03/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:15

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:12

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20709891
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20709891
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3012019-05.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: AURILÂNIO NOBRE DA CUNHA ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA    EMENTA.

AGRAVO INTERNO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

RE 1.400.787.

TEMA 1241.

CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.          ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente.    (Local e data da assinatura digital).    Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente                RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão monocrática, proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela interposto. A decisão agravada considerou a absoluta consonância entre o paradigma e o julgado combatido, tendo em vista que a matéria já havia sido submetida ao STF, o qual reconheceu a existência de repercussão geral, julgando-a sob o tema de nº 1.241, e nesse sentido esta Turma Recursal vem julgando conforme o entendimento da Suprema Corte. É um breve relato.

Decido De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC). Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente agravo interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado desta Turma Recursal Fazendária. A parte agravante, inconformada, sustenta a inaplicabilidade da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do Tema n. 1241-RG, por considerar ofensa aos arts. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88.

A parte recorrente entende que o tema n. 1241 não se aplica ao presente caso por entender que apenas o primeiro período de 30 dias corresponde a férias, fazendo jus ao 1/3 constitucional de férias, enquanto o segundo período (15 dias) não teria natureza de férias, mas tão somente de recesso escolar e que por este motivo, não há que se falar em pagamento do terço de férias. Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais.

Com efeito, a parte autora recorrente limitou-se a reiterar argumentos contidos no recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no RE 1.400.787 (Tema 1241), estabeleceu que "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo.

Servidor público.

Magistério municipal.

Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

Terço constitucional de férias sobre todo o período.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

Recurso extraordinário não provido. 3.

Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Acrescente-se, ainda, que o art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo.

Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental. O órgão julgador decidiu a controvérsia com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual nº 10.884/1984). Considerando a divergência jurisprudencial suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias". Acrescente-se, ainda, que não obstante o STJ nos autos n. 2025/0011860-0, tenha atribuído efeito suspensivo ao Incidente, temos como consequência prática a ausência de vinculação do precedente formado, contudo nada impede que a 3ª Turma Recursal adote o mesmo posicionamento, formando convicção no mesmo sentido, qual seja, de que os dois períodos de descanso (30 dias após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º semestre letivo) possuem natureza de férias, devido, portanto, o adicional de 1/3 sobre o período de 45 dias.   Isso porque, o art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo.

Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental.   Ademais, ainda que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000 possa conter vícios de natureza processual, cuja discussão pende de julgamento perante o STJ, sua improcedência não obstará o direito da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão na legislação local e na Constituição, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima, portanto, de observância obrigatória. Desse modo, o profissional do magistério possui dois períodos com natureza de férias, quais sejam: a) período de 30 dias, após o primeiro semestre; e b) período de 15 dias, após o segundo semestre.

Identificando-se que ambos os períodos possuem natureza de férias é razoável que sobre eles sejam pagos o 1/3 de férias assegurado pela Constituição Federal. Por fim, a teor do art. 1.030, I, a, do CPC, a decisão prolatada, negando seguimento ao recurso extraordinário se encontra em conformidade com o entendimento consubstanciado, nos paradigmas do Pretório Excelso (Tema n. 1241-RG), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada.

Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil: CPC, Art. 1.021.(...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do Art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente
28/05/2025 13:36

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20709891
28/05/2025 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2025 11:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
23/05/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 14:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/05/2025 11:09

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/04/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:31

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:30

Decorrido prazo de NEWTON FONTENELE TEIXEIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 08:57

Conclusos para julgamento
02/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19053341
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19053341
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3012019-05.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: AURILANIO NOBRE DA CUNHA DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do art. 1.021, §2º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto. Por oportuno, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Após intimação/publicação, a Secretaria Judiciária deverá remeter o processo para a fila "[Gab] - Julgamento Colegiado - ELABORAR RELATÓRIO - VOTO - EMENDA" da Presidência da 3ª Turma Recursal. Intime-se.

Publique-se Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente
31/03/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19053341
31/03/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 08:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/03/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:08

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 21:57

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:19

Juntada de Petição de agravo interno
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18843970
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18843970
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18843970
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18843970
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18843970
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18843970
20/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18843970
20/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18843970
20/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18843970
20/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 20:54

Negado seguimento a Recurso
18/03/2025 20:54

Negado seguimento ao recurso
17/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:06

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:06

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18267625
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18267625
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3012019-05.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: AURILANIO NOBRE DA CUNHA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : 3012019-05.2024.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: AURILANIO NOBRE DA CUNHA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR ESTADUAL.

PERCEPÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA.

NÃO CABIMENTO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

SÚMULA Nº 18, DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 15873994) opostos pelo Estado do Ceará, impugnando acórdão (ID 15778047) proferido por esta Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado do ente público ora embargante. O Estado do Ceará alega omissão no acórdão embargado ao relativizar a coisa julgada sem fundamento jurídico adequado, violando o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Argumenta que a decisão do TJCE em outro processo não possui efeito vinculante e que a concessão do adicional de um terço de férias sobre todo o período de gozo configura aumento salarial sem previsão legal, ferindo os artigos 2º e 169 da CF e a Súmula 339 do STF.

Assim, requer o acolhimento dos embargos para restabelecer a coisa julgada e garantir o cumprimento do princípio da legalidade. Em contrarrazões (ID 16428519) apresentadas pelo embargado, argumenta-se que os embargos não merecem ser recebidos, pois o embargante tentaria utilizar-se destes embargos para substituir recurso meritório.

Argui também que a alegação de coisa julgada não merece prosperar, pois há efetiva alteração substancial no reconhecimento do direito, especialmente no Incidente de Uniformização de Jurisprudência. É o relatório.

VOTO Inicialmente, cumpre anotar que foram atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos e apreciados por esta Turma Recursal. O Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Lei nº 9.099/95, Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015).

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas.

A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo.

A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. "Da análise dos argumentos trazidos no recurso, todavia, compreendo que não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende, por esta via, rediscutir questão jurídica já analisada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio..." (...) a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/8/2023).

Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada.

Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

RENOVAÇÃO DE CONTRATO.

ILICITUDE CONTRATUAL.

AÇÃO CABÍVEL.

AÇÃO REVOCATÓRIA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto.

X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Da análise de todo o caderno processual, resta claro que o trânsito em julgado dos processos 0891290-33.2014.8.06.0001, transitado em julgado em 10/06/2016, e 0897347-67.2014.8.06.0001, transitado em julgado em 10/06/2016, não alcança o fundo de direito discutido nos presentes autos, haja vista que se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula 18 deste Tribunal: Súmula 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.022 DO NOVO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.

Precedentes da Corte Especial. 2.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Cabível, por isso, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º do CPC/15, o qual dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Registre-se que os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, e voto por CONDENAR o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/02/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18267625
26/02/2025 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:33

Decorrido prazo de AURILANIO NOBRE DA CUNHA em 02/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:30

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 10/12/2024 23:59.
25/02/2025 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 20:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 18:26

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de AURILANIO NOBRE DA CUNHA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15965982
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15965982
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos de Declaração : 3012019-05.2024.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado (a): AURILANIO NOBRE DA CUNHA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §2º do Art.1023 do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/11/2024 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15965982
21/11/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:49

Conclusos para decisão
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15778047
14/11/2024 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15778047
13/11/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15778047
13/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/10/2024 23:59.
19/09/2024 19:42

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Decorrido prazo de AURILANIO NOBRE DA CUNHA em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 27/08/2024. Documento: 13996716
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 13996716
26/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3012019-05.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): AURILANIO NOBRE DA CUNHA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024) Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 01/07/2024 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 11/07/2024 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 12/07/2024 (sexta-feira) e findaria em 25/07/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 02/07/2024, o recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, antes da intimação, foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, mesmo sem intimação.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
23/08/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13996716
23/08/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:37

Recebidos os autos
09/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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