TJCE - 3000228-56.2024.8.06.0157

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000228-56.2024.8.06.0157 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno) RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR YURI CAVALCANTE MAGALHÃES RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000228-56.2024.8.06.0157 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA RECORRENTE: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A  RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA.

NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.

AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz Relator       RELATÓRIO Aduz a parte autora que sofreu em sua bancária desconto decorrente de um crédito pessoal supostamente feito pelo autor.

Acrescenta que foi constatado um somatório no valor de R$ 7.931,10, intitulado no extrato bancário como sendo "BX.ANT.FIN/EMP AMORTIZ.

SALDO - CONTRATO 326795111".

Contudo, afirma que não reconhece a legitimidade de tais débitos, uma vez que não teria autorizado a instituição financeira a procedê-los.

No mérito, requereu a condenação da parte promovida à devolução em dos valores indevidamente descontados, a títulos de danos materiais, e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.           Contestação (ID. 11987180): A instituição financeira, preliminarmente, aduz existência de conexão entre processos.  No mérito, aduz que as transações obstadas pelo Autor se viabilizaram mediante uso de dados bancários sigilosos e intransmissíveis.

Logo, mesmo que terceiro estivesse na posse do cartão "clonado", jamais poderia realizar qualquer operação se não tivesse conhecimento da senha, o que torna indiscutível a negligência do Promovente para com o trato de seus documentos de uso pessoal.

Réplica (ID. 11987183): Argumenta que o banco não juntou documentos aptos a compro-var a regularidade da cobrança.

Requer a procedência da ação nos termos da inicial.           Sentença (ID. 11987184): Julgou improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista que os referidos extratos ainda permitem inferir que o consumidor tinha o conhecimento da contratação do mútuo e da obrigação de adimplir suas parcelas, ainda mais considerando a quantidade de empréstimos realizados junto à instituição financeira, a evidenciar a familiaridade do autor com as características desse tipo de negócio jurídico.

Recurso Inominado (ID. 11987187): A parte autora, ora recorrente, pugna pelo reconhecimento da irregularidade da contratação, ausência de juntada do contrato, requerendo a anulação do negócio jurídico, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.             Contrarrazões (ID. 11987187): Defende a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

VOTO Defiro a gratuidade judiciária em favor da recorrente, ante o pedido formulado nesta fase.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO              A irresignação recursal versa sobre a validade de descontos referente a crédito pessoal em conta bancária que não teriam sido materializadas em contrato.                     A relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, as figuras do consumidor e do fornecedor da prestação de serviços, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor.          No caso em análise, o desconto na conta bancária da parte autora é fato incontroverso, conforme se verifica no extrato de ID. 11987166.

O banco acionado, por sua vez, alega que a parte autora autorizou o desconto.          Com efeito, tendo a parte autora negado a contratação, caberia ao banco promovido a prova do negócio jurídico que autorizasse os descontos efetuados, em razão do seu ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC, encargo do qual não se desincumbiu.           A despeito da parte promovida sustentar a regularidade da contratação do serviço, não há nos autos contrato assinado pela parte autora ou sequer outro meio probatório que comprove efetivamente a contratação ou autorização do desconto referente ao crédito pessoal impugnado por parte do autor.             No mais, a alegativa da parte recorrida de que o recorrente teria agido com má-fé sob a justificativa de que o mesmo ajuizou outras demandas idênticas e que a suposta contratação havia sido feita há mais de dois anos, não merece prosperar uma vez que cabe à própria instituição bancária quando de suas auditorias avaliar se aquele que requer o crédito tem histórico positivo ou não em relação aos adimplementos de seus débitos.          Destarte, não havendo comprovação nos autos da existência e da validade do negócio jurídico entre as partes que justificasse os descontos questionados na peça vestibular, resta configurada a falha na prestação do serviço da instituição bancária, pelo que deve a mesma efetuar a devolução dos valores comprovadamente debitados da conta bancária da autora, considerando sua responsabilidade objetiva na espécie (Art. 14, do CDC e Súmula nº 479 do STJ).          Nessa direção:          "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO- COBRANÇA INDEVIDA - AUTORA NÃO RECONHECE O CONTRATO DE TITULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DESCONTOS EFETUADOS POR LONGO PERÍODO - FRAUDE -DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR- QUANTUM FIXADO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS VOTOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC- OCORRÊNCIA SEM MÁ FÉ- VALORES DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrado pela autora.

Sendo assim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2- A fixação do valor da indenização deve-se levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.

A reparação busca, na medida do possível, compensar o constrangimento sofrido pelo lesionado na intimidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. 3 - O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita, mostrando-se adequada e suficiente para cumprir as finalidades apontadas.

Dano moral fixado pela média aritmética de votos em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4- Diante da comprovação de inexistência do débito, devida a devolução dos Valores, porém de forma simples nos termos do § único do art. 42 do CPC. (TJ-MT 10083423020198110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021)"          Quanto à forma de devolução, a controvertida matéria foi pacificada nas seções e turmas do STJ, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, no sentido de considerar dispensável a comprovação da má-fé ou culpa, de modo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel.

Og Fernandes).              Com efeito, o dispositi-vo proteti-vo enfocado prescre-ve que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

A única exceção feita pelo legislador para excluir a de-volução dobrada é se o fornecedor compro-var que hou-ve engano, bem como que este foi justificá-vel.             Na espécie destes autos, o promo-vido não compro-vou a existência de engano justificá-vel, restando configurada a quebra do de-ver de boa-fé objeti-va.

Assim, a de-volução dos -valores inde-vidamente descontados de-verá ocorrer em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC.                    Quanto aos danos morais, por sua ve-z, entende-se que restam configurados, posto presente no caso os elementos necessários para sua caracteri-zação: ato ilícito, nexo de causalidade, dano ou prejuí-zo e abalo aos direitos personalíssimos.

Consigne-se que, quando do arbitramento judicial, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade financeira do ofensor e possibilidade de absorção do ofendido e o papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito, dentre outros critérios.             Em relação ao valor indenizatório, este deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, guardar conformidade com a ofensa praticada, bem como refletir o papel pedagógico de desestimular a reiteração da prática de semelhantes atos ilícitos pelo ofensor.             Assim, compulsando a prova carreada aos autos, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, entendo por adequado fixar o valor de R$ 3.000,00 (três reais) a título de danos morais, uma vez que o recorrido tem condições técnicas para tanto.

Nesse sentido: "EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

DESCONTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE.

NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA.

NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.

AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS.

REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 1.500,00).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001904020228060084, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/11/2023)"                                                                                                                                                                                                                                                                          DISPOSITIVO                Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática nos termos acima expendidos, para declarar nulas as cobranças realizadas e para condenar o BANCO DO BRADESCO S.A a restituir, em dobro, o -valor descontado, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, índice INPC, ambos partir de cada desconto, bem como a pagar em fa-vor da parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 três mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados, com juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, diga-se, da publicação deste acórdão.

Condeno a parte recorrida vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 1% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

Fortaleza, data de assinatura digital.

YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ RELATOR   

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000228-56.2024.8.06.0157 Despacho: Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 10 de junho de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 14 de junho de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 6 de agosto de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).

Fortaleza, data de registro no sistema.   EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Suplente