09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 172424808
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 172424808
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172424808
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172424808
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0046291-50.2014.8.06.0220 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA RECORRIDO: HAPVIDA DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo à ré. O novo prazo é 10 dias.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
05/09/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172424808
05/09/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172424808
04/09/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:51

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/08/2025 05:58

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 05:58

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 29/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:55

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 20/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167623628
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167623628
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167623628
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167623628
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167623628
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167623628
06/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0046291-50.2014.8.06.0220 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA RECORRIDO: HAPVIDA DESPACHO A sentença determinou o restabelecimento do contrato de plano de saúde do autor pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da extinção do vínculo empregatício.

O acórdão de Id. 6517985 reformou parcialmente a sentença, fixando a permanência do autor no plano de saúde por prazo indeterminado, mediante assunção do pagamento integral da mensalidade, nos termos do art. 22 da Resolução nº 279/2011 da ANS e art. 31 da Lei nº 9.656/98, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. "Diante do exposto, conheço dos recursos interpostos por ambas as partes litigantes, todavia, dou provimento apenas ao interposto pela parte autora, no sentido de determinar que a reclamada reinclua o reclamante no plano de saúde, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento voluntário da obrigação, desde que o autor assuma o pagamento integral da mensalidade, conforme disposição prevista no art. 22, da Resolução nº 279/2011 da ANS e art. 31 da Lei nº 9.656/98, permanecendo a condenação da parte demandada à indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos mesmos critérios de juros de mora e correção monetária estipulados pela Julgadora singular." O acórdão de Id. 161934232 fixou que a reinclusão deveria ocorrer nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho, abrangendo paridade de condições e valores entre ativos e inativos, nos moldes do REsp nº 1.816.482/SP, impondo-se a devolução dos autos à origem para regular prosseguimento da fase executiva.

O exequente, na petição de Id. 162260782, alegou descumprimento da obrigação e requereu restituição dos valores pagos a maior, no período de 94 meses.

A ré, na petição de Id. 166249514, impugnou genericamente, sem apresentar documentos comprobatórios.

Diante do exposto, intime-se a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar os documentos abaixo indicados, sob pena de presumirem-se corretos os valores apontados pelo autor: a) o extrato de pagamentos efetuados pelo autor, no período de 2014 até a presente data; e b) informar/esclarecer os valores cobrados do autor no período, comparando-os aos valores praticados para beneficiários ativos do plano de saúde da AABB - Associação Atlética Banco do Brasil (Id. 162260787), em observância ao julgamento do feito.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
05/08/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167623628
05/08/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167623628
05/08/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166608770
04/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166608770
02/08/2025 12:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/08/2025 12:17

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166608770
01/08/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166608770
01/08/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
24/07/2025 04:54

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162693135
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162693135
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0046291-50.2014.8.06.0220 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA RECORRIDO: HAPVIDA DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 99.292,20. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção).

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
30/06/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162693135
30/06/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 07:40

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:13

Juntada de despacho
07/03/2025 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2025 09:51

Alterado o assunto processual
07/03/2025 09:51

Alterado o assunto processual
07/03/2025 09:50

Processo Reativado
07/03/2025 01:01

Processo Reativado
26/02/2025 21:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:34

Juntada de comunicação
14/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:26

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:23

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:23

Decorrido prazo de HAPVIDA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89530772
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89530772
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89530772
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89530772
17/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0046291-50.2014.8.06.0220 EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA EXECUTADO: HAPVIDA DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o apresentado pelo exequente.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
16/07/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89530772
16/07/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89530772
16/07/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:40

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:40

Processo Desarquivado
15/07/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 08:42

Juntada de ato ordinatório
09/06/2024 22:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87430161
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0046291-50.2014.8.06.0220 EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA EXECUTADO: HAPVIDA DECISÃO Inadmissível o pleito recursivo, ante a manifesta ausência de cabimento.

Com efeito, o art. 41, da Lei nº 9.099/95 indica que "Art. 41.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado." Nesse contexto, analisando o processo, verifica-se que mesmo com a nomenclatura de "sentença", a manifestação de ID 83415694, trata-se de Decisão em embargos declaratórios, tendo em vista que analisou aclaratórios interpostos em face de outra Decisão (ID 79589232).

Sendo assim, não há nos autos nenhum comando sentencial passível de interposição de Recurso Inominado. Ratifico o entendimento anteriormente esposado de que: "Como se vê, não se tratou no feito ou houvera determinação de quais valores deveriam ser cobrados do requerente, motivo pelo qual inviável análise dos fatos à luz de descumprimento. Deverá ser manejada ação autônoma para discussão do aumento sofrido, assim como eventuais restituições." Rejeitado o recebimento do recurso.

Intimem-se e arquive-se.

Expedientes necessários.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87430161
29/05/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87430161
28/05/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 01:14

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:14

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:05

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85912405
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85912405
13/05/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85912405
10/05/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:04

Conclusos para decisão
30/04/2024 00:03

Decorrido prazo de HAPVIDA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/04/2024 01:36

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:36

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:32

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:32

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 84101452
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 84101452
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84101452
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84101452
11/04/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84101452
11/04/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84101452
11/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 23:11

Juntada de Petição de recurso
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83415694
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83415694
01/04/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83415694
01/04/2024 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2024 13:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/03/2024 23:44

Conclusos para decisão
11/03/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80611921
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80611921
03/03/2024 06:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80611921
01/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:19

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/02/2024 08:47

Juntada de Certidão
21/02/2024 08:45

Processo Desarquivado
20/02/2024 22:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79589232
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79589232
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79589232
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79589232
14/02/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79589232
14/02/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79589232
13/02/2024 16:56

Embargos de declaração não acolhidos
08/02/2024 09:23

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:23

Processo Desarquivado
07/02/2024 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78763762
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78763762
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78763762
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78763762
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78763762
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78763762
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78763762
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78763762
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78763762
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78763762
29/01/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78763762
29/01/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78763762
29/01/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78763762
29/01/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78763762
29/01/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78763762
29/01/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:25

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual
10/12/2023 23:02

Juntada de Certidão
09/12/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:37

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71983972
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71983972
17/11/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71983972
17/11/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 14:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:57

Processo Desarquivado
08/11/2023 18:00

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
28/11/2022 08:33

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 08:21

Juntada de Certidão
28/11/2022 08:21

Transitado em Julgado em 28/11/2022
23/11/2022 01:19

Decorrido prazo de JOSE AIRTON VERAS CARVALHO em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:18

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 22/11/2022 23:59.
16/11/2022 00:38

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 14/11/2022 23:59.
27/10/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:02

Julgado procedente o pedido
06/10/2022 18:43

Conclusos para julgamento
06/10/2022 18:43

Juntada de Certidão
22/09/2022 15:34

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:48

Expedição de Alvará.
19/09/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:32

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:30

Cancelada a movimentação processual
14/09/2022 11:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 18:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/08/2022 13:06

Conclusos para despacho
29/08/2022 21:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/08/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 00:26

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 26/08/2022 23:59.
01/08/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2022 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 08:25

Conclusos para despacho
07/07/2022 22:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/07/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:04

Conclusos para despacho
06/07/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/10/2018 09:49

Juntada de documento de comprovação
27/09/2018 18:15

Juntada de Petição de contra-razões
27/09/2018 17:46

Juntada de Petição de contra-razões
27/09/2018 17:46

Juntada de Petição de contra-razões
27/09/2018 07:48

Juntada de Petição de contra-razões
27/09/2018 07:48

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 18:07

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 18:07

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 18:07

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 17:58

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 17:58

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 17:57

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 17:57

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 17:54

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 17:54

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 17:52

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 17:52

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 17:52

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 17:52

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 15:27

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 15:27

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 14:57

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 14:57

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 14:24

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 14:24

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 14:24

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 14:24

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 14:12

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 14:12

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:58

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:58

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:58

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:58

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:51

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:51

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:50

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:50

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:44

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:44

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:44

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:44

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:39

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:39

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:39

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:39

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:23

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:23

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:23

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2018 13:23

Juntada de Petição de contra-razões
20/09/2018 13:59

Expedição de Alvará.
19/09/2018 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 10:22

Conclusos para despacho
12/09/2018 13:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/09/2018 13:11

Expedição de Alvará.
05/09/2018 11:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2018 16:48

Juntada de documento de comprovação
03/09/2018 12:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/08/2018 17:15

Conclusos para decisão
30/08/2018 14:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 10:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 10:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 09:44

Conclusos para despacho
27/08/2018 11:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 11:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2018 10:45

Conclusos para decisão
23/08/2018 10:33

Juntada de Petição de réplica
22/08/2018 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2018 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2018 10:04

Conclusos para julgamento
20/08/2018 18:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2018 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2018 06:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 13:57

Conclusos para despacho
01/08/2018 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2018 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 16:07

Conclusos para despacho
18/07/2018 15:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2018 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2018 14:16

Juntada de documento de comprovação
11/06/2018 13:27

Conclusos para despacho
07/06/2018 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2018 14:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 14:06

Conclusos para despacho
04/06/2018 14:06

Juntada de Certidão
06/05/2018 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 15:09

Conclusos para despacho
26/04/2018 12:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2018 10:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
25/04/2018 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2015 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/01/2015 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA em 21/01/2015 23:59:59.
15/01/2015 11:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/01/2015 15:30

Conclusos para decisão
14/01/2015 15:19

Juntada de Petição de contra-razões
09/01/2015 10:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/01/2015 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2015 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA em 07/01/2015 23:59:59.
07/01/2015 17:05

Juntada de Petição de contra-razões
07/01/2015 17:04

Juntada de Petição de contra-razões
07/01/2015 16:57

Juntada de Petição de petição
07/01/2015 16:56

Juntada de Petição de petição
07/01/2015 16:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2014 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2014 14:53

Juntada de Petição de alegações finais
12/12/2014 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2014 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2014 10:18

Conclusos para julgamento
19/07/2014 00:00

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/07/2014 23:59.
15/07/2014 11:58

Juntada de Certidão
09/07/2014 11:46

Expedição de Citação.
08/07/2014 11:11

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2014 10:24

Conclusos para decisão
08/07/2014 10:24

Audiência conciliação designada para 25/08/2014 09:30 22º Juizado Especial Cível e Criminal.
08/07/2014 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

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