:32

Mov. [19] - Concluso para Despacho
28/06/2017 18:08

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10309462-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/06/2017 13:33
28/06/2017 16:50

Mov. [17] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.17.10309572-8 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 28/06/2017 13:55
27/06/2017 12:07

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0157/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 1699 Página: 423/424
23/06/2017 14:15

Mov. [15] - Certidão emitida
23/06/2017 14:15

Mov. [14] - Documento
23/06/2017 14:13

Mov. [13] - Documento
23/06/2017 08:30

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2017 18:26

Mov. [11] - Expedição de Ofício: Adriana Paula Damasceno FeitosaDiretora de Secretaria
22/06/2017 15:13

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/115287-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/06/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 341 - Eli Cosme de Lacerda
16/06/2017 17:21

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2017 11:57

Mov. [8] - Concluso para Despacho
15/05/2017 19:09

Mov. [7] - Conclusão
22/03/2017 18:50

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10124457-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2017 15:18
13/03/2017 09:28

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2017 Data da Disponibilização: 10/03/2017 Data da Publicação: 13/03/2017 Número do Diário: 1629 Página: 348/350
09/03/2017 11:46

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2017 14:14

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2017 13:24

Mov. [2] - Conclusão
02/03/2017 13:24

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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